jornada trabalho movel e variavel
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Acordão nº 20010188414 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Noviembre de 2001
Jornada móvel e variável. Constitui-se em condição que sujeita o ato jurídico ao arbítrio de uma das partes (Código Civil, art. 115, segunda parte) a denominada jornada "móvel e variável", em que o empregador estabelece, segundo seu livre arbítrio, e unilateralmente, a quantidade de horas trabalhadas, estando a contraprestação determinada também em função das horas efetivamente trabalhadas.
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Acordão nº 20030708928 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Abril de 2005
HORAS EXTRAS. Jornada móvel e variável. Nulidade. O trabalhador não pode ficar a mercê do empregador quanto ao estabelecimento de jornadas móveis e variáveis, suscetíveis de alterar seu relógio biológico e a quantificação remuneratória (à base das horas laboradas), bem como inviabilizar sua interação e desenvolvimento no meio social, familiar, psíquico e intelectual, em manifesto prejuízo (arts. 9
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... ção de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de ... 7) Jornada móvel. McDonald’s. Afronta ao princípio da dignidade ... A parte variável do salário, bem como qualquer outra parcela ...
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Caminhos para a Resistência: Reconhecimento do Dano Existencial no Contrato de Trabalho Intermitente como Consequência da Violação à Matriz Constitucional de 1988
... sequer o trabalho, o salário e a jornada. Se essa forma de contratação se mostra ... empregados que percebam remuneração variável, a garantia do salário nunca inferior ao mínimo ... ção da jornada de trabalho — ou jornada móvel — já foi condenada pelo Ministério Público ...
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Trabalhista e previdenciário
AUXILIAR DE LIMPEZA COM JORNADA VARIÁVEL VAI RECEBER PELO TEMPO À DISPOSIÇÃO ... Tribunal Superior do Trabalho ... Agravo de Instrumento em Recurso de ... RECURSO DE REVISTA – JORNADA DE TRABALHO MÓVEL E VARIÁVEL – ABUSO DE DIREITO – SÚMULAS NOS ...
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Trabalho intermitente
... brasileiro do contrato de emprego com jornada intermitente foi uma das mais controvertidas ... ’s busca introduzir modelo de “jornada móvel e variável”, com contratação sem horários ...
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Acordão nº 20070627120 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Noviembre de 2007
MCDONALD'S. JORNADA MÓVEL E VARIÁVEL. INVÁLIDA. É inválida a "jornada móvel e variável" implantada pelo McDonald's porque sujeita ao inteiro alvedrio da empresa a estipulação unilateral da quantidade de horas de labor diário que apenas a ela interessa. Em se tratando de empregado horista, o sistema móvel atinge a sua remuneração, inviabilizando a organização da vida financeira do trabalhador. A...
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Acordão nº 20060681912 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2008
"MCDONALD'S. JORNADA MÓVEL E VARIÁVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. Tendo a reclamada imposto à reclamante contrato de contrato, do tipo "adesão", estipulando jornada móvel e variável, com duração não superior a 44 horas, nem inferior a 08 horas, a ser ajustada com prazo de 10 dias de antecedência do início de cada semana e (1º) não tendo provado a ocorrência desse ajuste e nem essa antecedência, (2º
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... de atividades e negócios envolvendo o trabalho humano de maneira diferente. Estas novas formas ... outra distorção com relação à jornada de trabalho. Os trabalhadores terceirizados ... com descontinuidade ou intensidade variável. Como exemplos destas empresas, podemos citar um ... ” visou, na verdade, autorizar a jornada móvel variada e o trabalho variável (“bico”), isto ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... jornada, tempo de direção e descanso do motorista, ... ência de horário fixo de trabalho/jornada móvel variável (art. 235-C, § 13, CLT) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002027-92.2017.5.07.0016), 2018-05-03
... celebrado com a reclamada, cumpria jornada de trabalho móvel e variável, recebendo somente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11395-24.2014.5.18.0017)
... órdão regional, alegando que "O horário móvel não contraria o inciso XIII do artigo 7º da Lei Maior. A lei não veda a jornada móvel e variável. As convenções coletivas, de ...
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Ação civil pública (PRT 4ª região ? procuradora do trabalho Márcia Bacher Nedeiros) ? cinemark do Brasil S.A.
... de apurar possíveis irregularidades na jornada de trabalho dos empregados da ... ré e nos ... administrativa procedimental, a jornada variável, que não se confunde com o instituto legalmente ... declararam que a sistemática da jornada móvel e variável, com o pagamento somente das horas ...
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J
... parte do empregado que busca alterar o trabalho, buscando adequá-lo aos valores e interesses do ... JORNADA MÓVEL VARIÁVEL ... Na jornada móvel e ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.’ ... ógico é uma consequência eventual e variável em cada indivíduo, por isso, o que se afere é a ... de horas extras quando ultrapassada a jornada legal. Com efeito, o tempo de deslocamento do ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JORNADA MÓVEL E VARIÁVEL. INVALIDADE. Entende-se pela ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do ... , para os que percebem remuneração variável"\", \"décimo terceiro salário com base na remunera\xC3" ... 5.4) Desemprego, jornada de trabalho e horas extras. Extinção da "multa" ... 29) Jornada de trabalho móvel e variável. Abuso de direito. Súmulas ns. 23, ...
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Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito ... , para os que percebem remuneração variável”, “décimo terceiro salário com base na ... 5.4) Desemprego, jornada de trabalho e horas extras. Extinção da ... 26) Jornada de trabalho móvel e variável. Abuso de direito. súmulas ns. 23, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001040-74.2012.5.06.0011), 24-03-2022
I. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. Consoante item I da Orientação Jurisprudencial nº 358 da SBDI-1 do C. TST, é possível a contratação para trabalho em jornada fixa inferior ao limite legal, garantindo-se o salário mínimo (ou piso normativo) proporcional às horas trabalhadas. Recurso improvido. II. RECURSO...
... ível a contratação para trabalho em jornada fixa inferior ao limite legal, garantindo-se o ... decorrentes da implantação da jornada móvel variável no âmbito da empresa ... A ... -
Artigos 442 a 456
Rodrigo Trindade de Souza ... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações ... ão observa que o contrato de trabalho com jornada intermitente não faz exceção a nada disso ... que percebem remuneração variável (comissão, peça, tarefa) é garantido salário ... SOB ESSE REGIME JURÍDICO, ADOTAR A ESCALA MÓVEL E VARIÁVEL DA JORNADA. 4. PRESENTE A NECESSIDADE ...
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Multiplicidade Contratual na Reforma Trabalhista
... RESUMO: O Direito do Trabalho surge como legitimador do sistema de exploração ... permitir que o trabalhador que labore em jornada de oito horas por dia, mesmo que não trabalhe ... ” pretende, de fato, autorizar a jornada móvel variada e o trabalho variável, transferindo ao ...
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Do contrato individual do trabalho
... ” visa, na verdade, autorizar a jornada móvel variada e o trabalho variável, isto é, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000836-06.2016.5.06.0006), 26-11-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPREGADO HORISTA. INEXISTÊNCIA DE MOBILIDADE DE JORNADA E DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DOS DIAS E HORÁRIOS A SEREM TRABALHADOS. ABUSO DE DIREITO. Ao trabalhador que trabalha menos que 44 horas semanais e 220 mensais, pode ser ajustado o salário com base nas horas, nos dias ou nas semanas trabalhadas, respeitando, contudo, o valor do salário/hora, que deve...
... INEXISTÊNCIA DE MOBILIDADE DE JORNADA E DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DOS DIAS E HORÁRIOS A ... Da nulidade da jornada móvel e variável. Das diferenças salariais e ... -
Art. 443
"Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, ... contratos de trabalho deveriam observar a jornada mínima de oito horas diárias, nos termos do ... ), por unidade de obra (salário mensal variável, em face de certa produção realizada pelo ... que preveem jornada de trabalho móvel e variável devem ser invalidadas. Sob a égide ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 199-40.2012.5.18.0013)
... JORNADA" MÓVEL E VARIÁVEL ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3425-27.2013.5.02.0025)
... o recorrido fora contratado para cumprir jornada em turno ininterrupto de revezamento. Argumenta, ... Acórdão: DA NULIDADE DA JORNADA MÓVEL ... Pretende a reclamada a reforma da r ... que prevê a jornada móvel e variável, enquadrou o reclamante como trabalhador que ...