jornada espanhola

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000853-11.2017.5.06.0005), 18-02-2019

    EMENTA: ESCALA 12 X 36. LABOR EM FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. DEVIDO. O labor na escala 12x36 apenas compensa o trabalho em dias de domingo, não alcançando o labor realizado em feriados, pois trata-se da nominada "jornada espanhola", compensando-se de forma semanal o excesso da jornada. Nesse sentido, a súmula 444 do C.TST, dispõe expressamente sobre a validade da jornada 12x36, e que é "assegura

    ... çando o labor realizado em feriados, pois trata-se da nominada "jornada espanhola", compensando-se de forma semanal o excesso da jornada. Nesse ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-32500-54.2009.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
    ... - REGIME 2X1 - JORNADA DE 12 HORAS - Não se verifica contrariedade à Orientação ... doze horas de trabalho - não se enquadra na chamada "jornada espanhola", porquanto não se verifica a alternância da prestação de 40 horas de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001342-65.2016.5.02.0041)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

    ... LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3569-40.2010.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. HORAS PRESTADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA QUE ELASTECE O LIMITE DE 5 MINUTOS. INVALIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão,...

    ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE INTERVALO INTRAJORNADA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3569-40.2010.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. Não contraria a Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-1 desta Corte decisão regional que declara a invalidade da regime de compensação pelo sistema -semana espanhola-, estabelecido por acordo individual. Tal como ocorre nos regimes de escala de 12x36 horas, em que esta Corte...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. Não contraria a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-186700-33.2008.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Junio de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Nos termos do item III da Súmula nº 244 do TST, -não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa-. Decisão do Tribunal...

    ... COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. -SEMANA ESPANHOLA-. O artigo 7º, XIII, da Constituição ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 12323-34.2016.5.03.0142)

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA". NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Agravo interno a que se dá provimento para reexaminar o recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 7º, XIII, da CF, nos...

    ... LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA". NECESSIDADE DE ... PREVISÃO EM NORMA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23741-65.2006.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS O apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL NOTURNO Não há interesse recursal. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - -SEMANA ESPANHOLA- O Eg. Tribunal de origem consignou que a cláusula aditiva do Acordo Coletivo de Trabalho que estabeleceu o...

    ... HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... - -SEMANA ESPANHOLA- ... O Eg. Tribunal de origem consignou que a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1100-78.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Como se verifica do -decisum-, o Tribunal Regional, considerando a ausência de prova que invalidasse o detalhamento do perito, registrou que, embora houvesse a entrega de EPI (botas, luvas e protetores auriculares), os referidos equipamentos eram inadequados para a proteção contra o risco em pauta (exposição ao contato com ól

    ... COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. "SEMANA ESPANHOLA". O artigo 7º, XIII, da Constituição ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 27-36.2017.5.05.0191)

    RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. SEMANA ESPANHOLA (48X40). MATÉRIAS DISCIPLINADAS EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA REGULAR. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, assentada a premissa de que o autor prestava serviços em turnos

    ... TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE ... REVEZAMENTO. JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. SEMANA ESPANHOLA (48X40). MATÉRIAS DISCIPLINADAS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-156700-33.2009.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
    ... 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração", e "Possui natureza salarial a ... SEMANA ESPANHOLA. 6X2. ACORDO TÁCITO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. Ao validar a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10412-49.2013.5.03.0026) 18-12-2018
    ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DA JORNADA" DE TRABALHO POR ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. NÃO PROVIMENTO ... As diferen\xC3" ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... NÃO CONHECIMENTO. I. No ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1149-46.2012.5.02.0255) 11-04-2018
    ... NORMA COLETIVA. 2 ... MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3 ... ORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. VALIDADE. 4 ... TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10998-64.2017.5.03.0182)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - JORNADA 2X2 SEMANA ESPANHOLA - FALTA DE PREVISÃO EM LEI OU EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente...

    ... 13.467/2017. HORAS EXTRAS – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - JORNADA 2X2 SEMANA ... ESPANHOLA – FALTA DE PREVISÃO EM LEI ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 339-21.2015.5.09.0013) 02-05-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. 4. PLR. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. 5. MULTA CONVENCIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de...

    ... MINUTOS RESIDUAIS. 2 ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA ... 3. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001448-42.2015.5.06.0211), 23-03-2017

    HORAS EXTRAS. "SEMANA ESPANHOLA" - Válida a submissão do empregado ao cumprimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento em escala 6x3, mediante a adoção da chamada "semana espanhola", conforme previsão nas normas coletivas acostadas aos autos, mesmo que em um pequeno período anual a média semanal ultrapasse a 44ª hora de trabalho, posto que na maior parte do período laborado pelo...

    ... "SEMANA ESPANHOLA" - Válida a submissão do empregado ao cumprimento de jornada em turnos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10548-43.2017.5.03.0111)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. O Regional, ao atribuir ao reclamante o encargo de comprovar o direito às horas extras pelo trabalho em domingos e feriados sem o devido pagamento, não implica em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, porque a decisão, além de...

    ... real do reclamante quanto à veracidade das marcações da jornada de trabalho nos registros ... de ponto, revela a análise da ... 3. HORAS EXTRAS. SEMANA ESPANHOLA ... O Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e das ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 689-34.2013.5.02.0252) 26-09-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Estando o acórdão regional em consonância com o...

    ... MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO ... INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL MEDIANTE ... RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA" PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE ... Na esteira da Orientação ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11098-72.2016.5.03.0111)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - JORNADA 2X2 SEMANA ESPANHOLA - FALTA DE PREVISÃO EM LEI OU EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente...

    ... 13.467/2017. HORAS EXTRAS – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - JORNADA 2X2 SEMANA ... ESPANHOLA – FALTA DE PREVISÃO EM LEI ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11051-10.2013.5.03.0142)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UNICIDADE CONTRATUAL. MINUTOS RESIDUAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. É entendimento desta Corte Superior que a ausência de transcrição do trecho do v. acórdão regional

    ... ESPANHOLA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... 1 ... compensação de jornada, na modalidade "semana espanhola", por ausência de previsão em ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001366-19.2016.5.02.0292)

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. JORNADA 2X2. SEMANA ESPANHOLA. PERÍODO ANTERIOR AO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA No caso concreto, a matéria impugnada no recurso de revista não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Com efeito, não há valores pecuniários elevados,

    ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. JORNADA 2X2. SEMANA ... ESPANHOLA. PERÍODO ANTERIOR AO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-299/2004-018-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2007

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Ante a possível violação aos artigos 17 e 18 do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - -SEMANA ESPANHOLA- - ACORDO TÁCITO - INVALIDADE O Eg. Tribunal a quo,...

    ... II - RECURSO DE REVISTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - -SEMANA ESPANHOLA- - ACORDO TÁCITO - INVALIDADE ... O Eg. Tribunal a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1487/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. O artigo 7.º, inciso XIII, da CF/88 limita a carga semanal de trabalho a 44 horas, mas faculta a adoção de jornada diversa, mediante compensação, quando respaldada em acordo ou convenção coletiva de trabalho. É válido, pois, o regime de seis dias de trabalho por dois de descanso (semana espanhola), pelo qual a jornada de 48 horas em uma...

    ... JCAPS/mas/as ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA ... O artigo 7.º, inciso XIII, da CF/88 limita a carga ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 32100-37.2009.5.02.0252) 04-12-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MINUTOS QUE SUCEDEM E ANTECEM DA JORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DO RSR. INTERVALO INTRAJORNADA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT....

    ... MINUTOS QUE SUCEDEM E ANTECEM DA JORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. BASE DE CÁLCULO DAS ... de diferenças, nada mencionando acerca da adoção de jornada espanhola pela reclamada. Para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001688-68.2016.5.02.0056)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre turnos ininterruptos de revezamento e sistema de compensação de jornada denominado "semana espanhola", foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de...

    ... e sistema de compensação de jornada denominado "semana espanhola", foi julgado ... intranscendente, ...

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