jornada de trabalho do professor

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. DIFERENÇAS DE HORAS ATIVIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Relativamente ao artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do processo E-RR-10314-74.2015.5.15.008

PROFESSOR ESTADUAL. Jornada de trabalho. LF nº 11.738/08, art. 2º, § 4º. Resolução SE nº 8/2012. Limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. A Resolução SE nº 8/2012 que estabelece a composição da jornada de trabalho do professor estadual observou a carga horária estabelecida na LF nº 11.738/08 e a duração da aula de 50 minutos definida no

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que sobrevenha lei específica ou norma coletiva disciplinando expressamente a base de cálculo a ser considerada na apuração do referido adicional.

Ensino fundamental infantil. Jornada do professor inaplicabilidade do artigo 318 da CLT. O ensino fundamental possui no primeiro de seus espectros a educação infantil, cuja natureza não se coaduna com o conceito de número de aulas previsto no artigo 318 da CLT, para efeito de delimitação da jornada de trabalho do professor. Interpretação esta em melhor consonância com o espírito da lei que, com...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO. CARGO DE PEDAGOGO E PROFESSOR. REDUÇÃO DE JORNADA. DISCRICIONARIEDADE. POSTULADA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. QUESTÃO FÁTICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...

RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. INTERVALO DENOMINADO "RECREIO". TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que todo o tempo em que o empregado fica à disposição do empregador, no aguardo ou na execução de ordens, deve ser computado na jornada de trabalho. II. Entende-se que o interregno do intervalo entre aulas, denominado de "recreio", deve ser...

RECURSO DE EMBARGOS. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. PROPORÇÃO ENTRE ATIVIDADE EM CLASSE E EXTRACLASSE. DESRESPEITO. Não resta demonstrado conflito jurisprudencial em face da análise das mesmas premissas analisadas pela c. Turma que, ao dar provimento parcial ao recurso do Município, determinou o pagamento do adicional de horas extras, e não as horas...

RECURSO DE REVISTA DA SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. INTERVALO. QUESTÃO JURÍDICA PREQUESTIONADA. No caso, em se tratando de questão jurídica relacionada à consideração do intervalo de vinte minutos (recreio escolar) para efeito de caracterização da jornada intercalada, considera-se prequestionada a matéria, conforme o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AINDA NÃO EXPIRADO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. JORNADA DE...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR - LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM EDUCANDOS - DIREITO AO ADICIONAL DE 50% DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. CUMULAÇÃO DE CARGOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ALICERÇADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO STF. SÚMULA 126 DO STJ. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO NÃO...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . 1

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROFESSOR. DIFERENÇAS DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Considerando que a reclamada juntou aos autos documento que demonstra o pagamento dos valores devidos a título de DSR quando o autor alegou que nada recebia a esse título e, ainda, que tal documento foi impugnado tão-somente por não conter assinatura, tenho como correta a improcedência do pedido. A alegação...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PROFESSOR - JORNADA DE TRABALHO - ATIVIDADE EXTRACLASSE - HORAS EXTRAS 1. O artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008, ao dispor que "na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos", não impõe o pagamento

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. DESPROPORCIONALIDADE. EFEITOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a remuneração dos professores engloba as atividades exercidas extraclasse, tais como preparo de aulas, elaboração e...

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. PROFESSOR. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO ENTRE AULAS EM UM MESMO TURNO ("JANELAS") E TEMPO ENTRE TURNOS DE AULAS: EFEITOS JURÍDICOS DIVERSOS. Nos termos da antiga

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333 DO CPC. CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. ATIPICIDADE. IMPUTAÇÃO SUJEITA A MEDIDAS E/OU SANÇÕES NA SEARA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que o recorrente, professor universitário em regime de dedicação exclusiva, patrocinou 8 causas judiciais em 16 anos

• Revista Direito & Desenvolvimento

Este artigo investigou a precarização do trabalho docente, com foco no ensino superior, abordando a articulação entre tempo de trabalho e tempo de vida dos professores e a importância deste profissional para a manutenção e desenvolvimento da Ordem Econômica brasileira. Expôs-se o contido na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho, dando destaque para jornada de...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR - LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM EDUCANDOS - DIREITO AO ADICIONAL DE 50% DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação dos artigos 7º, XVI, da Constituição Federal e 4º e 5º da LINDB, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, tendo em vista que a decisão se encontra devidamente fundamentada. 2. PROFESSOR. ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS. O Regional explicitou que, embora as atividades da reclamante envolvessem a realização de cursos, sua...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR - LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM EDUCANDOS - DIREITO AO ADICIONAL DE 50% DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (violação dos artigos 5º, II, e 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal, 59 e 320 da ...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADE. DESRESPEITO À PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI 11.738/2008. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. A desproporcionalidade no cumprimento dos limites previstos no § 4º do artigo 2º da Lei nº 11.738/08 não gera, por si só, o pagamento de horas extras, se não há desrespeito da jornada semanal. A...

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROFESSOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. 2º, §4º, DA LEI 11.738/2008. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do eg. TRT que entende que o desrespeito à proporcionalidade de distribuição da carga horária dos profissionais do...

EMENTA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. HORA EXTRA. ADICIONAL DE 50%. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 275/2015. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicialmente reconheço que o recurso interposto pela reclamante em evento 34 não deve ser conhecido por falta de preparo...