judicialização da prova
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Acórdão nº 2012/0236698-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVA PRODUZIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERIFICAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA E RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE RELATIVA À INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTI
... SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ... PROVA PRODUZIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ... JUDICIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... hipótese de inadimplência do débito, as exigências de judicialização" de que tratam a alínea c do inciso II e a alínea b do inciso III do § 7\xC2" ... § 1º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 15. As comunicações eletrônicas realizadas por meio do eLIT, com prova de recebimento, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais ... em conflitos trabalhistas que visem à redução da judicialização trabalhista ... Art. 38. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e ...
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Processo nº 0024434-24.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
... OBJETIVA. ISTO, SOMENTE A JUDICIALIZAÇÃO DA PROVA ... CONSTRANGIMENTO ... DENEGAÇÃO DA ORDEM. ...
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Acórdão nº 50016546620178210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME. ROUBO. ARTIGO 157, §2º, INCISO II. CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTA INSTÂNCIA PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. A materialidade restou demonstrada pela ocorrência policial (Evento 3 - PROCJUDIC2 - fl. 16) e pelo boletim de atendimento hospitalar no qual a vítima foi atendida no dia do fato e apresentava trauma na face (
... Inicialmente, para melhor elucidação, transcrevo o resumo da prova oral contida na sentença e sua fundamentação, e já adianto que é ... Faltou a judicialização" da prova inquisitorial Na ausência de prova extreme de dúvida, a absolvi\xC3" ... -
Processo nº 0513950-26.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... demonstradas. Emerge firme da prova judicial que o apelante ... Desnecessidade da judicialização da prova da ocorrência do crime ...
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Acórdão nº 51282065020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2023
APELAÇÃO CRIME. ROUBO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E § 2º - A, INCISO I, C/C ART. 61, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTA INSTÂNCIA PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. A materialidade do delito restou demonstrada pela ocorrência policial e prova oral. A autoria, por sua vez, resta duvidosa, considerando a fragilidade...
... , postulou a absolvição do defendente, diante da precariedade da prova, bem como da existência de álibi. Subsidiariamente, pleiteou o ... Faltou a judicialização da prova inquisitorial. Portanto, frágil a prova para ensejar a ... -
Processo nº 0003832-12.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva Pela Suposta Prática Do Crime Descrito No Artigo Art. 157, C/c Art. 14, Inciso Ii, Do Código Penal. Pleito Defensivo que Pretende a Revogação Do Decreto Prisional. Subsidiariamente, Pretende a Aplicação de Uma Das Medidas Acauteladoras Diversas Da Prisão Previstas No Art. 319, Do Cpp. Não Merece Prosperar Os Argumentos Trazidos...
... DA VÍTIMA. ISTO, SOMENTE A JUDICIALIZAÇÃO" DA PROVA ... DIRÁ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. \xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0133343-72.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 214 C/C ART. 224, "A" C/C ART. 226, II C/C ART. 71, TODOS DO CP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA RELATIVA. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA PROVA. ART. 155 DO CPP. VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO. ARCABOUÇO FRÁGIL. IN DUBIO PRO REO. RECURSO
... RELEVÂNCIA RELATIVA. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA PROVA ... ART. 155 DO CPP. VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO ... -
Acórdão nº 0017187-16.2018.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVAS NÃO JUDICIALIZADAS - AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DA VÍTIMA - FATO NÃO PRESENCIADO POR TESTEMUNHAS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO PROVIDO. Tendo a condenação se baseado tão somente nos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial,
... 155 do CPP, que prevê a necessidade da judicialização" da prova para que seja garantido o respeito à ampla defesa e ao contradit\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000040-21.2018.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-05-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. MÉRITO PREJUDICADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO JUDICIALIZAÇÃO DA PROVA. NÃO CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS ORAIS OU MEMORIAIS FINAIS. OFENSA AOS
... JULGAMENTO. NÃO JUDICIALIZAÇÃO DA PROVA. NÃO ... CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO ... DE ... -
Acórdão nº 2013/0178018-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO OU DE LIMITAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Revela-se inadequada, como na espécie, a via eleita para discutir suposta ilegalidade em inquérito...
... indiciamento ou, ao menos, judicialização de prova. Isso porque, não ... -
Acórdão Nº 0073804-48.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-03-2023
... PROCESSO PENAL – "PROVA NOVA" CONSISTENTE EM ... NOVAS FITAS DE GRAVAÇÃO ORIUNDAS DE MATÉRIA ... REVISIONAL SEM A JUDICIALIZAÇÃO DA "PROVA NOVA" ... REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA ... - “A ...
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Acordao N° 1298867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Apelações criminais. Roubos circunstanciados, tortura e corrupção de menor. Depoimentos coerentes das testemunhas policiais. Judicialização da prova. Materialidade e autoria provadas. Manutenção das majorantes. Uso de armas brancas. Valoração negativa das circunstâncias dos crimes de roubo. Recursos desprovidos. 1. Os testemunhos coerentemente prestados em juízo pelos policiais civis que atuaram...
... MENOR. DEPOIMENTOS COERENTES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. JUDICIALIZAÇÃO ... DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. MANUTENÇÃO DAS ... -
Acórdão nº 1001121-25.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-11-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS NÃO JUDICIALIZADAS - AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DA VÍTIMA - FATO NÃO PRESENCIADO POR TESTEMUNHAS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ADOÇÃO DO PARECER DA PGJ PER RELATIONEM - ARESTO DO TJMT - RECURSO PROVIDO. “[...] a condenação baseou-se tão somente nos elementos informativos colhidos
... 155 do CPP, que prevê a necessidade da judicialização" da prova para que seja garantido o respeito à ampla defesa e ao contradit\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0176223-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. NECESSIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF
... 1. Com a judicialização da execução penal, que representou um dos grandes ... técnica no acompanhamento da colheita da prova em sindicância para ... -
Processo nº 0031675-08.2016.8.19.0004 de Sétima Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... CONDENAR O APELANTE COM BASE NA PROVA" COLHIDA COM AS ... CONSIDERAÇÕES ACIMA AFASTARIA O \xC2" ... PROCESSO LEGAL E DO PRINCÍPIO DA JUDICIALIZAÇÃO DA PROVA. DE ...
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Processo nº 0000622-50.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Paciente Denunciado Pela Suposta Prática Do Crime Descrito No Artigo Art. 157, Parágrafo 2º, Inciso I (quatro Vezes, Na Forma Do Artigo 70, Do Código Penal). Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva. Pleito Defensivo que Pretende O Relaxamento Da Prisão. Subsidiariamente, Pretende a Aplicação de Uma Das Medidas Acauteladoras Diversas Da Prisão Previstas No Art. 319, Do...
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Acórdão nº HC 193321 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE. RECONHECIMENTO ... 1. A judicialização da execução penal representa um dos grandes passos na humanização do ... Prescindir-se da defesa técnica no acompanhamento da colheita da prova em sindicância para apuração de falta grave, invocando-se a Súmula ...
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Acórdão nº 2009/0080389-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO ... 1. A judicialização da execução penal representa um dos grandes passos na humanização do ... Prescindir-se da defesa técnica no acompanhamento da colheita da prova em sindicância para apuração de falta grave, invocando-se a Súmula ...
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Acórdão nº 2013/0408893-5 de T5 - QUINTA TURMA
... a ausência de indícios de autoria ou de prova da ... materialidade do delito. ... informação necessários à judicialização da responsabilização ...
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Acórdão Nº 5091782-56.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 05-04-2022
... ADMINISTRAO GERAL. JUDICIALIZAO. ILEGALIDADE E OMISSO. PROVA. EXPEDIO DE OFCIO AO DEAP.2. AVALIAO MDICA.DOENAOU PERTURBAO DA SADE ...
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Acordao N° 1439600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e territórios terceira turma recursal dos juizados especiais gabinete da juíza de direito edi maria coutinho bizzi - gjdemcb juizados especiais. Perda de oportunidade de produzir provas. Cerceamento de defesa não configurado. Depoimentos colhidos em termo circunstanciado. Inconsistência. Necessidade de judicialização da prova...
... INCONSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ... JUDICIALIZAÇÃO DA PROVA MEDIANTE CONTRADITÓRIO. ATO ILÍCITO NÃO ... COMPROVADO ... 1 ... -
Acórdão Nº 0000659-55.2010.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-09-2021
... ALEGAÇÃO DE DECISÃO ... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ... PROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE AS PROVAS ... imprescindibilidade de judicialização da prova - mesmo -, para ... sustentar a decisão de pronúncia, pois, do ...
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Acórdão Nº 0000685-11.2009.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-12-2021
... UNANIMIDADE ... I - O cerne da questão consiste em saber se há prova idônea que ... aponte o recorrido como o autor do crime. Quanto a essa ... decidiu pela imprescindibilidade de judicialização da prova, mesmo ... para sustentar a decisão de pronúncia, pois, do ...