jornada trabalho 6x2

RECURSO DE REVISTA i - ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXCEDENTES DE 44 HORAS LABORADAS NO REGIME 6X2. O artigo 7º, XIII, da CF/88 não impõe limite de duração à jornada para o regime de compensação. Todavia, segundo esse mesmo dispositivo constitucional, o regime de compensação de jornada requer a adoção de acordo coletivo, convenção coletiva de trabalho, ou, ainda, por acordo individual, desde...

RECURSO DE REVISTA I - ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXCEDENTES DE 44 HORAS LABORADAS NO REGIME 6X2. O artigo 7º, XIII, da CF/88 não impõe limite de duração à jornada para o regime de compensação. Todavia, segundo esse mesmo dispositivo constitucional, o regime de compensação de jornada requer a adoção de acordo coletivo, convenção coletiva de trabalho, ou, ainda, por acordo individual, desde...

RECURSO DE REVISTA I - ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXCEDENTES DE 44 HORAS LABORADAS NO REGIME 6X2. O artigo 7º, XIII, da CF/88 não impõe limite de duração à jornada para o regime de compensação. Todavia, segundo esse mesmo dispositivo constitucional, o regime de compensação de jornada requer a adoção de acordo coletivo, convenção coletiva de trabalho, ou, ainda, por acordo individual, desde...

RECURSO DE REVISTA I - ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXCEDENTES DE 44 HORAS LABORADAS NO REGIME 6X2. O artigo 7º, XIII, da CF/88 não impõe limite de duração à jornada para o regime de compensação. Todavia, segundo esse mesmo dispositivo constitucional, o regime de compensação de jornada requer a adoção de acordo coletivo, convenção coletiva de trabalho, ou, ainda, por acordo individual, desde...

RECURSO DE REVISTA I - ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXCEDENTES DE 44 HORAS LABORADAS NO REGIME 6X2. O artigo 7º, XIII, da CF/88 não impõe limite de duração à jornada para o regime de compensação. Todavia, segundo esse mesmo dispositivo constitucional, o regime de compensação de jornada requer a adoção de acordo coletivo, convenção coletiva de trabalho, ou, ainda, por acordo individual, desde...

Incontroverso nos autos que a reclamante cumpria jornada no sistema de 6x2, devidamente autorizada pelas normas coletivas constantes dos autos e, bem assim, que havia pagamento das horas extraordinárias laboradas, correta a decisão que indeferiu as horas extras postuladas, inclusive no que tange ao período de intervalo. Recurso obreiro a que se nega provimento.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao apelo, para deferir as horas extras e seus repercussões no aviso prévio, 13º salário, férias +1/3 e FGTS+40%, a partir de 30.05.2013 até a rescisão contratual, nos termos da fundamentação, vencido o desembargador relator, que negava provimento e contra o voto, em parte,...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESTIPULAÇÃO DE JORNADA MAIOR EM ACORDO COLETIVO. No confirmar a condenação da Reclamada ao pagamento de adicional sobre as horas de trabalho excedentes da 6ª diária, o Regional reputou sem eficácia jurídica a compensação fixada em acordo coletivo, dada a ampliação da jornada especial em trabalho de turnos ininterruptos de revezamento....

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESTIPULAÇÃO DE JORNADA MAIOR EM ACORDO COLETIVO. No confirmar a condenação da Reclamada ao pagamento de adicional sobre as horas de trabalho excedentes da 6ª diária, o Regional reputou sem eficácia jurídica a compensação fixada em acordo coletivo, dada a ampliação da jornada especial em trabalho de turnos ininterruptos de revezamento....

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS MAIS REPERCUSSÕES. INDEVIDAS. I - Assiste razão à recorrente ao observar que "a escala de trabalho do Recorrido era de 6x3, e não 6x2, conforme constou na r. sentença", haja vista que os cartões de ponto anexados, cujos registros não foram objeto de contraprova, demonstram que, no máximo, o recorrido trabalhava seis dias seguidos e folgava outros três; II - Dito...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DOMINGOS TRABALHADOS. ESCALA 6 x 2. DOBRA INCABÍVEL. Laborando o autor no regime de trabalho na escala de 6x2, o labor em dia destinado ao repouso semanal remunerado já é automaticamente compensado com folga usufruída em outro dia, sendo, portanto, indevida a dobra respectiva.Tal posicionamento encontra fundamento no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REGIME EM ESCALA DE 6X1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. A teor do disposto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, é assegurada ao empregado jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, que poderá fixá-la em número superior. E, no caso, embora seja incontroversa a celebração prevendo a implantação...

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. O art. 7º da Constituição Federal, em seus incisos XXX e XXXII, veda a discriminação entre trabalhadores, garantindo-se ao empregado o direito de receber salário igual àquele que, na mesma empresa, executar serviço equivalente, à dicção do art. 460 da CLT. Sob esse prisma, o exercício de idênticas atribuições, na mesma...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Art. 7º, XIV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO. Fundamental para a sua configuração, é a alternância na jornada, trabalhando o empregado ora no turno diurno, ora no noturno, fato comprovado nos autos. O dispositivo constitucional tem por escopo, recompensar o obreiro, pelo desconforto social e o desgaste...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Inconfiguradas quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO - "HORAS NORMAIS". HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos...

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. HORAS IN ITINERE. Valendo-se o empregador de frentes de trabalho, deslocando trabalhadores para locais distantes de seus domicílios e não servidos por transporte regular, impõe-se a observância do disposto no artigo 58, § 2º, da CLT (antiga redação). In casu, entretanto, o local de trabalho era servido por transporte público regular, não podendo ser qualificado...

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, ao empregador compete a anotação dos horários de entrada e de saída, facultando-lhe a pré-anotação do período destinado ao repouso. A inobservância da determinação legal, aliada à comprovação, por meio de prova oral, do gozo de intervalo inferior ao mínimo legal acarreta a...