jornada trabalho 12x24

RECURSO DE REVISTA. 1 - DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito desta Corte, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2º da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001). Recurso de revista não conhecido. 2 - HORAS EXTRAS - 7ª e 8ª HORAS - FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE ACORDO...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Não há litispendência entre a ação coletiva proposta pelo sindicato em curso e a ação individual proposta pelo reclamante, já que não observada a identidade de partes. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE 12X48 E 12X24. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO PERÍODO DIURNO. JORNADA DE TRABALHO...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 1. Consignado, no acórdão recorrido, que o adicional de produtividade é pago habitualmente e que o reclamado não comprovou a necessidade de preenchimento de condições específicas para a percepção da parcela, não há falar que a conclusão regional pela respectiva natureza salarial e pela integração à base

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFEIÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INTEGRAÇÃO. Agravo a que se dá provimento por possível violação do artigo 458 da CLT. RECURSO DE REVISTA. REFEIÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INTEGRAÇÃO. A alimentação (marmitex) fornecida pelo empregador de forma gratuita, quando a jornada de trabalho era realizada no sistema 12x24 ou 12x36, possui natureza salarial,

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA...

RECURSO DE REVISTA. 1. FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 2. HORAS EXTRAS SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. SÚMULA 172/TST. 3. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 437 E OJ 355/SBDI-1/TST. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. REGIME 12x

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA 12X24. ACORDO COLETIVO. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a validade do regime de duração do trabalho praticado pela reclamada em escalas de 12 horas, estabelecido em norma coletiva, em que as primeiras oito horas são pagas como horas normais e as quatro seguintes como extras. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NAS HORAS EXTRAS NOTURNAS. O...

RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO. SÚMULA 303, I, -A-, DO TST. ÓBICE NO ART. 896, § 4º, DA CLT. 1. Recurso de revista calcado em violação do art. 475, I, do CPC e contrariedade à Súmula nº 303 do TST. 2. A e. Corte Regional se posicionou tendo como referencial o valor dado à condenação. Tal decisão está em consonância com a Súmula nº 303, I, -a-, do TST, incidindo, in casu, o disposto no art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X24. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Do quadro fático delineado nos autos observa-se que o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Logo, não se vislumbra a alegada ofensa aos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI, 8º, III e VI, da Constituição Federal, por afastamento...

RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. JORNADA 12X24. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a possibilidade de elastecimento da jornada do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento por negociação coletiva, previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, sofre a limitação da jornada diária de 8h, consoante previsão da...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. CRITÉRIO MÊS A MÊS. Na Justiça do Trabalho, a compensação dos valores pagos a maior com as verbas deferidas judicialmente deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem, porque idêntico o fato gerador da obrigação. Recurso de revista conhecido e provido. GUARDA MUNICIPAL. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE - SUPRESSÃO. Não observado o disposto no item I da Súmula 221 do TST e com a apresentação de arestos oriundos de órgão impróprio (art. 896, -a-, da CLT) e inespecífico (Súmula 296 do TST), não prospera a insurgência. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. Sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, -a-,

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADAS 12X48 E 12X24. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. Ausente acordo individual ou coletivo ou convenção coletiva autorizando a compensação de jornada, não é possível verificar ofensa ao artigo 7º, XIII, da CF, que dispõe que a compensação de horários é admitida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. Ao arguir a preliminar de nulidadepor negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, IV, da

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORA NOTURNA REDUZIDA. ESCALA 12X36 OU 12X24. APLICABILIDADE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. INCIDÊNCIA. OJ 388 DO TST. I. A hora noturna reduzida constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma imperativa e de ordem pública relacionada à higidez física e mental do trabalhador (art. 73, § 1º, da CLT), aplicando-se

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORA NOTURNA REDUZIDA. ESCALA 12X36 OU 12X24. APLICABILIDADE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. INCIDÊNCIA. OJ 388 DO TST. I. A hora noturna reduzida constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma imperativa e de ordem pública relacionada à higidez física e mental do trabalhador (art. 73, § 1º, da CLT),...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na espécie, o reclamante trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento em regime de 12x24. Todavia, ante uma interpretação sistemática dos artigos 7º, III, XIV, XXII e XXVI, da Constituição Federal, conclui-se que não é possível elastecer a jornada para além de 8...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIMES DE 12X24 E 12X48. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA EM PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que são válidos os regimes especiais de trabalho (12x36, 12x24 e 12x48), desde que pactuado em negociação coletiva (Súmula 444/TST). A ausência do instrumento normativo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNO DE REVEZAMENTO. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou de violação direta de norma da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 6º do art. 896 da CLT, o que...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na espécie, o reclamante trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento em regime de 12x24. Todavia, ante uma interpretação sistemática dos artigos 7º, III, XIV, XXII e XXVI, da Constituição Federal, conclui-se que não é possível elastecer a jornada para além de 8...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. Devidamente fundamentado o v. acórdão regional mediante a exposição dos motivos pelos quais entende devido o período suprimido a título de intervalo intrajornada, restam incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de...

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA ALÉM DA OITAVA DIÁRIA POR NORMA COLETIVA. Consoante o que dispõe a Súmula 423 desta Corte, é válido o elastecimento de jornada superior a seis horas desde que limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva para os empregados submetidos a turno ininterrupto de revezamento. No caso, o...

JORNADA DE 12X24 E 12X36. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXIGÊNCIA. O sistema de escalas, por significar modalidade de compensação de jornada, não pode prescindir de norma coletiva autorizadora (artigo 7º, XIII, da Constituição Federal). Nada foi aduzido pelas demandadas quanto à existência desse título autorizador, não se podendo chancelar a jornada de trabalho cumprida pelo autor. É devida, portanto, a...

RECURSO ORDINÁRIO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - JORNADA DE TRABALHO - Em se tratando de labor em turno ininterrupto de revezamento, a Constituição Federal autoriza a flexibilização da jornada de trabalho mediante negociação coletiva (art. 7º, XIV). Inexistindo comprovação da existência de instrumento normativo dispondo sobre a jornada especial de 12x24 faz jus o empregado ao pagamento...

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil MS Sans Serif;}{\f1\fnil\fcharset0 MS Sans Serif;}} \viewkind4\uc1\pard\f0\fs16 EMENTA: RECURSO ORDIN\f1\'c1RIO DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURA\'c7\'c3O. \'c9 a altera\'e7\'e3o constante de hor\'e1rios que caracteriza o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sendo irrelevante a exist\'eanc