jornada trabalho 6x2

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 150-34.2020.5.08.0130)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO NA PRÓPRIA NORMA CONVENCIONADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da Súmula n.º 423

... Nos termos da Súmula n.º 423 do TST, " ... estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular ... negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos ...
Acórdão Nº 0020211-38.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Indevido adicional de periculosidade a vigia, que atua desarmado, pois não se enquadra como atividade ou operação que implique exposição ermanente de profissional de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física. Recurso ordinário a que se nega provimento.

... NO MÉRITO ... I - RECURSOS ORDINÁRIOS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. MATÉRIA COMUM ... JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO ... A reclamada alega que a jornada de trabalho 6x2 está em conformidade com o que dispõe a OJ ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000533-78.2018.5.06.0181), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. No caso, em se tratando de descanso intraturno o qual, segundo o previsto nas normas coletivas trazidas à colação, poderia até mesmo ser apenas pré-assinalado, não impressiona os cartões de ponto estamparem horários invariáveis com relação a essa pausa, não tendo o condão de...

... ponto, quanto ao intervalo intrajornada, fere o princípio da razoabilidade, haja vista a impossibilidade de uma pessoa iniciar e encerrar a jornada de trabalho nos mesmos horários, todos os dias, sem variação sequer de minutos. Afirma que, em tais situações, prevalece a presunção de que ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000377-24.2017.5.06.0182), 19-09-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º,...

... Outro dado importante é o desenrolar das atividades, dentro da jornada ordinária, e não o sendo, o complemento remuneratório, a título de horas extras. Circunstâncias encontradas na espécie ... Nego provimento ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001497-03.2017.5.06.0312), 21-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338/TST. A não apresentação injustificada dos cartões de ponto, nos termos do item I da Súmula 338 do C.TST, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na exordial quanto ao período descoberto. Dessa forma, tendo sido juntados aos...

... apresentação injustificada dos cartões de ponto, nos termos do item I da Súmula 338 do C.TST, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na exordial quanto ao período descoberto. Dessa forma, tendo sido juntados aos autos os controles de frequência de forma ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1184-55.2011.5.04.0232) 21-11-2018

... NÃO CONHECIMENTO ... I. A Corte Regional consignou que havia norma coletiva em que se estabeleceu o cumprimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento com duração de oito horas diárias, bem como regime de trabalho nas escalas 6x2 e 6x1. Registrou também que ...
Acórdão Nº 0020440-63.2020.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-06-2021
EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS EXORDIAL. Os valores indicados na petição inicial são meramente indicativos e não vinculantes, não sendo razoável exigir a liquidação antecipada do pedido, já que este será objeto de análise posterior pelo Juízo - seria interpretar a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT como se estivesse a exigir uma

... O reclamante alega que trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, nos regimes 6x2 e 6x1, cumprindo jornada de trabalho das 6h às 14h, das 14h às 22h e das 22h às 6h. Diz que, diariamente, dilatava seu horário, tanto no início quanto no final da ...
Sentença nº 1000126-74.2023.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-10-2023

... as reclamadas devem ser responsabilizadas; seu trabalho era perigoso, mas não recebia nenhum adicional por isso; houve modificação da jornada, com supressão de folga (6x2 para 6x1). Postulou a reparação das lesões relatadas. As reclamadas defenderam-se conjuntamente (fls. 146 e ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000113-50.2019.5.06.0145), 15-09-2020
EMENTA: JORNADA INFORMADA NA EXORDIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ELIDIDA PARCIALMENTE. SÚMULA 338, TST. A não apresentação dos controles de ponto faz presumir verdadeira a jornada apontada na inicial, porém essa veracidade apenas será mantida, caso não sejam produzidas evidências que a desconstituam. E, na hipótese, ocorreu a elisão parcial a partir do depoimento prestado pela autora....

... Luziclene Maria Moraes Muniz ... Procedência : 5ª Vara Única do Trabalho do JABOATAO DOS GUARARAPES EMENTA EMENTA: JORNADA INFORMADA NA EXORDIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ELIDIDA PARCIALMENTE. SÚMULA 338, TST ... A não apresentação dos controles de ponto faz ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001558-04.2015.5.06.0191), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE OU DE CONCAUSALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. .Inexistindo demonstração nos autos de que a doença que acometeu a reclamante decorreu das atividades laborais por ela exercidas na reclamada, ou que foi por elas desencadeada, não faz jus a obreira à indenização por danos morais e materiais postulada com fulcro nesse fundamento. Recurso...

... produtiva de PTA, em que utilizado o Paraxileno, substância inflamável e tóxica, de maneira que estava exposta a risco de vida; c) jornada de trabalho - Pretende seja reconhecida a jornada narrada na peça vestibular, argumentando que a ré não teria apresentado documentação capaz de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000491-97.2016.5.06.0181), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE FOLGA SEMANAL. IRRELEVANTE. HORAS EXTRAS. DIREITO DO TRABALHADOR À JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. Configura-se jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento o labor prestado em turnos diurno e noturno de forma alternada, ainda que a alternância seja semanal, sendo irrelevante que a...

... ALTERNÂNCIA SEMANAL. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE FOLGA SEMANAL. IRRELEVANTE. HORAS EXTRAS. DIREITO DO TRABALHADOR À JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. Configura-se jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento o labor prestado em turnos diurno e noturno de forma ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000720-57.2016.5.06.0181), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 8 HORAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA SEMANAL. DESCARACTERIZAÇÃO. A prestação habitual de horas extraordinárias, com a demonstração do extrapolamento da jornada de 44 horas semanais, em turno ininterrupto de revezamento, descaracteriza o acordo coletivo que permitiu o elastecimento do trabalho nesse regime. Recurso...

... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 8 HORAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA SEMANAL. DESCARACTERIZAÇÃO. A prestação habitual de horas extraordinárias, com a demonstração do extrapolamento da jornada de 44 horas ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000569-74.2016.5.06.0413), 30-01-2017
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR. RESTRIÇÃO À LOCOMOÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O simples uso de aparelho de telefonia celular fornecido pelo empregador não caracteriza o regime de sobreaviso. Recurso do autor improvido no particular.

... que são indevidas as horas extras deferidas, pois os acordos coletivos firmados pela empresa previam a possibilidade de compensação da jornada de trabalho com escalas de 12x36, 5x1, 6x2, sendo certo que "Excepcionalmente quando aconteciam tais situações de jornada em dias de folga o ...
Sentença nº 1001415-02.2022.5.02.0211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023

... 99a4b9b, no tópico “PEDIDOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO” o seguinte:“PEDIDOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHOAlega o Reclamante laborou na modalidade de turno ininterrupto de revezamento, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11575-38.2014.5.15.0077) 02-05-2018

... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. PRESTAÇÃO EXCESSIVA, CONTÍNUA E DESARRAZOADA DE HORAS EXTRAS. O excesso de jornada extraordinária, para muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT, cumprido de forma habitual e por longo período, tipifica, em ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001377-44.2015.5.06.0145), 14-05-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A ausência de concessão ou a concessão parcial do intervalo de uma hora para descanso e refeição, nos moldes previstos no § 4º do art. 71 da CLT, autoriza a condenação do empregador no pagamento da remuneração do período correspondente (de forma integral), com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da...

... que registrava corretamente as horas laboradas nos controles de ponto, bastando para o deslinde da reclamatória o cotejo entre controles de jornada e recibos de pagamento. Assegura que os documentos anexados comprovam que o autor gozava de, apenas, 30 minutos de intervalo intrajornada, em ...
Acórdão Nº 0020524-43.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 06-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. Constatado que o reclamante usufruía do intervalo intrajornada em tempo menor que o mínimo legal, é devido seu pagamento integral (uma hora por dia), nos termos da Súmula 437, item I, do TST. Recurso do reclamante provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE.

... O reclamante busca a reforma do julgado nos seguintes itens: regime de trabalho (jornada 6x2) e intervalos intrajornada (fls. 349-53) ... A demandada (FIBRAPLAC - PAINEIS DE MADEIRA S/A), ao seu turno, busca a revisão da decisão no ...
Acórdão Nº 0020763-05.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-10-2021
TURNOS ININTERRUPTOS E REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. VALIDADE. Conforme a interpretação consolidada na Súmula 423 do TST acerca do alcance do art. 7º, XIV, da Constituição, é válida a adoção de turnos ininterruptos de revezamento por meio de regular negociação coletiva com jornadas limitadas a 8 (oito) horas. Devidas, entretanto, como extraordinárias, as horas excedentes ao limite da 36ª...

... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... TURNOS ININTERRUPTOS E REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. VALIDADE. Conforme a interpretação consolidada na Súmula 423 do TST acerca do alcance do art. 7º, XIV, da Constituição, é ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000753-43.2017.5.06.0171), 09-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EM ESCALA DE 12X36. FOLGA COMPENSATÓRIA. TRABALHO AOS DOMINGOS. EXCLUSÃO DA DOBRA. Gozando o reclamante de mais de uma folga semanal pelo labor em escala, já houve compensação pelo trabalho aos domingos, restando cumprido o disposto na Lei nº 605/49, segundo a qual o repouso semanal remunerado é "preferentemente aos domingos", e não obrigatoriamente. Recurso...

... íodo em que o autor laborou no regime de 12x36 horas, ou seja, de 17/08/13 a 31/01/14, alegando que o empregado registrava corretamente sua jornada de trabalho e a sobrejornada era devidamente paga. Diz que a norma coletiva previa o labor em escala. Invoca o disposto nas Súmulas nº 444 e 85, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001497-40.2015.5.06.0193), 19-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - "PRO" - De encontro ao alegado pela reclamada, a Convenção Coletiva do Trabalho da categoria afirma a obrigatoriedade da implantação do Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, sendo ônus da reclamada comprovar a elaboração do plano, encargo do qual não se desincumbiu. Outrossim, in caso,...

... Explica que "se o reclamante tem a jornada máxima de 8h diárias e 44h semanais (art. 7°, XIV, CF/88), mas trabalha 48h e 56h por semana, sem receber qualquer contraprestação, são devidas ...
Sentença nº 1001550-72.2022.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023

... extinto o processo, com resolução de mérito, em relação a tais parcelas, nos termos do artigo 487, II, do CPC. PEDIDOS ATRELADOS À JORNADA DE TRABALHORelata o Reclamante ter cumprido a seguinte jornada de trabalho: - em escala 6x2, das 05h30m às 14h30m;- com 30 minutos de intervalo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11758-49.2016.5.03.0052)

... Tem-se, portanto, como incontroversa a alteração contratual lesiva, uma vez que o autor deixou de laborar na jornada de seis dias de trabalho por dois de descanso (6x2), para laborar na jornada de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1) ... Além do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001277-53.2017.5.06.0005), 02-09-2020
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Pela norma dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, para que os embargos declaratórios sejam acolhidos, deve estar presente omissão, obscuridade, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Constatada omissão nos fundamentos do julgado, impõe-se seja sanado o vício,...

... aponta omissão no acórdão embargado, aduzindo que essa Egrégia Turma não se pronunciou acerca da invalidade da prorrogação da jornada de trabalho cumprida pelo obreiro, em turnos ininterruptos de revezamento, em ambiente insalubre, sem a licença prévia das autoridades competentes ...
Sentença nº 1001421-74.2018.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2023

... a 5 anos do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, abrangendo todas as parcelas exigíveis anteriormente a 13/12/2013.DO MÉRITODA JORNADA – HORAS EXTRASA reclamada juntou aos autos controles de jornada e asseverou que toda a jornada de trabalho era efetivamente anotada pelo autor nos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000680-11.2017.5.06.0191), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE TRAJETO. REGRAMENTO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR EM HORÁRIO COMPATÍVEL COM O FIM OU INÍCIO DA JORNADA. INCIDÊNCIA DO ART. 58, §2º, DA CLT, E DA SÚMULA 90, DO C. TST. Evidenciado o fornecimento de transporte pela empresa demandada, com o intuito de suprir a ausência de transporte público regular, compatível com

... AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR EM HORÁRIO COMPATÍVEL COM O FIM OU INÍCIO DA JORNADA. INCIDÊNCIA DO ART. 58, §2º, DA CLT, E DA SÚMULA 90, DO C. TST. Evidenciado o fornecimento de transporte pela empresa demandada, com o intuito ...