jornada de trabalho do professor
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 126-57.2011.5.09.0012) 21-02-2018
... 2.ª Turma ... GMDMA/ASS ... RECURSO DE REVISTA ... - JORNADA DE TRABALHO. VINCULAÇÃO DO CONTRATO À JORNADA CONSIGNADA EM PROJETO ... Recurso de revista não conhecido ... - PROFESSOR. INTERVALO ENTRE AULAS PARA "RECREIO". TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10267-03.2015.5.15.0086) 02-04-2020
... GMALB/pat/AB/mki ... RECURSO DE EMBARGOS ... PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO ...
-
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Carreira da Seguridade Social e do Trabalho Art. 24. Os Anexos III-A e V da Lei nº 10.483, ... Especial de Cargos da Anvisa: Tabela I - Jornada de trabalho de 40 horas semanais Em R$ CLASSE ... 4.875,18 Tabela II - Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior Em R$ ...
-
Acórdão nº 1.0621.15.001404-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR P2 - MUNICÍPIO DE MATUTINA - DIFERENÇAS SALARIAS - JORNADA DE TRABALHO - CONSIDERAÇÃO DAS ATIVIDADES EXTRACLASSE NA REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO A MENOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. 1. A remuneração do professor P2 do Município de Matutina considera a jornada de trabalho semanal de 24 (vin
... nvel correspondente ao cargo ocupado (Professor II) e condenar, caso reconhecido, em fase de ... desigual na legislao nem desconsiderao de jornada extraclasse, ff. 130/135. Dispensado o ... de remunerao de acordo com a jornada de trabalho efetivamente cumprida. Para tanto, alegou ... -
Acórdão nº 1.0621.15.001404-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR P2 - MUNICÍPIO DE MATUTINA - DIFERENÇAS SALARIAS - JORNADA DE TRABALHO - CONSIDERAÇÃO DAS ATIVIDADES EXTRACLASSE NA REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO A MENOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. 1. A remuneração do professor P2 do Município de Matutina considera a jornada de trabalho semanal de 24 (vin
... nvel correspondente ao cargo ocupado (Professor II) e condenar, caso reconhecido, em fase de ... desigual na legislao nem desconsiderao de jornada extraclasse, ff. 130/135. Dispensado o ... de remunerao de acordo com a jornada de trabalho efetivamente cumprida. Para tanto, alegou ... -
Decisao Nº 8000320-97.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. JORNADA DE TRABALHO DE PROFESSOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ...
-
Decisao Nº 8000471-63.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. JORNADA DE TRABALHO DE PROFESSOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 13690-64.2016.5.15.0076) 21-11-2018
... PROFESSOR. ADVENTO DA LEI ... 11.738/08. HORAS ATIVIDADES. VALOR. No caso concreto, ... ça o dia 27/04/2011, estabelece que, na "compensação da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10875-25.2018.5.15.0141)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. PROPORCIONALIDADE DA JORNADA EM ATIVIDADE EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, firmou o entendimento de que,...
... PROFESSOR. PROPORCIONALIDADE DA JORNADA EM ATIVIDADE EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008 ... -
Decisão monocrática Nº 1461112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... Federal 11.738/2008, pois “o tempo de trabalho em excesso (que ultrapassa o limite previsto na ... ção básica, considerada a fixação de jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais e a ... áximo de 2/3 da jornada de trabalho do professor do magistério público para o desempenho das ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.043315-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROFESSOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. CONSECATÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. - Somando-se os interregnos de (a) e (b) - de 2/2/2010 a 8/10/2015 -, tem-se mais de 5 anos de labor em jornada de 40 horas semanais. E como à autora se aplica o art. 39-C da LCM n. 35/2002, o seu § 2º expressamente...
... qual se objetiva, em suma, retificar sua jornada de trabalho para 40 horas por semana e, por ... a apelada ocupou dois cargos pblicos de Professor Municipal II no Municpio de Governador Valadares, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-143600-92.2009.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NA CONTRAMINUTA. No agravo de instrumento, além da reiteração das razões constantes no recurso de revista, a reclamada impugnou de maneira efetiva a decisão agravada, estando o observado o princípio da dialeticidade ou da discursividade. Preliminar rejeitada. PROFESSOR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS...
... PROFESSOR ... - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NAS NORMAS COLETIVAS ... Os arts. 317 a 323 da CLT, ao disciplinarem a jornada especial do empregado professor, não excluem o direito ao intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99000-02.2005.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
... PROFESSOR. JORNADA ESPECIAL. SALÁRIO-MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. ART. 318 DA CLT ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10634-65.2015.5.03.0149) 29-11-2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. ATIVIDADE ... aulas, entre outras, são inerentes ao exercício da função de professor. Sendo assim, já estão remuneradas no salário-base, consoante o ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12000-04.2015.5.15.0086) 11-04-2018
... GDCMEN/rcp/csn ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. NÃO CONCESSÃO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE ... atividades extraclasse, mas apenas dispõe que, na composição da jornada de trabalho, deve ser observado o limite máximo de 2/3 da carga horária ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... que fizerem jus à GEINMET que cumprirem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas ... 127. Os atuais cargos ocupados de Professor da Carreira de Magistério de 1° e 2o Graus de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1283100-15.2005.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional expressamente consignou que os -cursos de férias- e os -plantões- ministrados pelo Reclamante ocorreram durante o período de férias...
... GMMGD/lqr/vln/jr A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de ... HORAS EXTRAS DEVIDAS. JANELAS. REMUNERAÇÃO. A respeito da jornada de trabalho aplicada aos professores, a CLT, em seu art. 318, dispõe que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001759-76.2014.5.06.0014), 09-08-2018
PROFESSOR. HORAS EXTRAS. Extrapolados quaisquer dos limites estabelecidos no art. 318 da CLT (4 horas consecutivas ou 6 alternadas), com redação vigente ao tempo do contrato de trabalho (anterior à Lei 13.415/2017), toda a jornada excedente praticada pelo professor deve ser paga como extraordinária, a teor da OJ 260 da SDI-1 do TST. Recurso obreiro provido, no particular.
... Procedência : 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA PROFESSOR. HORAS EXTRAS. Extrapolados quaisquer dos limites estabelecidos no art ... do contrato de trabalho (anterior à Lei 13.415/2017), toda a jornada excedente praticada pelo professor deve ser paga como extraordinária, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-528200/2007-0678-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR MUNICIPAL - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) 1. Conforme previsão do artigo 7º, XVI, da Carta Magna, é devido o pagamento do percentual de 50% sobre as horas excedentes à jornada regular. 2. Não há contrato nulo na majoração da carga horária realizada, tendo em vista a prévia aprovação da Reclamante em concurso público. Inteligência da Orientação
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/gsr/ar ... RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR MUNICIPAL ... - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) ... o pagamento do percentual de 50% sobre as horas excedentes à jornada regular ... 2. Não há contrato nulo na majoração da carga horária ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10909-50.2017.5.15.0071)
RECURSO DE EMBARGOS. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE. EFEITOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008. 1. A Eg. 8ª Turma deu parcial provimento ao recurso de revista do reclamado para " limitar a...
... GMMHM/tac/nt ... RECURSO DE EMBARGOS. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA DA ... PROPORCIONALIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... a) Professor Adjunto A, se portador do título de doutor; ... da IFE, observado o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de ...
-
Acórdão nº 1.0708.17.003394-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PROVIMENTO DO RECURSO.
... na lei n 11.738/2008, "no tocante jornada de trabalho da requerente". Assevera que o ... 30 - A jornada de trabalho, do Professor ser de 25 (vinte e cinco) horas semanais para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53640-58.2007.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECREIO. ART. 318 DA CLT. O artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho não define, em sua literalidade, qual o lapso necessário a caracterizar as aulas intercaladas, não cabendo, pois, a alegação, com fundamento em tal dispositivo, de que o intervalo, mais conhecido como -recreio-, descaracterize a jornada...
... PROFESSOR. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECREIO. ART. 318 DA CLT. O artigo 318 da ... que o intervalo, mais conhecido como -recreio-, descaracterize a jornada consecutiva. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 155200-39.2011.5.16.0003) 11-04-2018
... HORAS EXTRAS. PROFESSOR. LIMITES SEMANAL E MENSAL DA JORNADA DE TRABALHO ... A parte agravante ...
-
Acórdão nº 1.0245.13.007596-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MAGISTÉRIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO BÁSICA - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08 - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF - CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS - PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM DUPLO GRAU. - A carga horária dos Professores de...
... semanais, "pelo desrespeito do 1/3 da jornada remunerada fora de sala de aula." ... JORNADA DE TRABALHO: FIXAO DO TEMPO MNIMO PARA DEDICAO A ATIVIDADES ... acordo com o trabalho desempenhado pelo professor. Alm disso, a aplicao do piso nacional se ...