judicialização da saúde
- Covid-19: Queiroga afirma que 'se todos' entrarem na Justiça vai faltar vacina
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Acórdão nº 1.0086.18.001026-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. DIREITO À SAÚDE VERSUS ISONOMIA E RESERVA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE DEFESA ESTÉRIL PARA QUE O ENTE FEDERADO SE EXIMA DA...
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Acórdão nº 1.0216.11.001691-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. DIREITO À SAÚDE VERSUS ISONOMIA E RESERVA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE DEFESA ESTÉRIL PARA QUE O ENTE FEDERADO SE EXIMA DA OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI CONSTITUCIONALMENTE...
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Acórdão nº 1.0216.11.001691-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. DIREITO À SAÚDE VERSUS ISONOMIA E RESERVA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE DEFESA ESTÉRIL PARA QUE O ENTE FEDERADO SE EXIMA DA OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI CONSTITUCIONALMENTE...
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Decisão Monocrática N° 07125731320178070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2021
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0700435-72.2020.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CORURIPE. ALEGAÇÃO DE QUE: A) A PRESTAÇÃO DE SAÚDE É DE ALTO CUSTO,DIREITO...
... Tratamento da Própria Saúde ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Paulo Barros da Silva Lima ... : ... INTERINSTITUCIONAL DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDENIJUS; D) NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; ... E) ... -
Decisão Monocrática Nº 4000041-11.2017.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 28-09-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Agravo de Instrumento n. 4000041-11.2017.8.24.9005ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Agravo de Instrumento n. 4000041-11.2017.8.24.9005, de Joinville Agravante: Terezinha Gonçalves da Silva Defensor...
... que destaquei, na própria consulta, a questão da judicialização da saúde, para deixar claro o impacto que teria o entendimento a ser ... -
Decisão Monocrática Nº 4000070-61.2017.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 28-09-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Agravo de Instrumento n. 4000070-61.2017.8.24.9005ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Agravo de Instrumento n. 4000070-61.2017.8.24.9005, de Joinville Agravante: Alessandra Duarte de Andrade Defensor...
... que destaquei, na própria consulta, a questão da judicialização da saúde, para deixar claro o impacto que teria o entendimento a ser ... -
Decisão Monocrática Nº 4000007-36.2017.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 28-09-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Agravo de Instrumento n. 4000007-36.2017.8.24.9005ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Agravo de Instrumento n. 4000007-36.2017.8.24.9005, de Joinville Agravante: Artur Candemir Buese Defensor Público:...
... que destaquei, na própria consulta, a questão da judicialização da saúde, para deixar claro o impacto que teria o entendimento a ser ... -
Decisão Monocrática Nº 4000018-65.2017.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 28-09-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Agravo de Instrumento n. 4000018-65.2017.8.24.9005ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Agravo de Instrumento n. 4000018-65.2017.8.24.9005, de Joinville Agravante: José Flávio Commandulli Defensor...
... que destaquei, na própria consulta, a questão da judicialização da saúde, para deixar claro o impacto que teria o entendimento a ser ... -
Decisão Monocrática Nº 4000032-49.2017.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 28-09-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Agravo de Instrumento n. 4000032-49.2017.8.24.9005ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Agravo de Instrumento n. 4000032-49.2017.8.24.9005, de Joinville Agravante: Geisa Márcia Mira Jensen Defensor...
... que destaquei, na própria consulta, a questão da judicialização da saúde, para deixar claro o impacto que teria o entendimento a ser ... -
Decisão Monocrática Nº 4000009-69.2018.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-03-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Agravo de Instrumento n. 4000009-69.2018.8.24.9005ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Agravo de Instrumento n. 4000009-69.2018.8.24.9005, de Joinville Agravante: Romilda dos Santos Defensor Público:...
... que destaquei, na própria consulta, a questão da judicialização da saúde, para deixar claro o impacto que teria o entendimento a ser ... - Covid-19: Queiroga afirma que 'se todos' entrarem na Justiça vai faltar vacina
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Decisão Monocrática Nº 4000026-42.2017.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 28-09-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Agravo de Instrumento n. 4000026-42.2017.8.24.9005ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Agravo de Instrumento n. 4000026-42.2017.8.24.9005, de Joinville Agravante: Herculano De Paula Defensor Público:...
... que destaquei, na própria consulta, a questão da judicialização da saúde, para deixar claro o impacto que teria o entendimento a ser ... -
Acórdãos nº 1002440-11.2018.8.26.0037 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO. PROBLEMAS CARDÍACOS. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. Dever solidário de todos os entes da Federação no que diz respeito à concretude do direito à saúde prevista no artigo 196, da Constituição Federal. Problema de judicialização da saúde. Violação da Separação de Poderes – Afastada. Modelo de "freios e contrapesos". Teoria da reserva do possível...
... PROBLEMAS CARDÍACOS. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. Dever solidário de todos os entes da Federação no que ... Problema de judicialização da saúde. Violação da Separação de Poderes ... -
Prólogo. Saúde no Brasil: como direito e como serviço
... 10 INDO ALÉM DA JUDICIALIZAÇÃO: O MINISTÉRIO PÚBLICO E A SAÚDE NO BRASIL ... que resulta da interação democrática entre os atores no cotidiano de suas práticas na oferta do ...
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Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.AGRAVO INTERNO. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA E ÁREA DEABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA. POSSIBILIDADE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGALNA LEGISLAÇÃO DE ESPECIAL DE REGÊNCIA. CONTRATO DE ABRANGÊNCIAESTADUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO REALIZADO EM NOSOCÔMIOSITUADO NA CAPITAL DE OUTRO ESTADO, CONDUZIDO POR MÉDICO QUE NÃOINTEGRA A REDE DE...
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Decisão Monocrática Nº 0204001-04.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE ESTABELECIA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO POR OCASIÃO DA MAIORIDADE DO AUTOR. OMISSÃO SOBRE A REGRA DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO COM EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES.1. "É importante salientar que a
... JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE ESTABELECIA ... MODIFICAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 4000052-37.2017.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RITO DA LEI 12.153/2009. EXCEPCIONALIDADE AO PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS. FONAJE. ENUNCIADO 5 DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DA TURMA.Nos feitos do Juizado Estadual da Fazenda Pública admite-se o AI exclusivamente para o fim de atacar decisão interlocutória com manifesta carga de lesividade
... DIREITO À SAÚDE. FENÔMENO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. DIREITO COLETIVO. AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0300344-48.2015.8.24.0159 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-10-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA OBJETIVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI) PELA PERDA DO OBJETO COM A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE ARMAZÉM. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU...
... INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. JUDICIALIZAÇÃO ... DA SAÚDE. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA OBJETIVA O ... FORNECIMENTO DE ...