jornada revezamento

36861 resultados para jornada revezamento

  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...SEÇÃO II Da jornada de trabalho. ARTIGO 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade ... aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização. ARTIGO 68. O trabalho em ...

  • Turnos Ininterruptos de Revezamento - Mudança de Jornada (TST)

    Acórdão. 1. Horas extras. 2. Adicional de periculosidade contato intermitente. Relatório. Voto. I) Conhecimento. 1) Pressupostos genéricos. 2) Pressupostos específicos. a) Turnos ininterruptos de revezamento. b) adicional de periculosidade contato intermitente. c) Aviso prévio. II) Mérito. 1) Turnos ininterruptos de revezamento. 2) Adicional de periculosidade contato intermitente. Isto posto.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10200-78.2012.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORA EXTRA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EXCESSIVO ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE MOTORISTA. ATIVIDADE DESGASTANTE. RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA NEGOCIAL. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE NÃO OBSERVA A GARANTIA DE CUIDADO COM A SAÚDE, SEGURANÇA E...

    ...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORA EXTRA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EXCESSIVO ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE MOTORISTA. ATIVIDADE DESGASTANTE. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-9800-90.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JULGAMENTO ULTRA PETITA. UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL - CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E INDETERMINADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - JORNADA MISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE...

    ...HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - JORNADA MISTA. INTERVALO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-71.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA SÚMULA Nº 423 DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de...

    ...7ª TURMA VMF/vbl/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS. - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-72500-68.2008.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013

    TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS ESTABELECIDA POR CONVENÇÃO COLETIVA. JORNADA SEMANAL DE 44 HORAS. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS APÓS A 36ª SEMANAL COMO EXTRAS. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Na parte final desse dispositivo,

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/ap. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS ESTABELECIDA POR CONVENÇÃO COLETIVA. JORNADA SEMANAL DE 44 HORAS. ...

  • Da duração do trabalho

    ... e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Como se vê, a Lei Fundamental reduziu .... 15.1) Turno Ininterrupto de Revezamento. Intervalo para Refeição: A jurisprudência do STF e do TST firmou-se no sentido de que a ...

  • Duração do trabalho - jornada

    ...7º, XIII), quer ao fixar uma jornada especial de seis horas para trabalhadores laborando em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV). 2. Jornada e Saúde no Trabalho. Modernamente, o tema da jornada ganhou importância ainda mais notável, ao ser associado à análise e realização de uma consistente política de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43700-51.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA N° 423 DO TST. Nos termos da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é válida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a seis horas e limitada a oito horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de...

    ...(8ª Turma). GMDMC/Acb/Vb/gr/mm RECURSO DE REVISTA. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA N° 423 DO TST. Nos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38041-65.2004.5.09.0666 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. INVALIDADE. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 423 desta Corte superior, nos moldes do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA....

    ...(Ac. 1ª Turma). GMLBC/rcr/tsg/jr. AGRAVO DE INSTRUMENTOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. INVALIDADE. Demonstrada a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-159700-23.2008.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PREJUDICADO. A princípio, o presente recurso mereceria conhecimento por violação dos art. 7º, XIV e XXVI, da CF, uma vez que nos termos da Súmula nº 423 desta Corte é válido o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de norma coletiva, até o limite...

    ...6ª Turma GMACV/gvc/. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PREJUDICADO. A princípio, o presente recurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1688-33.2012.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA POR NORMA COLETIVA. Consoante o disposto na Súmula 423 desta Corte, é válido o elastecimento de jornada superior a seis horas, desde que limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva para os empregados submetidos a turno ininterrupto de revezamento. No caso, o Regional...

    ...(8ª Turma). GMDMC/Esr/cb/mm RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA POR NORMA COLETIVA. Consoante o disposto na ...

  • Acórdãos nº RO-196800/2008-0114-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ESTIPULAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS POR NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA DA PARCELA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. MULTA DO ART.477, §8º, DA CLT. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II....

    ...TURNO ININTERRUPTO DE. REVEZAMENTO. ESTIPULAÇÃO DE JORNADA. SUPERIOR A SEIS HORAS POR ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-08.2009.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - PRORROGAÇÃO DE JORNADA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VALIDADE. A jurisprudência do TST encontra-se em consonância com o argumento da recorrente, conforme se depreende da Súmula nº 423 deste Tribunal: -TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação...

    ...A C Ó R D Ã O. 7ª TURMA VMF/sas/hz/drs. RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - PRORROGAÇÃO DE JORNADA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. - VALIDADE. A jurisprudência do TST ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-389-57.2012.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TURNOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. SÚMULA Nº 60, ITEM II DESTA C. CORTE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TURNOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. SÚMULA Nº 60, ITEM II DESTA C. ...

  • Acórdão nº 215411 de 2ª Turma, 25 de Agosto de 2006

    JORNADA - TURNO DE REVEZAMENTO. A jornada de seis horas prevista, como regra, no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal cede àquela pactuada em contrato coletivo, tal como excepcionado na parte final do preceito

    ...- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO. REGRA, JORNADA DE TRABALHO, SEIS HORAS, EXCEÇÃO, POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO, JORNADA SUPERIOR, NEGOCIAÇÃO ...- VOTO. VENCIDO, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: APLICAÇÃO, TRABALHADOR, TURNO DE. REVEZAMENTO, ENQUADRAMENTO, JORNADA, SEIS HORAS, PREVISÃO. CONSTITUIÇÃO. FEDERAL, DIREITO, RECEBIMENTO, HORA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-66.2010.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS ESTABELECIDA POR CONVENÇÃO COLETIVA. JORNADA SEMANAL DE 44 HORAS. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS APÓS A 36ª SEMANAL COMO EXTRAS. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Na parte final desse dispositivo,

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/in TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS ESTABELECIDA POR CONVENÇÃO COLETIVA. JORNADA SEMANAL DE 44 HORAS. ...

  • Acórdão nº 698056 de 2ª Turma, 20 de Novembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943). XIV �� jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;. XV — repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102700-77.2011.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA DE 4X2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 423 DO TST. A decisão recorrida revela-se em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 423, no sentido de que é válido o elastecimento da jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento,...

    ... HORAS EXTRAS. ESCALA DE 4X2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 423 DO TST. A decisão recorrida ...

  • Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade

    ...3º) no trabalho em turnos de revezamento - esse tipo de trabalho, por si só, é um fator de risco; porém, a situação se torna muito perigosa quando nele se permite jornadas extensas, ainda que em períodos curtos de trabalho - a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5900-57.2004.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. SÚMULA Nº 423 DO TST. Estabelecida a jornada de oito horas, por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Inteligência da Súmula...

    ...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMWOC/aj/af RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1978-39.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. A Súmula nº 423 do TST, a qual disciplina a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, assim preconiza, verbis: -estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. A Súmula nº 423 do TST, a qual disciplina a jornada em turnos ininterruptos de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1538-05.2010.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na espécie, o reclamante trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento em regime de 12x24. Todavia, ante uma interpretação sistemática dos artigos 7º, III, XIV, XXII e XXVI, da Constituição Federal, conclui-se que não é possível elastecer a jornada para além de 8...

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma GMHCS/tyc/oef RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na espécie, o ...