jornada de trabalho do professor
-
Decisões Monocráticas nº 1123967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
...ônico porquanto os professores realizam trabalho" fora do estabelecimento de ensino. Pleiteia a ado\xC3"...jornada. 2. De início, descabe confundir a ausência de ... de cumprimento do regime de trabalho do professor, de modo a considerá-lo fracionado em dois ...
-
Decisão da Presidência nº 1123967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
...ônico porquanto os professores realizam trabalho" fora do estabelecimento de ensino. Pleiteia a ado\xC3"...jornada. 2. De início, descabe confundir a ausência de ... de cumprimento do regime de trabalho do professor, de modo a considerá-lo fracionado em dois ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10875-25.2018.5.15.0141)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. PROPORCIONALIDADE DA JORNADA EM ATIVIDADE EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, firmou o entendimento de que,...
.... . . . . . PROFESSOR. PROPORCIONALIDADE DA JORNADA EM ATIVIDADE EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 13690-64.2016.5.15.0076) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PROFESSOR. ADVENTO DA LEI 11.738/08. HORAS ATIVIDADES. VALOR. No caso concreto, o Reclamado foi condenado ao pagamento das diferenças entre o valor que seria devido à obreira a título de 1/3 de horas-atividades previstas pela Lei 11.738/2008 e o valor que lhe foi pago a título de horas-
...PROFESSOR. ADVENTO DA LEI . 11.738/08. HORAS ATIVIDADES. VALOR. No caso concreto, o ...ça o dia 27/04/2011, estabelece que, na "compensação da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da ... -
Decisao Nº 8000320-97.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. JORNADA DE TRABALHO DE PROFESSOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ...
-
Decisao Nº 8000471-63.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. JORNADA DE TRABALHO DE PROFESSOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.043315-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROFESSOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. CONSECATÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. - Somando-se os interregnos de (a) e (b) - de 2/2/2010 a 8/10/2015 -, tem-se mais de 5 anos de labor em jornada de 40 horas semanais. E como à autora se aplica o art. 39-C da LCM n. 35/2002, o seu § 2º expressamente...
... qual se objetiva, em suma, retificar sua jornada de trabalho para 40 horas por semana e, por ... apelada ocupou dois cargos públicos de Professor Municipal II no Município de Governador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001759-76.2014.5.06.0014), 09-08-2018
PROFESSOR. HORAS EXTRAS. Extrapolados quaisquer dos limites estabelecidos no art. 318 da CLT (4 horas consecutivas ou 6 alternadas), com redação vigente ao tempo do contrato de trabalho (anterior à Lei 13.415/2017), toda a jornada excedente praticada pelo professor deve ser paga como extraordinária, a teor da OJ 260 da SDI-1 do TST. Recurso obreiro provido, no particular.
... Procedência : 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA PROFESSOR. HORAS EXTRAS. Extrapolados quaisquer dos limites estabelecidos no art. ... do contrato de trabalho (anterior à Lei 13.415/2017), toda a jornada excedente praticada pelo professor deve ser paga como extraordinária, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12000-04.2015.5.15.0086) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. NÃO CONCESSÃO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. I. O Tribunal Regional decidiu que houve inobservância da proporcionalidade prevista no § 4º do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008, razão pela qual entendeu serem devidas as horas extras pleiteadas. II. A jurisprudência desta Quarta Turma é no sentido de que o art. 2º, § 4º,
... GDCMEN/rcp/csn . RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. NÃO CONCESSÃO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE ... atividades extraclasse, mas apenas dispõe que, na composição da jornada de trabalho, deve ser observado o limite máximo de 2/3 da carga horária ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10634-65.2015.5.03.0149) 29-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. Diante da ofensa ao art. 320 da CLT, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. ATIVIDADE EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO
...GMMAC/r5/ane/sp/ri. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. ATIVIDADE ... aulas, entre outras, são inerentes ao exercício da função de professor. Sendo assim, já estão remuneradas no salário-base, consoante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-15.2006.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que sobrevenha lei específica ou norma coletiva disciplinando expressamente a base de cálculo a ser considerada na apuração do referido adicional.
...PROFESSOR. CLÁUSULA CONVENCIONAL QUE FIXA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA SUPERIOR À ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... que fizerem jus à GEINMET que cumprirem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas ...127. Os atuais cargos ocupados de Professor da Carreira de Magistério de 1° e 2o Graus de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10909-50.2017.5.15.0071)
RECURSO DE EMBARGOS. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE. EFEITOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008. 1. A Eg. 8ª Turma deu parcial provimento ao recurso de revista do reclamado para " limitar a...
... . . . . RECURSO DE EMBARGOS. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA DA . PROPORCIONALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-841600-96.2002.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. INTERVALO. QUESTÃO JURÍDICA PREQUESTIONADA. No caso, em se tratando de questão jurídica relacionada à consideração do intervalo de vinte minutos (recreio escolar) para efeito de caracterização da jornada intercalada, considera-se prequestionada a matéria, conforme o...
...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. INTERVALO. QUESTÃO JURÍDICA PREQUESTIONADA. No caso, em se tratando ... vinte minutos (recreio escolar) para efeito de caracterização da jornada intercalada, considera-se prequestionada a matéria, conforme o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 155200-39.2011.5.16.0003) 11-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. LIMITES SEMANAL E MENSAL DA JORNADA DE TRABALHO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Na hipótese, os dispositivos indicados...
...HORAS EXTRAS. PROFESSOR. LIMITES SEMANAL E MENSAL DA JORNADA DE TRABALHO. A parte agravante não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10342-57.2018.5.15.0144)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. REMUNERAÇÃO MENSAL. RSR. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 351 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico,
...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. . REMUNERAÇÃO MENSAL. RSR. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 351 ... PROFESSOR. INTERVALO ENTRE AULAS. RECREIO. CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO. . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. BENEFÍCIO DA ... -
Acórdão Nº 5008212-21.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. READAPTAÇÃO. PERÍODO EM QUE SE PRESERVAM TODAS AS GARANTIAS DE CARGO E SALÁRIO. VEDAÇÃO AO DECESSO REMUNERATÓRIO. QUESTÃO PACIFICADA. DISCUSSÃO NESTES AUTOS, TODAVIA, VOLTADA À JORNADA DE TRABALHO. LCE N. 668/2015, QUE DISPÕE, EXPRESSAMENTE, QUE O TITULAR DO CARGO DE PROFESSOR EM EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA TERÁ SUA...
... que "A LC 668/15 estabeleceu que a jornada de trabalho do membro doMagistério é de 10,20, ...Defende, assim, que "o professor readaptado não necessita de tempo extra para ... -
Decisao Nº 8000505-38.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-08-2021
...AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. FIXAÇÃO DO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 12048-08.2015.5.15.0071) 02-04-2020
RECURSO DE EMBARGOS. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE. EFEITOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008. 1. A Eg. 2ª Turma deu parcial provimento ao recurso de revista do reclamado. Limitou a condenação imposta pelo TRT, concluindo, quanto ao período que extrapolou a duração máxima de 2/3 das atividades em...
... (SDI-1) . GMALB/pat/AB/ri . RECURSO DE EMBARGOS. . PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11272-62.2019.5.15.0137)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROFESSOR. HORAS EXTRAS. DIVISÃO PROPORCIONAL DE 2/3 PARA HORAS-AULA E 1/3 PARA HORAS ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à consequência jurídica aplicável nos casos de descumprimento do critério...
... . . . . . . PROFESSOR. HORAS EXTRAS. DIVISÃO PROPORCIONAL DE 2/3 PARA HORAS-AULA E 1/3 PARA ... de descumprimento do critério de distribuição interna da jornada dos profissionais do . magistério público de educação básica, ... -
Decisao Nº 8000693-31.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 05-08-2020
...AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS ATIVIDADES DE CLASSE ...ância da proporcionalidade na divisão da jornada do professor, por considerar como fato obstativo ...“ No município Demandado, a jornada de trabalho dos integrantes do magistério público foi ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. PLEITO DE CUMULAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Recurso Especial proposto por professora de educação básica na rede municipal de Bastos, no qual se objetiva a compatibilização de horários para a realização
...JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. PLEITO . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11262-09.2019.5.15.0140)
... . . professor - carga horária – composição - Lei Federal nº 11.738/2008 - horas ... . . . . . . Da jornada de trabalho conforme o art. 2º, § 4º, da lei 11.738/2008 . . ...
-
Decisao Nº 8000012-50.2020.8.05.0101 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-11-2022
... PROVA DE QUE O EXERCÍCIO DAS HORAS DE TRABALHO AOS SÁBADOS ULTRAPASSA A JORNADA SEMANAL DE 20 ... base pelo número de hora-aula do professor, deduzidos os encargos sociais. . §2º - As ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2150240-39.2004.5.09.0005) 14-12-2016
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROFESSOR. INTERVALO ENTRE AULAS. RECREIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Visando prevenir possível violação do artigo 4º da CLT, necessário se faz o provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13
...PROFESSOR. INTERVALO ENTRE AULAS. RECREIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ...jornada. T rata-se de período reduzido que impossibilita, inclusive, que o ...