Judicante
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Acórdão nº 2013/0312107-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, as decisões do Poder Judiciário sejam motivadas. Cuida-se de providência que viabiliza,
...político do cumprimento da função judicante". 2. In casu, considerando que as nulidades suscitadas, preliminarmente, na . resposta à acusação, já haviam sido\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0080778-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DIREITO COLETIVO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão referente à assistência judiciária gratuita, amparada nos arts. 1º da Lei n.º 1.060/5
...arts. 1º da Lei n.º 1.060/50, 87 e 110 do CDC, não foi apreciada pela . instância judicante" de origem, tampouco foram opostos embargos . declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0299824-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO JAGUAR. ANTIGA FIGURA DA QUADRILHA ARMADA. CRIME AMBIENTAL E DE PORTE DE ARMA. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) INÉPCIA FORMAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) ATIPICIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. (3) RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MOTIVAÇÃO
...controle político do cumprimento da função judicante. In casu, o . magistrado, em detido decisum , com dezesseis laudas, enfrentou todas as . ... -
Acórdão nº 2013/0030622-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. ANÁLISE DE OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ART. 333 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO....
...4. A matéria pertinente ao art. 333 do CPC não foi apreciada pela . instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos . declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a . ... -
Acórdão nº 2014/0287082-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC. ART. 333, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria pertinente ao art. 333
...judicante" de origem, tampouco foram opostos embargos . declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0035421-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. QUERELA NULLITATIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE EMBASOU O TÍTULO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim
...constitucionalidade, inerente à função judicante" daquele Órgão, e . respeitando . a . cláusula . de . reserva . de . plenário, . declarou . incidentalmente inconstitucional o\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0252150-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1....
...2. A matéria pertinente ao art. 436 do CPC não foi apreciada pela . instância judicante" de origem, tampouco foram opostos embargos . declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0213836-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 406 DO CC, 161 DO CTN, 2º, V, DA LEI 8.213/91 E 3º DO DECRETO 2.322/87. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/
...Lei n. 8.213/91 e 3º do Decreto n. 2.322/87 não foram apreciadas pela . instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos . declaratórios para suprir eventuais omissões. Portanto, ante a falta do . ... -
Acórdão nº 2012/0152591-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. ARTIGOS 644 E 645 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ASTREINTES. REDUÇÃO DA MULTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A mat
...1. A matéria pertinente aos artigos 644 e 645 do CPC não foi . apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos . embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a . ... -
Acórdão nº 2008/0035941-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO POSTERIORMENTE CONSIDERADA REGULAR PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO JULGAMENTO EXERCIDO PELA CORTE...
...técnico-administrativo e suas decisões não fazem coisa julgada, justamente por não . praticarem atividade judicante. Logo, sua atuação não vincula o funcionamento do . ... -
Acórdão nº 2015/0168015-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DESPROVIDA. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NÃO DEMONSTRADA. ART. 254 DO CPP. MAIORES INCURSÕES ACERCA DO TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO.
...parcialidade no exercício da função judicante, não tendo o Colegiado a quo . vislumbrado qualquer conduta do aludido julgador que ensejasse justo . ... -
Acórdão nº 2008/0148538-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. BONIFICAÇÃO INCONDICIONAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria pertinente aos arts. 128, 302 e 460 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem,
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Acórdão nº 2011/0230590-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CARÁTER AUTÔNOMO E PROVISÓRIO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal
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Acórdão nº 2012/0210923-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO NO STJ. DESNECESSIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 131, 165, 458, 460 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DO RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS COM...
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Acórdão nº 2015/0069473-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. ARTIGOS 461 DO CPC E 884 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LINDB. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. RESERVA LEGAL. RECUPERAÇÃO. FUNDAMENTOS BASILARES DO ACÓRDÃO...
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Acórdão nº 2013/0349734-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA CDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO PROVIMENTO 161/06 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ATO QUE NÃO...
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Acórdão nº 2007/0094391-9 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEITA DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA MANIPULAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. POSSIBILIDADE. - Havendo suficientes indícios da materialidade dos delitos de corrupção ativa e passiva, cumpre determinar, por ocasião do recebimento da denúncia, o afastamento cautelar do cargo de membros do Poder Judiciário....
... da denúncia, há de se considerar a gravidade dos fatos que as provas angariadas apontam, comprometendo o exercício da função judicante e de todo o Poder Judiciário – detentor do monopólio da jurisdição – em sua dignidade e, sobretudo, na segurança e na confiança que a ... -
A falácia indutivista automatizada na tomada de decisões judiciais e o vilipêndio ao devido processo legal
O presente artigo captura e avalia criticamente a compatibilidade do emprego de mecanismos de Inteligência Artificial (IA) estruturados segundo o método inferencial indutivista (o qual visa dar força preditiva a fatos reiterados) - agora alimentados por um banco de informações virtual de proporções colossais (“BIG DATA”) – com o desempenho da função jurisdicional do Estado brasileiro, mais...
...) que seriam afetados caso magistradas e magistrados humanos viessem a ser substituídos por julgadores-robôs no desempenho da função judicante. Ao final, aponta para a incapacidade de os mecanismos de IA hodiernos (enquanto ancorados em matrizes indutivistas de “raciocínio” para ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 109541 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. REGISTRO DO BEM. ENCERRAMENTO DO OFÍCIO JUDICANTE ANTES DA SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. 1. O conflito positivo tem como pressuposto a existência concomitante de dois juízes que se entendem competentes para a prática do mesmo ato processual. 2. Hipótese em que já...
...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. REGISTRO DO BEM. ENCERRAMENTO DO OFÍCIO JUDICANTE ANTES DA SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. 1. O conflito positivo tem como pressuposto a existência concomitante de dois juízes que se entendem competentes ... -
A decisão do tema repetitivo 988 do stj, a taxatividade mitigada do agravo de instrumento e os seus reflexos processuais
Este artigo tem o propósito de analisar a reformulação conceitual do agravo de instrumento pelo CPC/2015, a sua taxatividade e restrição de hipóteses na fase de conhecimento num primeiro momento e, posteriormente, como objeto do trabalho e problema de pesquisa analisar o julgamento do Tema Repetitivo 998 do STJ, a opção pela mitigação da taxatividade e os impactos processuais da escolha judicante
... analisar o julgamento do Tema Repetitivo 998 do STJ, a opção pela mitigação da taxatividade e os impactos processuais da escolha judicante do STJ, inclusive no sistema de preclusão das interlocutórias. A metodologia é dedutiva, diante de uma pesquisa bibliográfica sobre o tema ... -
Acórdão Nº 38158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESRESPEITO À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 3.367/DF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO COMBATIDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I – Na ADI 3.367/DF, esta Casa proclamou a constitucionalidade da Emenda Constitucional 45/2004, assentando, dentre outros assuntos, que o CNJ possui atribuições de...
...No entanto, a decisão reclamada. não apresentou como fundamento a referida emenda constitucional e. nem avançou sobre sobre a atividade judicante dos julgadores do TJBA. II – O ato reclamado, desse modo, não guarda identidade material. com a decisão proferida na ADI 3.367/DF, o que ... -
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... durante o período de seu mandato, excluído da distribuição de processos no Tribunal, mas com possibilidade de exercer a função judicante para compor o Plenário;. ................................................................ Parágrafo único. (Revogado).” (NR). “Art. ...
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Acórdão nº 2013/0082045-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ARTS. 2º DA LEI Nº 9.784/1999 E 41 DA LEI Nº 8.666/1993. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 1. Conforme assinalado na decisão agravada, as mat
...apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram objeto . dos embargos declaratórios opostos. Portanto, ante a falta do . ... -
Acórdão nº 2014/0052248-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Tendo em conta o cará
...944 do CC/02 não foi apreciada pela instância judicante de origem, . tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir . eventual . omissão. . Portanto, . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075319320214050000), 03-08-2021
PJE 0806531-93.2021.4.05.0000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por VALDEMAR FRANCISCO FILHO em face de decisão que, em juízo de reconsideração, reputou satisfeita a implantação do benefício requerido, nos moldes realizados pelo INSS, em sede de pedido...
... de 40 anos, 1 mês e 19 dias de tempo de contribuição com DIB em 12/11/19); c) após a remessa dos autos à Contadoria, o órgão judicante a quo reconheceu que realmente a liminar havia sido descumprida; d) em que pese esse comando judicial, a autarquia previdenciária, inobservando-o, ...