jornada trabalho 6x2

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. INÉPCIA. MULTA NORMATIVA INDEVIDA.Apesar do reclamante ter apontado a causa de pedir, qual seja o descumprimento da CCT, não veiculou qualquer pedido de condenação do pagamento da multa normativa, limitando-se a transcrever a cláusula que menciona a multa. A ausência de pedido constitui uma das hipóteses de inépcia da petição inicial, o que ocasiona seu indeferimento,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Reconhecido no laudo pericial o nexo de causalidade entre as condições de trabalho do reclamante e a doença ocupacional por ele adquirida, bem como, evidenciada a negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, resta configurado o dever de indenizar. Recurso...

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de nulidade do julgado monocrático por violação ao princípio do devido processo legal e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recuso ordinário empresarial.

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA. O indeferimento do pleito vinculado à suposta ocorrência de doença ocupacional está embasado em laudo pericial específico e bem fundamentado, que conclui pela inexistência de qualquer incapacidade laborativa, inclusive não constatando qualquer doença. O simples...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. Quanto à multa disciplinada no artigo 477 da CLT, observa-se que a matéria encontra-se superada no âmbito deste Regional, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000124-68.2015.5.06.0000, do qual resultou a Súmula 23, restando firmada a tese de que "a multa cominada no artigo 477, § 8º,

EMENTA HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO . As horas extras pagas no curso do contrato de trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial pelo critério global de apuração, sem limitação ao mês de competência, e o critério deve ser definido na fase de conhecimento do processo. Adoção da Súmula 73 deste Tribunal.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS COMPLEMENTARES. VALOR RECOLHIDO. DEDUÇÃO.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA HORAS IN ITINERE. Devidamente configurados, in casu, os requisitos disciplinados no art. 58, §2º da CLT, quais sejam, fornecimento de condução pelo empregador para o local de trabalho e inexistência de transporte público de passageiros servindo o respectivo trecho, correta a sentença ao deferir as buscadas horas de percurso. Apelo da reclamada a que se nega...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Embora, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 479 do CPC/2015, o magistrado não se encontre adstrito ao laudo pericial, para invalidar as conclusões do perito, é preciso constar nos autos elementos que invalidem o resultado da perícia. Assim, sendo a caracterização da periculosidade matéria afeta a

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO DE JORNADA ESPECIAL DE 12X36. IRREGULARIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. I - Consoante item I da Súmula nº 85, a implantação de jornadas especiais de trabalho, a exemplo do regime de 12x36, carece de previsão em instrumento normativo. II - No caso, inexiste nos autos norma coletiva válida...

EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que se conjugaram na situação examinada. Recursos não providos, no particular.

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA AUTORIZANDO A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA ATÉ 8 HORAS DIÁRIAS E 44 HORAS SEMANAIS. VALIDADE. ALEGADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI. Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula 6 do C. TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATRASO. DANOS MORAIS. A obrigação salarial possui natureza alimentar, a atender a um universo de necessidades pessoais e essenciais do indivíduo e de sua família e dos quais deriva, inclusive, toda a proteção a ele atribuída. Atrasar salário é atentar contra a sobrevivência e a própria dignidade do trabalhador que moureja exatamente para poder...

RECURSO ORDINÁRIO. CATEGORIA PROFISSIONAL DE VIGILANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 7.102/1983. Tem-se por caracterizado o exercício da função de vigilante quando atendidos os requisitos previstos na Lei nº 7.102/1983, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.863/94. Inexistindo prova de que o empregado tenha sido aprovado em curso de formação de vigilante, perante a...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DEMISSÃO. CIPEIRO. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ESTABILIDADE AFASTADA. De acordo com o item II, da Súmula 339, TST, a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária,...

EMENTA PIRELLI PNEUS LTDA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República, embora possibilite o elastecimento da jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva, não autoriza que a jornada extrapole o limite semanal de 36 horas. No caso dos autos, além disso, o regime adotado pela reclamada é inválido,

EMENTA ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS PRORROGADAS. A dilação da jornada em período noturno é penosa, exacerbando-se gradativamente, inclusive no horário posterior ao considerado noturno. Por isso, o adicional noturno é devido quanto às horas prorrogadas. Inteligência do art. 73, § 5º, da CLT. Recurso da reclamada desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO DO CONDENO. A natureza da parcela, de cunho não patrimonial, rechaça a possibilidade de se aplicar um critério objetivo na sua quantificação, restando ao juiz a sua fixação, na análise do caso concreto. Nesse toar, entendo que o valor da indenização deve ser reduzido, pois considero mais...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para, reformando a sentença de primeiro grau, julgar parcialmente procedente a reclamatória e condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra, por dia de efetivo labor, em virtude do não usufruto integral do intervalo intrajornada previsto no...