Jovem Trabalhador
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares; ... V - ... VI - apoio ao jovem trabalhador rural na organização da produção da agricultura familiar e dos ...
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Políticas Públicas e o Jovem Trabalhador
No atual e conturbado cenário político brasileiro, desvela-se a importância de se analisar as políticas públicas para o jovem. A disputa indiscriminada pelos postos de trabalho e a ausência de um pacto geracional fazem do mercado de trabalho uma espécie de “guerra de todos contra todos”. Muitos jovens, premidos pela necessidade de conseguir uma ocupação, acabam se “encaixando” em trabalhos...
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Jovem trabalhador: oportunidade de futuro ou mera exploração?
Opinião: Jovem trabalhador, oportunidade ou mera exploração?
O Dia Internacional do Jovem Trabalhador, no último dia 24 de abril, foi instituído para relembrar e fortalecer a importância da inclusão e da geração de oportunidades à juventude para entrada no mundo do trabalho, a data, no tempo em curso, não c... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2015/0249822-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DO 2º, 3º, 4º E 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO NÃO ATESTA INCAPACIDADE TOTAL. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS FAVORÁVEIS À ADAPTAÇÃO A OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS. INFIRMA
... julgador pela incapacidade laboral por se tratar de trabalhador braçal. ... tratar de trabalhador jovem e com possibilidade de adaptação a outras ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVIII – Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... DO PROGRAMA PERMANENTE ... de dezesseis anos de idade, exceto quanto à contratação de jovem a partir de quatorze anos de idade na condição de aprendiz ... Art. 94 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... úblico viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si ... Art ... fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à educação ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... as empresas empregadoras, programas de acesso cultura para o trabalhador brasileiro, que permitam a expanso do consumo e o estmulo formalizao do ... e abertura de canais de prospeco e visibilidade para a produo jovem e independente, disponibilizando-a publicamente por meio da captao e ...
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Ação previdenciária de jovem ferido no trabalho cabe à Justiça estadual
Ação previdenciária de jovem trabalhador cabe à Justiça estadual
... O relator considerou que a condição de segurado contribuinte individual deveria ser afastada, pois “o trabalhador detém condição de empregado, dela decorrendo sua condição de segurado empregado, a atrair a jurisdição da Justiça estadual” ... Assim, ... -
'A gente fica à mercê de uma guerra sem fim', diz pai de adolescente morto após ser baleado três vezes no Rio
Um jovem trabalhador e "gente finssima. Foi assim que os pais de Wesley Barbosa de ...
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Processo Nº 105/013/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Noviembre de 2011
Execucao De Acoes De Qualificacao Social E Profissional Do Programa Jovem Trabalhador - Juventude Cidada
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-246585-48.2005.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... do acidente de trabalho continua sendo o acidente sofrido pelo trabalhador. Incidência da Súmula 392/TST. Recurso não conhecido ... PRELIMINAR DE ... , em razão dos fundamentos despendidos, que "o trabalhador, ainda jovem, teve supressão permanente da sua capacidade para o trabalho, o que ...
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ACÓRDÃO Nº 4099 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-03-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PRO JOVEM TRABALHADOR JUVENTUDE CIDADÃ. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADES DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA PARA JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTAS.
... pelo referido Municpio no mbito do Plano de Implementao do Pro Jovem Trabalhador Juventude Cidad;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4099 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PRO JOVEM TRABALHADOR JUVENTUDE CIDADÃ. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADES DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA PARA JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTAS.
... ao Municpio de Tupaciguara/MG por fora Plano de Implementao do Pro Jovem Trabalhador Juventude Cidad, (Siafi 299487) , celebrado com o Ministrio do ... -
Decisão Monocrática N° 07015005420248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2024
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por FRANCISCO SILVA DE SOUZA e LEANDRO DE SOUZA FEITOSA em favor de VINICIUS NUNES ANTUNES (paciente) em face da decisão proferida pelo Juízo do Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama, no processo n.º 0713593-71.2023, que manteve a prisão preventiva do paciente. Em suas razões (Id 55014619), os impetrantes narram que o...
... Salientam que o paciente tem bons antecedentes, endereo fixo, jovem, trabalhador e, portanto, faria jus priso domiciliar, com monitoramento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1392-68.2012.5.06.0193) 28-02-2018
... em suas razões recursais, a prova pericial apontou "que trabalhador que sofre exposição à vibração por longo prazo combinada com ... , a Corte regional apontou que na hipótese se trata de "trabalhador jovem com 31 anos (admitido apto no trabalho); submetido a trabalho com ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1163-55.2011.5.09.0001) 23-05-2018
... ômicas como fator determinante da doença ocupacional, que o trabalhador era jovem (31 anos) para se considerar o quadro clínico decorrente de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042288-88.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0042288-88.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM Recorrido: ALINE MEDEIRO FARIA EMENTA. PROGRAMA JOVEM TRABALHADOR. ABERTURA. INDEVIDA DE MICROEMPRESA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA PESSOA JURÍDICA ABERTA INDEVIDAMENTE. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042283-66.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0042283-66.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM Recorrido: DANIELE DA SILVA XAVIER EMENTA. PROGRAMA JOVEM TRABALHADOR. ABERTURA. INDEVIDA DE MICROEMPRESA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA PESSOA JURÍDICA ABERTA INDEVIDAMENTE. FRAUDE. DANO MORAL...
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País tem 60 milhões de inadimplentes, 40% da população economicamente ativa
... brasileiro tem em mdia uma dvida em atraso de R$ 4,2 mil, um jovem morador da periferia ou trabalhador urbano e seu principal credor o banco ...
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Acórdão nº 0012644-09.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 1 de Octubre de 2013
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 213 C/C ARTS. 226, I E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. I- ALEGAÇÃO DE QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA FOI GENÉRICA, APOIADA EM ELEMENTOS INSUFICIENTES E SEQUER NOTICIADO NOS AUTOS, SENDO, PORTANTO, DESTITUÍDOS DE BASE EMPÍRICA IDÔNEA. II-...
... , NÃO REGISTRA "MAUS ANTECEDENTES", SENDO PESSOA DE BOA ÍNDOLE, JOVEM, ESTUDANTE, TRABALHADOR E SE COMPROMETE A COMPARECER A TODOS OS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013024420198250061), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001302-44.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUCIANE JESUS FONTES ADVOGADO: Alex Fagner Da Silva Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... 13/21); IX) Declaração de trabalhador rural, em que a autora deseja comprovar o exercício da atividade rural no ... rural e acentuada pelo fato de a autora ter engravidado muito jovem, não constituindo uma grande variedade de documentos probatórios ... -
Acordão nº 20080650087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Diciembre de 2008
ACIDENTE FATAL. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO. Devidas as indenizações por danos morais e materiais em favor do espólio, na situação dos autos em que o acidente fatal que vitimou o de cujus decorreu não apenas do risco objetivo inerente à área e atividade, como pela falta de fiscalização do uso eficaz de EPIs e trânsito pela via férrea. Outrossim, ausente qualquer comprovação de que o jovem...
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Acórdão Nº 5015422-52.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 29-04-2021
... , bem como não há na inicial nada que indique que o paciente, jovem, seja portador de qualquer comorbidade. Assim, o risco hipotético de ... PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E CONDIÇÃO DE "TRABALHADOR". PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA MEDIDA ...
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Direitos da Criança
... instrumento presta-se à capacitação e à profissionalização do jovem trabalhador, não admitindo a precarização do trabalho humano; 9 ...