Judicatura

6190 resultados para Judicatura

  • Regime remuneratório dos TCs: salvaguarda para a judicatura de contas

    Valdecir Pascoal: O regime remuneratório dos Tribunais de Contas

    As 17 ações diretas de inconstitucionalidade impetradas pelo procurador-geral da República questionando normas estaduais que definiram critérios de remuneração dos auditores a que se referem o artigo 73 da Constituição Fede...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2014/0321845-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). DANO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO PARTICULAR E NÃO NO EXERCÍCIO DA JUDICATURA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO ...

    ...DANO. . COMPETÊNCIA . DO . JUÍZO. . ATOS . PRATICADOS  NO  ÂMBITO  PARTICULAR  E  NÃO  NO  EXERCÍCIO . DA . JUDICATURA. . COMPETÊNCIA . ESTADUAL. . REVISÃO. . IMPOSSIBILIDADE.  CITAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  EM . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 136 DO CPC/73 E 128 DA LOMAN. DESEMBARGADOR QUE PARTICIPA COMO REVISOR NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO QUANDO SEU CÔNJUGE, TAMBÉM DESEMBARGADORA, PROFERIU DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIUNDO DA MESMA CAUSA ORIGINÁRIA. 1. Ação ajuizada em 06/05/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016....

    ...prejudicando, desta forma, a autonomia funcional e interpretativa, essencial . ao exercício da judicatura. 4.  Na  hipótese,  a  Corte  local  reconheceu  a  ausência  de  impedimento  do . ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ...§ 2º- Não se considera exercício do cargo o desempenho de função docente em curso oficial de preparação para judicatura ou aperfeiçoamento de magistrados. ARTIGO 27. O procedimento para a decretação da perda do cargo terá início por determinação do Tribunal, ou ...
  • Acórdão nº 2015/0111770-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu,...

    ...latrocínios e homicídios [sendo] verossímil em razão de longa data de . judicatura  que  caso  o  averiguado  [..]  seja  colocado  em  liberdade . ...
  • Acórdão Nº 6939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

    Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de Auditor do Tribunal de Contas no desempenho da Função de Conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece equiparação remuneratória de Auditores do Tribunal de Contas Estadual com Conselheiros e com membros do Poder...

    ...estabelece que auditores de contas, quando no exercício das demais. atribuições da judicatura, devem receber os mesmos vencimentos de. juízes de direito de entrância final. O art. 73, § 4º, da CF estabelece que, no. exercício das demais ...
  • Acórdão Nº 6947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

    Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de auditor do Tribunal de Contas no desempenho da função de conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece equiparação remuneratória de Auditores do Tribunal de Contas Estadual com Conselheiros e com membros do Poder...

    ...estabelece que auditores de contas, quando no exercício das demais. atribuições da judicatura, devem receber os mesmos vencimentos de. juízes de direito de entrância final. O art. 73, § 4º, da CF estabelece que, no. exercício das demais ...
  • Acórdão nº 2007/0119607-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEVERES DOS MAGISTRADOS. COMUNICAÇÃO DE AFASTAMENTO DA COMARCA ONDE EXERCE A JUDICATURA. PREVISÃO EM PORTARIA E PROVIMENTOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 93 DA CR/88. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Amaury da Silva Kuklinsky, com fundamento na alínea "b" do inciso II do...

    ...EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEVERES DOS MAGISTRADOS. COMUNICAÇÃO DE AFASTAMENTO DA COMARCA ONDE EXERCE A JUDICATURA. PREVISÃO EM PORTARIA E PROVIMENTOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 93 DA CR/88. 1. Trata-se de ...
  • Acórdão Nº 6944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

    Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. auditor de tribunal de contas. Remuneração de auditor do Tribunal de Contas no desempenho da função de conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece equiparação remuneratória de Auditores do Tribunal de Contas Estadual com Conselheiros e com membros do Poder...

    ...estabelece que auditores de contas, quando no exercício das demais. atribuições da judicatura, devem receber os mesmos vencimentos de. juízes de direito de entrância mais elevada. O art. 73, § 4º, da CF. estabelece que, no exercício das ...
  • Acórdão nº 2007/0287626-2 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. INATIVAÇÃO EM REGIME ESPECIAL DOS ANTIGOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM 5 ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO. ART. 4o. DA LEI 6.903/81. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVIABILIDADE DA ADIÇÃO DE TEMPOS DE SERVIÇO SUCESSIVOS COMO JUIZ TEMPORÁRIO EM GRAUS DE JURISDIÇÃO DIVERSOS. AGRAVO REGIMENTAL...

    ... já firmou o posicionamento de que a inativação dos antigos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho, com 5 anos de exercício na Judicatura Trabalhista (art. 4o. da Lei 6.903⁄81), representava um regime especial e peculiar de aposentadoria, para o qual se exigia do Magistrado ...
  • Acórdão nº 2007/0303905-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. 1 - É de ser rejeitada a queixa-crime apresentada contra Desembargadores quando não se comprova haver sido efetivamente praticada a ação apontada como ilícita. 2 - Adoção da ementa do parecer do Ministério Público, nos termos seguintes: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA QUEIXA. CONFIGURADA. EXPRESSÕES PROFERIDAS NO BOJO DE...

    ... Nacional contempla a hipótese de relativa imunidade em prol dos Juízes, que em regra se traduz na própria segurança para que a judicatura seja exercida com destemor e independência. Tem-se que o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito atuam em favor dos ...
  • Acórdão nº 2006/0096064-8 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. "QUINTOS" ADQUIRIDOS EM ATIVIDADE ANTERIOR AO EXERCÍCIO DA JUDICATURA. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. I - "Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, tendo os interessados adquirido o direito à incorporação dos "quintos" em razão do exercício de cargo em comissão, o ingresso na magistratura não lhes restringe tal vantagem, nem mesmo sob a

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. "QUINTOS" ADQUIRIDOS EM ATIVIDADE ANTERIOR AO EXERCÍCIO DA JUDICATURA. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. I - "Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, tendo os interessados adquirido o direito ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1194009 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFESA PRELIMINAR. ART. 17, § 7º, DA LIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o...

  • Acórdão nº APn 644 / BA de CE - CORTE ESPECIAL

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA CONTRA DESEMBARGADOR - COMPETÊNCIA DO STJ: ART. 105, I, "a", CF/88 - GRAVAÇÃO AMBIENTAL:LEGALIDADE - DENÚNCIA ANÔNIMA: LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DO STF - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA: INEXISTÊNCIA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 317, § 1°, DO CÓDIGO PENAL) - DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA (DO CÓDIGO PENAL) - INDÍCIOS...

  • Acórdão nº 2005/0153116-0 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRABALHO. LOMAN. ART. 65, I. REMOÇÃO A PEDIDO. ARTIGO 65, I, DA LOMAN. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112/1990. DEFERIMENTO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. 1. A Loman prevê a percepção de ajuda para custear as despesas de transporte e mudança, sem qualquer distinção, seja pela remoção ex officio, seja a requerimento do magistrado. 2. A...

    ...É que o fato de o magistrado, voluntariamente, inscrever-se para exercer a judicatura em outra localidade condicionar-se-á ao juízo de conveniência da Administração, que decidirá em observância dos limites da ...
  • Acórdão nº 2007/0260392-3 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRABALHO. LOMAN. ART. 65, I. REMOÇÃO A PEDIDO. ARTIGO 65, I, DA LOMAN. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112/1990. DEFERIMENTO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. 1. A Loman prevê a percepção de ajuda para custear as despesas de transporte e mudança, sem qualquer distinção, seja pela remoção ex officio, seja a requerimento do magistrado. 2. A...

    ...É que o fato de o magistrado, voluntariamente, inscrever-se para exercer a judicatura em outra localidade condicionar-se-á ao juízo de conveniência da Administração, que decidirá em observância dos limites da ...
  • Acórdão nº 2007/0041964-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA DOUTA SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. VIA ELEITA CONSIDERADA INIDÔNEA PARA MANIFESTAR-SE INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS . ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. 1.A atipicidade da conduta e a...

    ...judicatura, pela ação cominatória do terror, que dissolve o homem em escravo." (Obras Completas de Rui Barbosa, Vol. XXIII, Tomo III, pág. 228). 4. Deveras, ...
  • Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA.

    ...FEDERAL, como se revestem de claro intuito visando a impedir o. exercício da judicatura, notadamente a independência do Poder Judiciário. e a manutenção do Estado Democrático de Direito. Os fatos imputados ao. denunciado, ...
  • Acórdão Nº 6472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023

    MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/2005, PELA QUAL ALTERADO O § 2º DO ART. 74 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA E VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA AO SUBSÍDIO DE CONSELHEIRO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...

    ...dos Conselheiros aos auditores, ainda que não estejam em substituição, mas no. exercício das atribuições da judicatura", compatibiliza-se à Constituição da. República, como decorrência da aplicação do princípio da simetria, nos termos do. art. 75 da Constituiç\xC3"...
  • Acórdão Nº 6953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022

    Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado de Alagoas (art. 96) e Lei estadual nº 5.604/1994 (art. 78). Equiparação remuneratória entre Auditores do Tribunal de Contas estadual e Juízes de Direito. Compatibilidade com o modelo constitucional. Padrão remuneratório inerente à garantia de independência funcional da judicatura de contas. Precedentes. Direito dos...

    ...COMPATIBILIDADE COM O MODELO. CONSTITUCIONAL. PADRÃO REMUNERATÓRIO INERENTE À GARANTIA DE. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DA JUDICATURA DE CONTAS. PRECEDENTES. DIREITO DOS AUDITORES À REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE À DOS. CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUANDO NO. EXERCÍCIO ...
  • Acórdão Nº 6941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 98, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 202/2000, DE SANTA CATARINA. ART. 290 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ENTRE OS AUDITORES DA CORTE ESTADUAL DE CONTAS E OS JUÍZES DE DIREITO DE ÚLTIMA ENTRÂNCIA NA HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS. ART. 75 DA CF. INAPLICABLIDADE DA VEDAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CF. VINCULAÇÃO

    ...Precedentes. 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece. a semelhança entre as funções de judicatura desempenhadas pelo. Tribunal de Contas e pelos órgãos judiciais, fundadas em um mesmo. “modo de trabalhar” que justifica a opção do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-66/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 26 de Septiembre de 2002

    JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA. SOMA DOS PERÍODOS EM QUE EXERCIDA A JUDICATURA CLASSISTA DE 1º E 2º GRAUS. POSSIBILIDADE EM FACE DA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 105/TCU. A modificação posterior da jurisprudência não alcança aquelas situações constituídas à luz de critério interpretativo anterior (Súmula nº 105/TCU). Logo, o Interessado faz jus à soma dos períodos em que exerceu a Judicatura Classista

    ...C:. A C Ó R D Ã O. SEÇÃO ADMINISTRATIVA. LCP/LCP/SM. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA. SOMA DOS PERÍODOS EM QUE EXERCIDA A. JUDICATURA" CLASSISTA DE 1º E 2º GRAUS. POSSIBILIDADE EM FACE DA APLICAÇÃO. DO ENUNCIADO Nº 105/TCU. A modificação posterior da jurisprudência não alcan\xC3"...
  • Acórdão nº 2001/0059908-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Agravo no recurso especial. Processual Civil e civil. Reexame de prova. Impossibilidade. Danos Morais. Indenização. Lei de imprensa. Tarifação. Inaplicabilidade. Na via especial, não é possível o reexame das provas produzidas pelas partes. Hipótese em que as matérias jornalísticas atacam a pessoa do magistrado, e não os atos por ele praticados no exercício da judicatura, de forma a restar...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-23/1998-000-13.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2002

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA PREENCHIMENTO DO REQUISITO DOS 5 ANOS DE JUDICATURA COMO CLASSISTA DE JUNTA - ACOLHER PARA CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a contradição na decisão embargada quanto ao tempo de judicatura classista em JCJ e que o Embargante contava, em 13/10/96, com 6 anos, 9 meses e 26 dias como Juiz Classista da 2ª JCJ de João Pessoa(PB), desfaz-se

    ...C:. A C Ó R D Ã O. PLENO. IGM/lcl. EMBARGOS DECLARATÓRIOS APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA PREENCHIMENTO. DO REQUISITO DOS 5 ANOS DE JUDICATURA COMO CLASSISTA DE JUNTA - ACOLHER. PARA CO N FERIR EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a contradição na decisão embargada quanto ao tempo de ...

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