jornal oficial da união européia
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Direito digital
... pelo Banco Central Europeu – BCE no Jornal Oficial da União Europeia em 2016 como “uma ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... UnB e do Centro de Estudos em Direito da União Europeia da Universidade do Minho (Portugal). ** ... C-507/17. Bruxelas: Jornal Oficial da União Europeia, 2019. Disponível em: ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... In: Jornal do Comércio , 22 fev. 2018. Disponível em: https://www ... 2021 ... UNIÃO EUROPEIA. Acto Único Europeu. Jornal Oficial da União Europeia , Bruxelas, L 169. 29 jun. 1987. Disponível em: ... -
Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... Jornal Oficial da União Europeia , L 119, 04 mai. 2016, p. 1-88. Disponível em: ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Na África, é possível citar a União Africana, fundada em 2002 e que sucedeu à ... In: Jornal Oficial das Comunidades Europeias. dez. 2010 ... -
O enigma da tutela coletiva na Europa
O artigo objetiva realizar observações pontuais e relevantes sobre a tutela coletiva na Europa, tema controvertido e enigmático, mas que tem recebido cada vez mais atenção dos agentes políticos europeus. Analisa-se, nesse ínterim, a possibilidade de utilização de instrumentos compensatórios coletivos para regular situações de dano de massa e quais as respostas dadas pela Europa no atendimento...
... érsia nos vários Estados-Membros da União Europeia (UE). As questões recorrentes são: ... decisões em matéria civil e comercial, Oficial Journal L 351, 20 de dezembro de 2012, p. 1) ... dos Estados-Membros e da União Europeia, Jornal Oficial da União Europeia , L 349, de 5 de ... -
Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... A União Europeia (EU), como matriz de uniformidade do ... Província de Mendoza a norma do impulso oficial judicial, mas não a de caducidad de instancia , ... 229-230. (477) UNIÃO EUROPEIA. Jornal Oficial da União Europeia : L 409/1. Publicado ...
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Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... áter vinculativo em todos os países da União Europeia ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb ... Público (Jornal). 09 abr. 2019. Disponível em: (Acesso em: 17 ... 205-230. 43. UNIÃO EUROPEIA. Jornal Oficial" da União Europeia ... Tratado de Lisboa. C 306, 50\xC2" ...
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Propriedade intelectual ? o direito autoral na era digital ? abordagem na legislação brasileira e na União Europeia
O presente trabalho abordará a proteção de dados, os direitos do autor e as novas tecnologias no contexto transnacional nas legislações brasileira e europeia utilizando o direito comparado. A partir da análise do Direito Autoral na internet, pretende-se demonstrar a importância da tutela jurídica ante a complexidade e dinamicidade do mundo virtual e suas consequências para os autores e para a...
... Versão consolidada do Tratado da União Europeia. Jornal Oficial da União Europeia, C 326 de 26/10/2012 p. 1–390. [Online] ... -
O consumidor vulnerável e a maquiagem verde na indústria da moda
Este artigo tem como objetivo analisar a vulnerabilidade do consumidor em face das técnicas de publicidade que veiculam a chamada "maquiagem verde", visando a induzir o destinatário final de produtos e serviços à adesão de um processo produtivo supostamente sustentável, tendo em vista a contemporânea preocupação da sociedade de consumo com a temática ambiental, com enfoque teórico na indústria da
... Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU). Currículo Lattes: ... (PARLAMENTO EUROPEU; CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 2005) ... Refletindo sobre o vácuo ... Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil : seção 1, ... /jsp/visualiza/index.jsp?data=28/04/1999&-jornal=1&pagina=41. Acesso em: 10 dez. 2019 ... -
Chien qui aboie ne mord pas? A 'mordida' da autoridade de proteção de dados belga por descumprimento de princípios gerais do GDPR
... Um dos menores Estados-Membros da União Europeia (UE) e, atualmente, com uma complexa ... Bruxelas: Jornal Oficial da União Europeia, 2016. Disponível em: ...
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A solução de controvérsias na União Europeia: o procedimento por incumprimento
Este artigo visa analisar o procedimento por incumprimento e a sua importância enquanto instrumento de aplicação uniforme e de respeito das obrigações comunitárias por parte dos Estados da União Europeia. Esse procedimento visa explicitar a conduta estatal que viola uma obrigação comunitária. Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã dos Tratados, como instituição dotada da prerrogativa de...
... Derecho Comunitario ... Barcelona: Cálamo, 2004 ... JORNAL ... Derecho Comunitario ... Barcelona: Cálamo, 2004 ... JORNAL OFICIAL ... -
Azar no jogo, sorte com dpo: o ?Caso Aconcagua Juegos S.A.' e a atuação da Autoridade Espanhola de Proteção de Dados
... (GDPR) e aplicável aos Estados-membro da União Europeia, tal qual a Espanha. O GDPR tornou-se um ... Boletín Oficial del Estado , n. 56, 7 mar. 1977. Disponível em: ... Jornal Oficial da União Europeia , Bruxelas, 119/1, 04 ...
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Corpo eletrônico como vítima de ofensas em matéria de tratamento de dados pessoais e a viabilidade da aplicação da noção de dano estético ao mundo digital
... Geral sobre Proteção de Dados da União Europeia (2016/679): ... 6. NISSENBAUM, Helen ... Jornal" Oficial da União Europeia, 04 maio 2016. Dispon\xC3" ...
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O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
... a Proteção de Dados foi publicado no jornal oficial da união europeia no dia 4 de maio de ...
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A importância da escolha da correta base legal no tratamento de dados pessoais
Opinião: A escolha da correta base legal no tratamento de dados
... área tenha por base os fatos ocorridos na União Europeia como estratégia para antecipação e ... Jornal Oficial da União Europeia. 27 abr. 2016 ... -
Anexo I
... Jornal Oficial da União Europeia C 189/1 ...
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O consentimento, os dados sensíveis e a responsabilidade civil na LGPD: uma análise à luz dos contratos de seguro
Aborda-se no estudo, de início, a necessidade histórica da existência de legislações específicas para a regulamentação do tratamento de dados, sobretudo pelos movimentos mundiais decorrentes da globalização e informatização das relações sociais. Analise-se ainda as bases legais das legislações que regulamentam o tratamento de dados na atualidade, com enfoque específico a GDPR e a LGPD, sendo a...
... e a LGPD, sendo a primeira de origem Europeia e a segunda a atual legislação sobre o tema no ... profissional, nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros ou de regulamentação ... 159-180, 2018 ... PARLAMENTO EUROPEU. Jornal ... PARLAMENTO EUROPEU. Jornal Oficial ... -
Os desafios para a transferência internacional de dados prevista na LGPD
Opinião: A transferência internacional de dados prevista na LGPD
... europeu, especificamente da GDPR (lei europeia de proteção de dados pessoais) [2], o ... de dados pessoais dos Estados-membros da União" Europeia para os países terceiros (países que n\xC3" ... Jornal Oficial da União Europeia. Disponível em: ... -
Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... precisaria enquadrar-se no programa oficial, que exigia o uso de agrotóxicos, fertilizantes ... , vale ressaltar iniciativa promovida na União Europeia, por meio da Diretiva 2004/35/CE do ... Jornal ... -
O relatório de impacto à proteção de dados pessoais da Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira e os desafios na sua implementação
... PARLAMENTO EUROPEU. Conselho Da União Europeia. Regulamento Geral de Proteção de os 2016/679. União Europeia: Jornal Oficial da União Europeia, 2016. Disponível em: ...
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Importância das revisões contratuais para conformidade das organizações à LGPD
Sirotheau e Ferraz: Revisões contratuais na LGPD
... Jornal Oficial da União Europeia. Disponível em: ... -
O princípio da subsidiariedade administrativa interna e as políticas públicas locais: o necessário enfrentamento do processo de extinção dos municípios rurais brasileiros
O presente artigo busca analisar como os pressupostos teóricos da subsidiariedade, em especial na dimensão administrativa interna, pode orientar a análise dos limites e potencialidades do espaço territorial local, no que tange aos pequenos municípios, frente ao problema da despopulação rural. Desse modo, o problema a ser respondido é o seguinte: quais as potencialidades de aplicação da...
... ão administrativa interna, de matriz europeia, mas implícita no ordenamento jurídico ... nas propostas legislativas da União Europeia; Regulamento do Parlamento de Canárias, ... Jornal Oficial da União Europeia. Tratado Da União ... -
Os obstáculos para uma efetiva política de gestão dos resíduos sólidos no Brasil
A gestão de resíduos sólidos, no Brasil, é deficitária por falhas políticas e normativas. O crescimento populacional e a inovação tecnológica aumentam a geração de resíduos, mas o gerenciamento adequado dos resíduos pode ser realizado a partir de normas efetivas. Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de interesses divergentes prejudica a...
... /CE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia. Fica evidente, a partir dos ... -se em 2011; e sua publicação no Diário Oficial da União ocorreu apenas em 2015 (SINIR, 2015b) ... Jornal ... -
Referências bibliográficas
... In: Jornal Valor Econômico , 03/02/2010. Disponível em: ... COMUNIDADE EUROPeIA. REGULAMENTO (CE) Nº 139/2004, de 20 de Janeiro ... Jornal Oficial da União Européia. Disponível em: ...