jornada trabalho dos jornalistas

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SEGUNDO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FIXAR A JORNADA DE TRABALHO DAS DIVERSAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, INCLUSIVE DOS JORNALISTAS. NORMAS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS PROFISSIONAIS DA ÁREA, SEJAM DO SETOR PÚBLICO OU DO PRIVADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE A RESPEITO DA MATÉRIA. 1. A jurisprudência do...

HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTERNO ART. 306 DA CLT O parágrafo único do art. 306 da CLT não foi violado na sua literalidade, em face das peculiaridades do caso em exame, que particularizaram a controvérsia. O dispositivo estabelece que as regras gerais relativas à jornada de trabalho dos jornalistas não se aplicam aos que se ocupam unicamente de serviços externos. No...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA REDUZIDA LEGALMENTE GARANTIDA AOS JORNALISTAS. INAPLICABILIDADE. Conforme comprovado nos autos, o reclamante teve entre suas responsabilidades, a de fotografar algumas obras da empregadora, organizar o arquivo e cuidar do som da empresa, tarefas que não apontam para a ativação na função de jornalista. Ademais, as fotografias produzidas têm como...

1. Omissão reconhecida para declarar que o embargante não faz jus à jornada especial de trabalho própria dos jornalistas, posto que ocupa no IPHAN o cargo de Técnico IV.2. Alegação de ofensa a coisa julgada e a direito adquirido afastadas.3. Embargos declaratórios providos. Mantida, porém, a conclusão do acórdão recorrido.4. Peças liberadas pelo relator em 21/05/99 para a publicação do acórdão.

1 - A REVISTA BRASILEIRA DE EXTENSÃO RURAL, EDITADA PELA RECLAMADA, TINHA AMPLA CIRCULAÇÃO EXTERNA, ENQUADRANDO-SE, POIS, NO DISPOSTO NO ARTIGO 3, PARAGRAFO 2, DO DECRETO N. 83.284/79.2 - A JORNADA DE TRABALHO DOS RECLAMANTES (JORNALISTAS CONTRATADOS) E DE CINCO HORAS, MAS SOMENTE A PARTIR DO REGISTRO NO ORGÃO REGIONAL COMPETENTE DO MINISTERIO DO TRABALHO.3 - IN CASU, CONTUDO, NÃO SE APLICA O...

Jornalista. Duração do trabalho. Editor. Da jornada especial dos jornalistas (CLT, 303/304) estão excluídos os que exercem funções de confiança, dentre os quais o editor (CLT, 306, § único, e DL 972/69, art. 6º, p. único), que se submete, portanto, à jornada geral estabelecida na Constituição Federal. Pedido improcedente (horas extras). Sentença mantida.

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. EDITOR DE EMPRESA JORNALÍSTICA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. 1 - Conforme assevera a e. 8ª Turma, é entendimento majoritário nesta Corte Superior que o artigo 306 da CLT não traz uma lista exaustiva de cargos, mas exemplificativa, e que o Decreto - Lei 972/69, artigo 6º, parágrafo únic

JORNALISTA. REPÓRTER CINEMATOGRÁFICO. Comprovado o exercício de funções previstas nos incisos IV e VII do artigo 2º do Decreto nº 83.284/79, o empregado deve ser enquadrado na categoria dos jornalistas, aplicando-se a legislação atinente à profissão, inclusive quanto à jornada de trabalho.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ASSESSOR DE IMPRENSA. HORAS EXTRAS. JORNADA REDUZIDA CONFERIDA AOS JORNALISTAS. INAPLICABILIDADE. Ante a constatação, no bojo dos autos, de que as atividades desempenhadas pelo reclamante não se confundiam com aquelas inerentes ao cargo de jornalista stricto sensu, não há como se lhe reconhecer o direito à redução de jornada de que trata o art. 303 da CLT. Apelo obreiro

• Iniciação ao Direito do Trabalho

• CLT Comentada artigo por artigo

• Iniciação ao Direito do Trabalho 2018

JORNALISTA EMPRESA NÃO-JORNALÍSTICA JORNADA REDUZIDA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 972/69. A discussão está centrada na aplicação da jornada dos jornalistas ao reclamante, empregado de empresa não-jornalística. Estabelece o Decreto-Lei nº 972/69, que: Equipara-se à empresa jornalística a seção ou serviço de empresa de radiodifusão, televisão ou divulgação cinematográfica, ou de agência de...

PRELIMINARMENTE. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE OBJETO. Considerando que na sentença que julgou procedentes os embargos de declaração opostos pela União, a Julgadora de origem determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos pela reclamante durante o contrato de trabalho cujo vínculo fora reconhecido judicialmente, resta sem objeto o recurso ordinário da União,

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. JORNALISTA. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. EDITAL COM PREVISÃO DE JORNADA DE 8H. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 407 DA SBDI-1....

• CLT comentada pelos Juízes do Trabalho da 4ª Região

EMENTA FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362 DO TST. O STF, ao proferir decisão no sentido de que a prescrição do FGTS é quinquenal, modulou os seus efeitos para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplicando-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014, sendo a primeira hipótese o caso...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento ao agravo quando suas razões não logram desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido .

RECURSO DE REVISTA DA PRIMER PRODUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. (PRIMEIRA RECLAMADA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). SÚMULA Nº 454 DO TST. A jurisprudência desta Corte, por intermédio da Súmula nº 454, firmou o entendimento de que "compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.PRÉ-CONTRATAÇAO DE HORAS EXTRAS. RADIALISTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 199, I, DO TST. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada