jornal 26 setembro 1997
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária. § 2º Aquele que fornecer endereço incorreto, ...ARTIGO 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., tal fato será certificado pelo registrador, que deverá promover a sua notificação por edital mediante publicação, por duas vezes, em jornal local de grande circulação, pelo prazo de quinze dias cada um, interpretado o silêncio do notificando como concordância. § 14. Regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...#Incluído pela Lei nº 9.493, de 1997. ARTIGO 4. Equiparam-se a estabelecimento ...ão do papel só poderá ser feita a outro jornal", revista ou editôra, mediante prévia autorizaç\xC3"...ARTIGO 26. O recolhimento do impôsto far-se-á:. I - antes ... 11 de agôsto de 1944 e 9.846, de 12 de setembro de 1946. ARTIGO 118. É mantida a Junta ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...#Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997. II- exigência de nacionalidade brasileira do ...Cupões. ARTIGO 26. Aos certificados das ações ao portador podem ..., assinados pelos fundadores, bem como do jornal em que tiverem sido publicados;. II- a relação ...2.627, de 26 de setembro...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº ...1997, art. 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de ...jornal de grande circulação do local de seu ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Os arts. 1º, 6º, 7º, 9º, 18, 19, 26, 29, 31 e 45 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passam a vigorar com ... artigo, o edital deverá ser publicado, pelo menos 1 (uma) vez, em jornal de grande circulação local.". "Art. ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...#Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. ARTIGO 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites ...ção paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...4º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, nos termos estabelecidos pela ...ARTIGO 26. Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do ...#Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997. § 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos ...a) título do jornal ou periódico, sede da redação, administração ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...III - 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por ... da Medida Provisória nº 2.223, de 4 de setembro de 2001, as disposições anteriormente vigentes. ... se referem esta Lei e a Lei nº 9.514, de 1997, o oficial de Registro de Imóveis procederá ao ... no § 2º, publicado por duas vezes em jornal" local de grande circulação. § 4º Presumir-se-\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...26 desta Lei;. VII - declaração do cônjuge do ... locais, se houver, ou, não havendo, em jornal da região. § 4º - O Oficial do Registro de ...49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em ... da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997. #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 26. Os usuários das vias terrestres devem:. I- ...III - jornal;. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. IV - ...270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 26. #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019. ARTIGO ...ógico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde ..., para a suspensão da circulação do jornal. Em igual pena de suspensão incorrerá a empresa ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...A assembleia geral dos investidores titulares de LIG deve ser convocada com antecedência mínima de vinte dias, mediante edital publicado em jornal de grande circulação na praça em que tiver sido feita a emissão da LIG, instalando-se, em primeira convocação, com a presença dos titulares ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... direta a consumidor (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2o);. III - a ..., inciso IV, e Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18); e. XV - a operação de que ... não poderão ser impressas em papel jornal. ARTIGO 424. As unidades federadas poderão ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 ..., 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de ... Federal, mantida a publicação em jornal de grande circulação editado na localidade em ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... previsto na Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997; e. VIII - ano migratório - período de doze ...26, poderá ser superior a um ano, a critério do ... pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002, condenada ou respondendo a processo ...ção de atividade como correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;. VII - o direito de preempção, nos mos do inciso I do caput do art. 26 da Lei nº 10.257, de 2001;. VIII - a ... edital, publicado no Diário Oficial ou em jornal com circulação na sede do Município ou no ... na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997", e a União permanecerá com a propriedade fiduci\xC3"...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., 9.129, de 20 de novembro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de ..., de 12 de junho de 1992, 656, de 24 de setembro de 1992, 716, de 6 de janeiro de 1993, 738, de 28 ... por edital resumido publicado uma vez em jornal de circulação na localidade. § 3º Decorrido o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...26 e os abatimentos relativos ao outro cônjuge e ...ARTIGO 28. #Revogado pela lei nº 9.532, de 1997. ARTIGO 29. As isenções de que trata o artigo ... por edital, mercionar-se-á o nome do jornal em que foi publicado ou o lugar em que esteve ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ao País (Decreto-lei nº 1.418, de 3 de setembro" de 1975, art. 2º e § 2º). Art. 71. O imposto n\xC3"... de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, § 10). § 1º Na hipótese do inciso I ... a atividade da indústria de livro, jornal ou de outra publicação periódica que vise ...
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LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
...“Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites ... cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide. Parágrafo único. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... por edital resumido publicado uma vez em jornal de circulação na localidade. § 3º Decorrido o ... 1.523-10, de 25 de julho de 1997, 1.523-11, de 26... 26 de agosto de 1997, 1.523-12, de 25 de setembro...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...1997, art. 18). Parágrafo único. O disposto no ... Federal (Decreto-lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 3º);. III – os produtos de ... não poderão ser impressas em papel jornal. Art. 350. As Unidades Federadas poderão ...