jornada trabalho 4x2

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JORNADA DE TRABALHO 4X2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . CONHECIMENTO E...

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO 4X2. JORNADA DIÁRIA DE 12 HORAS. OMISSÃO QUANTO A ASPECTOS RELACIONADOS À INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Verificada omissão sobre aspecto relevante...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS - REGIME 4X2 - INVALIDADE Trata-se de trabalho sob o regime 4x2, que pressupõe uma jornada de 12 (doze) horas, com escala de 4 (quadro) dias de trabalho por 2 (dois) dias de descanso. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido da invalidade de tal regime, porquanto acarreta a constante extrapolação dos limites semanais da jornada....

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS - REGIME 4X2 - INVALIDADE Trata-se de trabalho sob o regime 4x2, que pressupõe uma jornada de 12 (doze) horas, com escala de 4 (quadro) dias de trabalho por 2 (dois) dias de descanso. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido da invalidade de tal regime, porquanto acarreta a constante extrapolação dos limites semanais da jornada....

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS - REGIME 4X2 - INVALIDADE Trata-se de trabalho sob o regime 4x2, que pressupõe uma jornada de 12 (doze) horas, com escala de 4 (quadro) dias de trabalho por 2 (dois) dias de descanso. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido da invalidade de tal regime, porquanto acarreta a constante extrapolação dos limites semanais da jornada....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO 4X2. HORAS EXTRAS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea -a-, da CLT, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, caput e inciso XXXV, e 7º,...

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE 12 HORAS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X2. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA 6.ª DIÁRIA. A Súmula n.º 423 desta Corte uniformizadora limitou em até oito horas a possibilidade de elastecimento, mediante norma coletiva, da jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, que, a rigor, é de seis horas, nos

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE 12 HORAS NA ESCALA 4X2. É inválida a jornada de doze horas de trabalho, cumprida em escala de quatro dias de labor por dois dias de descanso, especialmente quando ausente previsão em norma coletiva, sequer cogitando-se a aplicação da Súmula n.º 444 do C. TST. Recurso a que se nega provimento.

RITO SUMARÍSSIMO. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA DE 12 HORAS DIÁRIAS NO SISTEMA 4X2. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85 DO TST. NÃO APLICAÇÃO. Não se pode cogitar de pagamento somente do adicional de horas extraordinárias, conforme previsto nos itens III e IV da Súmula nº 85 desta Corte, uma vez que ficou comprovada a dilatação da jornada máxima semanal bem como não houve horas destinadas à compensação. No

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE 12 HORAS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X2. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA 6.ª DIÁRIA. A Súmula n.º 423 desta Corte uniformizadora limitou em até oito horas a possibilidade de elastecimento, mediante norma coletiva, da jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, que, a rigor, é de seis...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ESCALA 4X2. JORNADA DE 12 HORAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Ante a possível ofensa ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ESCALA 4X2....

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. ÔNUS DA PROVA. A norma celetista, em seus artigos 135, 136 e 145, impõe ao empregador a obrigação de documentar o procedimento de concessão de férias, seja mediante a anotação em CTPS ou em livros e ficha de registros de empregados, o que, por sua vez, revela a aptidã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA 4X2. Em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento, só é possível estender as jornadas até o limite de oito horas. Descumprido esse limite, imposto na Súmula 423 do TST e no próprio acordo coletivo pactuado pela ré, restou descaracterizado o regime de compensação, incidindo ao caso, diretamente, o

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 4x2. PAGAMENTO COMO EXTRA DAS HORAS LABORADAS ALÉM DA 192ª HORA MENSAL. Consta da decisão recorrida que o instrumento normativo juntado aos autos autoriza o cumprimento de jornada nos regimes de 4x2, todavia, impõe o pagamento como extras das horas laboradas além da 192ª mensal. 2. DIFERENÇAS DE...

RECURSO DE REVISTA. 1. RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Aplicação da OJ 394 da SDI-1 do TST. Recurso de...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JORNADA DE TRABALHO 4X4 e 4X2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL 4X2. NORMA COLETIVA. No caso concreto, foi consignado pelo acórdão recorrido que os instrumentos normativos juntados aos autos autorizam o cumprimento de jornadas nos regimes de 4x2, 5x2, 5x1 e 6x1. Contudo, foi imposto que sejam observados os limites diário (8h), semanal (44h) e mensal (191h), o que não ocorre no caso dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS INITERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA DE TRABALHO DE 12 HORAS. ESCALA DE TRABALHO "4X2". INVALIDADE. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido que, em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento, é inválida, ainda que prevista em norma coletiva,...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ESCALA DE TRABALHO DE 4X2 EM JORNADAS DE 12 HORAS . O trabalho por quatro dias seguidos em jornada de 12 horas afronta o art. 7º, XIII, da CF, que prevê limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais. No caso, não há como reconhecer a regularidade da escala adotada pela reclamada, pois deixa de constituir um meio de beneficiar o trabalhador para passar a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REGIME 4X2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA. JORNADA EFETIVA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 423 DO TST. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REGIME 4X2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA. JORNADA EFETIVA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 423 DO TST. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua...

REGIME 12x36. ESCALAS DE TRABALHO 4x2 E 6x1. Na medida em que a escala de trabalho 4x2 exige do empregado labor em vários dias subsequentes com jornada de doze horas, diferencia-se substancialmente da sistemática do sistema 12x36. No mesmo sentido, de exigir jornada de trabalho excessiva, a escala 6x1. No caso, a disposição coletiva contrapõe-se com as medidas de saúde e segurança do trabalho,...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ESCALA DE TRABALHO DE 4X2 EM JORNADAS DE 12 HORAS. O trabalho por quatro dias seguidos em jornada de 12 horas afronta o art. 7º, XIII, da CF, que prevê limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais. No caso, não há como reconhecer a regularidade da escala adotada pela reclamada, pois deixa de constituir um meio de beneficiar o trabalhador para passar a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INVALIDADE DA JORNADA 4X2. VALOR DA CONDENAÇÃO, CUSTAS E PARÂMETROS DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. OMISSÃO. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos quanto aos valores das custas e da condenação, bem como quanto aos parâmetros de cálculo das horas extras,sem,...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ESCALA DE TRABALHO DE 4X2 EM JORNADAS DE 12 HORAS . O trabalho por quatro dias seguidos em jornada de 12 horas afronta o art. 7º, XIII, da CF, que prevê limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais. No caso, não há como reconhecer a regularidade da escala adotada pela reclamada, pois deixa de constituir um meio de beneficiar o trabalhador para passar a...