jornal oficial de minas gerais

59656 resultados para jornal oficial de minas gerais

  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ... V- de cortesia; ... VI- oficial; e ... VII- diplomático ... VI- na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência ... , exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de ... TÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias ... ARTIGO 129 ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... , para a suspensão da circulação do jornal ... Em igual pena de suspensão incorrerá ...
  • Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
    ... de seu estabelecimento a folha do orgão oficial em que houver sido publicado o edital respectivo ... de jóias e warrants de armazéns gerais, e o mais que a lei mande, com fé de oficiais ... , pelo menos, três publicações no mesmo jornal, devendo a última ser bem pormenorizada, sob ... e Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... jornal de grande circulação do local de seu ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... , Indústria, e Comércio Exterior e de Minas e Energia e o disposto no parágrafo único deste ... não poderão ser impressas em papel jornal ... ARTIGO 424 ... As unidades federadas ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.108463-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO EM DIÁRIO OFICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA DE PUBLICAÇAÕ FEITA EM MOMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO.- A publicação dos atos normativos do Poder Executivo...

    ... de Desapropriao no teve a sua publicao em veculo de comunicao oficial e que a sua exibio no trio da Prefeitura Municipal no satisfaz os ... E que sem a apresentao do contrato ou do exemplar do jornal onde foi publicado o decreto deve ser reconhecida a ausncia de documento ...
  • Acórdão nº 1.0476.18.000024-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. PREGÃO. PUBLICIDADE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. EXIGÊNCIA LEGAL ATENDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com a Lei n. 10.520/2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, através de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não...

    ... 30/17 no Dirio Oficial de Minas Gerais. Afirma que o art. 4, I da Lei n. 10.520/02 determina ... no Dirio Oficial do ente federativo ou, em caso de inexistncia, em jornal de circulao local e que, possuindo o municpio de Passa Quatro contrato com ...
  • Acórdão nº 1.0476.18.000024-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. PREGÃO. PUBLICIDADE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. EXIGÊNCIA LEGAL ATENDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com a Lei n. 10.520/2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, através de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não...

    ... 30/17 no Dirio Oficial de Minas Gerais. Afirma que o art. 4, I da Lei n. 10.520/02 determina ... no Dirio Oficial do ente federativo ou, em caso de inexistncia, em jornal de circulao local e que, possuindo o municpio de Passa Quatro contrato com ...
  • Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
    ... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais ... , Indústria, e Comércio Exterior e de Minas e Energia ... CAPÍTULO IV ... DA REDUÇÃO E ... da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União (DOU) ... Art. 161. Cumpre aos ... não poderão ser impressas em papel jornal ... Art. 350. As Unidades Federadas poderão ...
  • Acórdão nº 1.0398.11.000794-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROCESSO LICITATÓRIO - MODALIDADE PREGÃO - LEI 10.520/2002 - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - ONUS DA PROVA - NULIDADE NÃO DEMONSTRADA.- A fundamentação da sentença é elemento imprescindível para o devido processo legal, devendo ser precisa e sem mácula, uma vez que o princípio da persuasão racional do juiz não

    ... as publicaes indicadas pelo apelado tem circulao mensal e que o "Jornal de Chiador" no estava circulando poca, motivo pelo qual no foi possvel a ... interessados ser efetuada por meio de publicao de aviso em dirio oficial do respectivo ente federado ou, no existindo, em jornal de circulao local, ...
  • Decisão da Presidência nº 2868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016
    ... Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, em face do Presidente do Instituto ... , uma vez que publicado apenas no Diário Oficial" da União e no Jornal Estado de Minas, com redaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0093.09.022123-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL LOCAL. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. - Nos termos do artigo 232 da codificação processual revogada, legislação em vigor à época dos fatos, constitui um dos requisitos da citação por edital a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgã

    ... da citao por edital:I-A afirmao do autor, ou a certido do oficial, quanto s circunstncias previstas nos ns I e II do artigo antecedente;II- ... 15 (quinze) dias, uma vez no rgo oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver.IV- A determinao, pelo juiz, do prazo, que variar entre ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0372.13.001999-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2020
    ... Por tais razões, foi realizada a publicação no Diário Oficial - Jornal Minas Gerais - em 06/09/2019 de ato que torna sem efeito a ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0372.13.001999-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2020
    ... Por tais razões, foi realizada a publicação no Diário Oficial - Jornal Minas Gerais - em 06/09/2019 de ato que torna sem efeito a ...
  • Acórdão nº 1.0512.17.000233-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE CONVOCAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. OBJETIVO NÃO ATINGIDO. CIÊNCIA DA CONVOCAÇÃO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PRAZO ESGOTADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATO NULO. RECURSO PROVIDO. A convocação para posse tão...

    ... /2016 expedida pela Prefeitura Municipal de Pirapora, publicada no jornal "A Semana" edio de 11 a 17/11/2016. Argumenta que compareceu na Prefeitura ... convocao se deu mediante a publicao da Portaria 404/2016 no Dirio Oficial em 03/11/2016. No referido texto consta que: "Art. 2 - Os nomeados devero ...
  • Acórdão nº 1.0476.17.001101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREGÃO - PUBLICAÇÃO DO RESUMO DO EDITAL - JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL - ART. 4º, I, da Lei 10.520, de 2002 - LEGALIDADE - ATO IMPROBO - NÃO VERIFICADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Por aplicação analógica do disposto...

    ... de Passa-Quatro, por ter realizado a publicao do edital apenas em jornal de circulao local, sendo que o Municpio possui contrato com a Imprensa cial do Estado para publicao no Dirio Oficial Estadual. Pugnou, assim, pela reforma da sentena para recebimento da ...
  • Acórdão nº 1.0476.17.001101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREGÃO - PUBLICAÇÃO DO RESUMO DO EDITAL - JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL - ART. 4º, I, da Lei 10.520, de 2002 - LEGALIDADE - ATO IMPROBO - NÃO VERIFICADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Por aplicação analógica do disposto...

    ... de Passa-Quatro, por ter realizado a publicao do edital apenas em jornal de circulao local, sendo que o Municpio possui contrato com a Imprensa cial do Estado para publicao no Dirio Oficial Estadual. Pugnou, assim, pela reforma da sentena para recebimento da ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
    ... ância mensal fixa e levadas a despesas gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade da ... de capitais invertidos na exploração de minas, jazidas e florestas, observada a restrição da ... por edital, mercionar-se-á o nome do jornal em que foi publicado ou o lugar em que esteve ... 30 dias contados da data da publicação oficial ... ARTIGO 168 ... As Delegacias do Imposto de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 10082-61.2019.5.03.0052)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

    ... DE SERVIÇOS CONTÁBEIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS ... e é Embargado ... a única notificação em jornal de circulação local, bem como as publicações no Diário ... Oficial Minas Gerais, realizadas de forma genérica, não ...
  • Acórdão nº 1.0134.11.013094-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE DE DUAS PUBLICAÇÕES EM JORNAL LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - SENTENÇA CASSADA.- Não sendo a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, e tratando-se de citação processada por edital, esta deverá promover a publicação...

    ... da citao por edital: I - a afirmao do autor, ou a certido do oficial, quanto s circunstncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; II ... 15 (quinze) dias, uma vez no rgo oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; IV - a determinao, pelo juiz, do prazo, que variar ...
  • Acórdão nº 1.0134.11.013094-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE DE DUAS PUBLICAÇÕES EM JORNAL LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - SENTENÇA CASSADA.- Não sendo a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, e tratando-se de citação processada por edital, esta deverá promover a publicação...

    ... da citao por edital: I - a afirmao do autor, ou a certido do oficial, quanto s circunstncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; II ... 15 (quinze) dias, uma vez no rgo oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; IV - a determinao, pelo juiz, do prazo, que variar ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.119606-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PUBLICAÇÃO ERRADA DE RESULTADO DE LOTERIA - ERRO MATERIAL - JORNAL NÃO OFICIAL - DANO NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - PROVIMENTO NEGADO.

    ... - PUBLICAÇÃO ERRADA DE RESULTADO DE LOTERIA - ERRO MATERIAL - JORNAL NÃO OFICIAL - DANO NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - PROVIMENTO ...
  • Acórdão nº 1.0476.17.000660-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARTIGO 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - PREGÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL - SITE OFICIAL - LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 - LEI ESPECÍFICA ANTERIOR - LEI FEDERAL nº 10.520/2003 - EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.- Por aplicação...

    ... /2003, determina que o edital de licitao seja publicado no Dirio Oficial com antecedncia mnima de 8 dias da sesso do Prego e que a Lei n ... em dirio oficial do respectivo ente federado ou, no existindo, em jornal de circulao local, e facultativamente, por meios eletrnicos e conforme o ...

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