Jovem Trabalhador
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Decisão monocrática Nº 49702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
... ção no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". O preceito magno possibilitou ao legislador ... , da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem", com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000409-49.2015.5.06.0101), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. DOENÇA INCURÁVEL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. O ordenamento jurídico brasileiro repudia a ação discriminatória e arbitrária, devendo o poder discricionário e potestativo do empregador respeitar as limitações a ele impostas pelas garantias constitucionais e infraconstitucionais....
... não houve descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador. Pede que seja extirpada do condeno a estabilidade provisória e os ... manteve dois vínculos com consignante-reconvinda, na qualidade de JOVEM APRENDIZ, sendo o primeiro no período de 09/03/2012 a 03/2013, e o ... -
A regulação estatal para incentivar o primeiro emprego dos jovens no Brasil: elementos para o desenvolvimento econômico
A inserção do jovem no mercado de trabalho é temática relevante, tanto no aspecto de desenvolvimento econômico e social, como na gestão empresarial. O presente trabalho objetivou discutir formas para incentivar as empresas à contratação de jovens de 15 a 24 anos de idade para o seu primeiro emprego formal. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica com uso do método dedutivo e análise de
... RESUMO: ... A inserção do jovem no mercado de trabalho é temática relevanteǡ tanto no aspecto de ... ǡ Dz considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de 14 anos até os dezoitos anos dzǡ observandoǦse que entre os ͝͡ e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1375-09.2011.5.05.0221) 11-10-2017
... cada filho, em razão do resultado do ato que ceifou a vida do trabalhador, bem como da desnecessidade da existência da culpa, em face da ... gravidade do dano, o qual teve como resultado a morte de trabalhador jovem e em plena capacidade laborativa, que deixou esposa e dois filhos menores ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001473-61.2019.5.02.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA DE NORMA COLETIVA AJUIZADA PELO MPT. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PATRONAL. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DA COTA DE APRENDIZES E DEFICIENTES A SEREM CONTRATADOS. EXCLUSÃO DE ALGUMAS FUNÇÕES PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COTA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAIS PREVISTOS NOS ARTS. 429 DA CLT E 93...
... trabalhador portador de deficiência" ... A lei em comento impôs um único ... O art. 227 da Carta Magna assegura ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade o ... direito à profissionalização ... -
Conteúdo Básico das Convenções Internacionais da OIT Assinadas e Ratificadas pelo Brasil
... de serviços, escrito ou verbal, por um empregador a um trabalhador ... — os salários serão pagos exclusivamente em moeda de curso ... — a expressão “trabalhador jovem” designa todo trabalhador com idade inferior a 18 anos ... Curso ...
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A equiparação salarial em xeque: a reforma trabalhista dificulta. O que dizer dos enfoques constitucional e internacional?
... trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental ... , por exemplo, na situação em que a maior qualificação do jovem trabalhador, aliada a alguma experiência anterior, possa interferir ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000219-88.2014.5.06.0144), 03-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL.A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º,...
... ão na vida pessoal, familiar e no meio social afeto ao trabalhador (arts. 186 e 187 do Código Civil). Indenização cabível, com lastro nos ... ção inequívoca da capacidade laboral, em definitivo e ainda muito jovem. Considerações médicas e os benefícios concedidos pelo órgão ... -
Acórdão Nº 0020035-45.2018.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. Impositiva a manutenção da sentença, uma vez evidenciado o descumprimento do artigo 429 da CLT, quanto à contratação de aprendizes no percentual mínimo de 5% dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional.
... da multa cominatória seja revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT ou em favor de projetos ou entidades públicas ou privadas a serem ... A política de inserção e qualificação do jovem trabalhador no mercado de trabalho, encontra-se espelhada na regra do ... -
Acórdão Nº 0020890-15.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-02-2021
... e até mesmo em locais que coloquem em risco a saúde do jovem aprendiz são até mesmo prejudiciais à sua formação. Acrescenta que a ... úblico, destinado à formação técnico-profissional do jovem trabalhador, matéria que, dado seu conteúdo de ordem pública, é defeso à ...
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Acórdão Nº 0020286-89.2017.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2018
ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. NEGLIGÊNCIA QUANTO À OBSERVÂNCIA DE NORMAS QUE DIZEM RESPEITO À SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR CONFIGURADA. Presentes os riscos de acidente no ambiente laboral, sem que tenha o empregador, em contrapartida, adotado medida de controle que evidenciasse a sua preocupação em eliminar ou ao menos reduzir tais riscos, deve responder...
... ter ocorrido falha mecânica na maquina agrícola, impondo ao trabalhador com defeito em sua perna esquerda, prejudicando seu deambular. Impondo ao jovem trabalhador limitações físicas, que o mesmo terá de suportar até o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 676-34.2010.5.04.0721)
... ão do agravo na vida privada e social dos familiares do trabalhador" falecido, a intensidade do ânimo em ofender do agente (dolo ou culpa), al\xC3" ... Discordo do entendimento exarado na origem, pois, a genitora do jovem trabalhador falecido realmente dependia de parte dos valores recebidos ...
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Acórdão Nº 0020533-32.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-09-2020
... pelo sindicato representante da categoria a que pertence o trabalhador necessitado enseja o direito à percepção de honorários advocatícios, ... de idade, que certamente não conta com a mesma perspicácia de um jovem trabalhador; 4) o indeferimento dos pedidos de periculosidade e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001147-63.2014.5.07.0030), 2015-08-05
... Além disso, o falecido genitor da reclamante era um jovem trabalhador e provavelmente não tinha bens a repartir, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000548-06.2016.5.06.0282), 30-11-2017
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinário e adesivo. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para elevar o valor da indenização para R$ 15.000,00, vencida a Exma. Desembargadora Relatora (que dava provimento parcial ao recurso...
... trabalhador, e excepcionalmente apenas um ato/uma falta poderá determinar o ... 17.2.1.3. Trabalhador jovem designa todo trabalhador com idade inferior a 18 (dezoito) anos e maior de ... -
'Vivi para contar': 'É foda ser jovem negro no Brasil'
... E assim que tem que ser.Meu nome Patrick Gonalves, tenho 26 anos, e sou um jovem negro trabalhador. Desde que comecei a trabalhar na Zona Sul senti mais de perto o preconceito com os negros. Sempre tive mais atividades na regio onde moro, aqui meu ...
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'Vivi para contar': 'É foda ser jovem negro no Brasil'
... E assim que tem que ser.Meu nome Patrick Gonalves, tenho 26 anos, e sou um jovem negro trabalhador. Desde que comecei a trabalhar na Zona Sul senti mais de perto o preconceito com os negros. Sempre tive mais atividades na regio onde moro, aqui meu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001406-31.2012.5.06.0006), 05-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AMBIENTE DE TRABALHO INSEGURO. ACIDENTE. MORTE DO EMPREGADO. dano moraL SOFRIDO PELA FILHA DA VÍTIMA. indenização. cabimento. suporte legal e constitucional. i- A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos...
... gerais de Tutela do Trabalho e, principalmente, direito do trabalhador, alicer ç ado nos Princ í pios fundamentais da dignidade da pessoa ... definitivos no infort ú nio, que culminou com o ó bito de um jovem trabalhador, de apenas 22 anos, clandestino, sem treinamento obrigat ó ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001406-31.2012.5.06.0006), 09-04-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT. Sempre que inexistentes no decisum embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar. Para a correção de mero erro material desnecessária a oposição de Embargos Declaratórios,...
... gerais de Tutela do Trabalho e, principalmente, direito do trabalhador, alicer ç ado nos Princ í pios fundamentais da dignidade da pessoa ... definitivos no infort ú nio, que culminou com o ó bito de um jovem trabalhador, de apenas 22 anos, clandestino, sem treinamento obrigat ó ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000484-56.2013.5.06.0005), 26-01-2015
EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA - A constatação de doença do trabalho que guarda relação de concausa com a atividade exercida, enseja à estabilidade provisória prevista no art. 118, da Lei n.º 8.213/91. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. Violação à dignidade da pessoa humana, ultimada no ambiente de trabalho, atrai a respectiva reparação, com a presença dos requisitos...
... e individuais de prote ç ã o e seguran ç a da sa ú de do trabalhador. ” Quanto ao tema, transcrevo determina ç õ es da Norma ... 17.2.1.3. Trabalhador jovem designa todo trabalhador com idade inferior a dezoito anos e maior de ... -
Decisão monocrática Nº 1374677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. PROTEÇÃO DO MENOR TRABALHADOR. ARTS. 5º, CAPUT, E 7º, XXX, DA CF; OJ 26/SDC/TST. A Constituição ... , com absoluta prioridade, o direito da criança, adolescente e do jovem à profissionalização (caput do art. 227). Estabelece, ainda, que o ...
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O tribunal do júri em vias de uma justiça intuitiva? O subjetivismo das decisões frente à tecnicidade jurídica
A proposta busca analisar o instituto jurídico do Tribunal do Júri, com ênfase especial no princípio da íntima convicção do jurado e a possível configuração de uma justiça intuitiva, que afasta os cânones do Direito em prol do apego a aspectos subjetivos. Pretende-se examinar e ponderar em que medida a problemática da imotivação das decisões do Júri afeta a razoabilidade do julgamento, assim como
... Fatores individuais como ser homem ou mulher, jovem ou idoso, desempregado ou trabalhador, ter voz suave ou imponente, postura ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000984-46.2019.5.07.0018), 2020-06-18
... , da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem", com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, \xC3" ... Não se trata, portanto, de conferir benefício/vantagem a trabalhador sem amparo legal, como defendido pela recorrente, não se havendo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009363820204058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800936-38.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: S. O. D. F. ADVOGADO: Alyson Vasconcelos De Paula Gomes e outro REPRESENTANTE(PAIS): BRUNA OMENA RAMOS FARIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural do falecido foram os seguintes: 1) certidão de casamento e ... , verifica-se em diversos momentos no processo que o falecido era bem jovem e que, inclusive, não se declarava como agricultor perante a sociedade ... -
Maternidade enclausurada: a prisão domiciliar como alternativa na jurisprudência do TJDFT
Em fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem em Habeas Corpus Coletivo para converter em prisão domiciliar a prisão preventiva aplicada a todas as mulheres gestantes, lactantes, puérperas e com fi lhos de até 12 (doze) anos de idade. O presente trabalho inicia com uma refl exão sobre as nuances das especifi cidades do cumprimento de pena em razão do gênero, perpassando sobre...
... pelas políticas de punição passou a ser conhecido como o homem, jovem, negro, pouco escolarizado ... e trabalhador informal; ao passo que as ...