judicatura
6187 resultados para judicatura
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Regime remuneratório dos TCs: salvaguarda para a judicatura de contas
Valdecir Pascoal: O regime remuneratório dos Tribunais de Contas
As 17 ações diretas de inconstitucionalidade impetradas pelo procurador-geral da República questionando normas estaduais que definiram critérios de remuneração dos auditores a que se referem o artigo 73 da Constituição Fede... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2014/0321845-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). DANO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO PARTICULAR E NÃO NO EXERCÍCIO DA JUDICATURA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO ...
... PROCESSUAL ... (CPC/1973). ... COMPETÊNCIA ... PRATICADOS NO ÂMBITO PARTICULAR E NÃO NO EXERCÍCIO ... JUDICATURA. ... COMPETÊNCIA ... ESTADUAL. ... IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... prejudicando, desta forma, a autonomia funcional e interpretativa, essencial ... ao exercício da judicatura ... 4. Na hipótese, a Corte local reconheceu a ausência de impedimento do ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... § 2º- Não se considera exercício do cargo o desempenho de função docente em curso oficial de preparação para judicatura ou aperfeiçoamento de magistrados ... ARTIGO 27 ... O procedimento para a decretação da perda do cargo terá início por determinação do ...
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Acórdão nº 2015/0111770-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu,...
... latrocínios e homicídios [sendo] verossímil em razão de longa data de ... judicatura" que caso o averiguado [ ... ] seja colocado em liberdade ... volte instantaneamente a praticar novos crimes\xC2" ... -
Acórdão Nº 6939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de Auditor do Tribunal de Contas no desempenho da Função de Conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece equiparação remuneratória de Auditores do Tribunal de Contas Estadual com Conselheiros e com membros do Poder...
... estabelece que auditores de contas, quando no exercício das demais ... atribuições da judicatura, devem receber os mesmos vencimentos de ... juízes de direito de entrância final. O art. 73, § 4º, da CF estabelece que, no ... exercício das ... -
Acórdão Nº 6947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de auditor do Tribunal de Contas no desempenho da função de conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece equiparação remuneratória de Auditores do Tribunal de Contas Estadual com Conselheiros e com membros do Poder...
... estabelece que auditores de contas, quando no exercício das demais ... atribuições da judicatura, devem receber os mesmos vencimentos de ... juízes de direito de entrância final. O art. 73, § 4º, da CF estabelece que, no ... exercício das ... -
Acórdão nº 2007/0119607-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEVERES DOS MAGISTRADOS. COMUNICAÇÃO DE AFASTAMENTO DA COMARCA ONDE EXERCE A JUDICATURA. PREVISÃO EM PORTARIA E PROVIMENTOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 93 DA CR/88 ... 1. Trata-se ...
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Acórdão Nº 6944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. auditor de tribunal de contas. Remuneração de auditor do Tribunal de Contas no desempenho da função de conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece equiparação remuneratória de Auditores do Tribunal de Contas Estadual com Conselheiros e com membros do Poder...
... estabelece que auditores de contas, quando no exercício das demais ... atribuições da judicatura, devem receber os mesmos vencimentos de ... juízes de direito de entrância mais elevada. O art. 73, § 4º, da CF ... estabelece que, no exercício ... -
Acórdão nº 2007/0287626-2 de T5 - QUINTA TURMA
... já firmou o posicionamento de que a inativação dos antigos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho, com 5 anos de exercício na Judicatura Trabalhista (art. 4o. da Lei 6.903⁄81), representava um regime especial e peculiar de aposentadoria, para o qual se exigia do Magistrado ...
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Acórdão nº 2007/0303905-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Nacional contempla a hipótese de relativa imunidade em prol dos Juízes, que em regra se traduz na própria segurança para que a judicatura seja exercida com destemor e independência ... Tem-se que o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito atuam em favor dos ...
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Acórdão nº 2006/0096064-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. "QUINTOS" ADQUIRIDOS EM ATIVIDADE ANTERIOR AO EXERCÍCIO DA JUDICATURA. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES ... I - "Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, tendo os interessados adquirido o ...
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Acórdão nº APn 644 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA CONTRA DESEMBARGADOR - COMPETÊNCIA DO STJ: ART. 105, I, "a", CF/88 - GRAVAÇÃO AMBIENTAL:LEGALIDADE - DENÚNCIA ANÔNIMA: LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DO STF - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA: INEXISTÊNCIA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 317, § 1°, DO CÓDIGO PENAL) - DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA (DO CÓDIGO PENAL) - INDÍCIOS...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1194009 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0153116-0 de T5 - QUINTA TURMA
... à que o fato de o magistrado, voluntariamente, inscrever-se para exercer a judicatura em outra localidade condicionar-se-á ao juÃzo de conveniência da Administração, que decidirá em observância dos limites da ...
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Acórdão nº 2007/0260392-3 de T5 - QUINTA TURMA
... à que o fato de o magistrado, voluntariamente, inscrever-se para exercer a judicatura em outra localidade condicionar-se-á ao juÃzo de conveniência da Administração, que decidirá em observância dos limites da ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 2º - Não se considera exercício do cargo o desempenho de função docente em curso oficial de preparação para judicatura ou aperfeiçoamento de magistrados ... Art. 27 - O procedimento para a decretação da perda do cargo terá início por determinação do Tribunal, ...
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Acórdão nº 2007/0041964-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... judicatura, pela ação cominatória do terror, que dissolve o homem em escravo." (Obras Completas de Rui Barbosa, Vol. XXIII, Tomo III, pág. 228) ... 4 ...
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Acórdão Nº 6949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... estabelece que auditores de contas, quando no exercício das demais ... atribuições da judicatura, devem receber os mesmos vencimentos de ... juízes de direito de entrância final” (ADI nº 6.939, Rel. Min. Roberto ... Barroso, Tribunal Pleno, ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... FEDERAL, como se revestem de claro intuito visando a impedir o ... exercício da judicatura, notadamente a independência do Poder Judiciário ... e a manutenção do Estado Democrático de Direito. Os fatos imputados ao ... denunciado, ...
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Acórdão Nº 6472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... dos Conselheiros aos auditores, ainda que não estejam em substituição, mas no ... exercício das atribuições da judicatura, compatibiliza-se à Constituição da ... República, como decorrência da aplicação do princípio da simetria, nos termos do ... art. 75 da ...
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Acórdão Nº 6953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... COMPATIBILIDADE COM O MODELO ... CONSTITUCIONAL. PADRÃO REMUNERATÓRIO INERENTE À GARANTIA DE ... INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DA JUDICATURA DE CONTAS. PRECEDENTES ... DIREITO DOS AUDITORES À REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE À DOS ... CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUANDO NO ...
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Acórdão Nº 6948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMA DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CARGO DE AUDITOR DE TRIBUNAL DE CONTAS. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA CARREIRA. PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO DOS CONSELHEIROS. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL COM O TITULAR. DESEMPENHO DAS DEMAIS ATIVIDADES DE JUDICATURA. 1. O cargo de Auditor disciplinado na norma questionada é aquele cujo regime...
... EQUIPARAÇÃO ... REMUNERATÓRIA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL COM O ... TITULAR. DESEMPENHO DAS DEMAIS ATIVIDADES DE ... JUDICATURA ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... -
Acórdão Nº 6941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 98, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 202/2000, DE SANTA CATARINA. ART. 290 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ENTRE OS AUDITORES DA CORTE ESTADUAL DE CONTAS E OS JUÍZES DE DIREITO DE ÚLTIMA ENTRÂNCIA NA HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS. ART. 75 DA CF. INAPLICABLIDADE DA VEDAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CF. VINCULAÇÃO
... Precedentes ... 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece ... a semelhança entre as funções de judicatura desempenhadas pelo ... Tribunal de Contas e pelos órgãos judiciais, fundadas em um mesmo ... “modo de trabalhar” que justifica a opção do ...