judicialização da saúde
-
Decisão Monocrática Nº 4001594-74.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4001594-74.2019.8.24.0000 de Brusque Agravante : Município de BrusqueAdvogada : Greice Cristine Libardo Paterno (OAB: 39068/SC)Agravado : Andrei de Medeiros GomesAdvogados : Debora Gonçalves Fernandes (OAB: 25277/SC) e outroInteressado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Felipe Barreto de Melo (OAB: 32701/SC)Relator(a):...
... cinco reais), ainda não está padronizado junto ao Ministério da Saúde para tratamento da doença de Crohn ... Disse, ainda, que ... alternativas para o tratamento da moléstia e que a judicialização da saúde somente poderia subsistir quando demonstrada a ineficiência e ... -
Acórdão Nº 0700805-80.2022.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS.DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA RENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS FORNEÇAM O MEDICAMENTO PLEITEADO NA INICIAL. APELOS DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, DO ESTADO DE ALAGOAS E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DEAPELAÇÕ
... 0700805-80.2022.8.02.0042 ... Tratamento da Própria Saúde ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto ... : ... MANIFESTAÇÃO DO NÚCLEO INTERINSTITUCIONAL DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE ... NIJUS. TESE AFASTADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA ... -
Acórdão Nº 20186000537 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 07-02-2019
RECURSO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. FEITO CUJO TRÂMITE NA ORIGEM NÃO SEGUIU O RITO DA LEI 12.153/2009. APELO ENDEREÇADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SUPERVENIENTE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS POR RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL COM BASE EM CONCLUSÃO
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA ... DIREITO À ... -
Judicialização de medicamentos: a conitec e as tendências do supremo na fixação da tese sobre medicamentos de alto custo
O presente trabalho tem por objetivo analisar o tema da judicialização de medicamentos sob a perspectiva do papel da CONITEC, mas principalmente, do papel dos Tribunais Superiores em estabelecer critérios objetivos para decisões favoráveis ao fornecimento dos medicamentos requeridos por via judicial. Utilizou-se na pesquisa revisão bibliográfica em obras e artigos, com atenção especial a análise...
... PALAVRAS-CHAVE: Direito à saúde; Fornecimento de medicamentos; Judicialização da saúde; Supremo Tribunal Federal ... DRUG JUDICIALIZATION: CONITEC AND TRENDS FROM THE SUPREME ... -
Acórdão Nº 20186000551 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 07-02-2019
RECURSO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. FEITO CUJO TRÂMITE NA ORIGEM NÃO SEGUIU O RITO DA LEI 12.153/2009. APELO ENDEREÇADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SUPERVENIENTE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS POR RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL COM BASE EM CONCLUSÃO
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... TRATAMENTO MÉDICO. LEGITIMIDADE ... -
Acórdão Nº 9000092-85.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-10-2023
CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA". DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O RÉU PROMOVA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO AGRAVADO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DA PATOLOGIA APRESENTADA.PEDIDO DO ESTADO DE ALAGOAS...
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE ... INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA COM ... INTERINSTITUCIONAL ... JUDICIALIZAÇÃO ... DA SAÚDE – NIJUS ... ACOLHIDAS. EXIGÊNCIA ESTAMPADA NO ART. 23-A, ... -
Acórdão Nº 0700020-46.2022.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. "AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA TUTELAR DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REVOGANDO A DECISÃO QUE ANTERIORMENTE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DIANTE DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO...
... Tratamento da Própria Saúde ... 3ª Câmara Cível ... Relator:Des. Fábio José Bittencourt Araújo ... JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE – NIJUS; D) OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA ... TRATAMENTO ... - Covid-19: Queiroga afirma que 'se todos' entrarem na Justiça vai faltar vacina
- Covid-19: Queiroga avisa que 'se todos' entrarem na Justiça vai faltar vacina
-
Acórdão Nº 0000067-06.2019.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO FAZENDÁRIO. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.CONCESSÃO PARCIAL DE MEDIDA LIMINAR NO PRIMEIRO GRAU. RITO DA LEI N. 12.153/2009. RESTRIÇÃO RECURSAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Nos feitos do Juizado Estadual da Fazenda Pública admite-se o AI exclusivamente para o fim de atacar decisão interlocutóriacom manifesta carga de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO FAZENDÁRIO. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONCESSÃO PARCIAL DE MEDIDA ... -
Acórdão Nº 0302816-12.2016.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-09-2017
RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIMO. JUIZADO ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR. LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXEGESE. PROCEDIMENTO VINCULATIVO. JUIZADO NÃO INSTALADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA. Mesmo que não instalados formalmente os juizados estaduais da fazenda pública, o rito definido na Lei n. 12.153 é de incidência obrigatória nas causas...
... JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdão Nº 4000096-22.2018.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO. SUMARIÍSSIMO. JUIZADO ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR. LEI 12.153/2009. EXEGESE. PROCEDIMENTO VINCULATIVO. JUIZADO NÃO INSTALADO. FEITO CUJO TRÂMITE NA ORIGEM NÃO SEGUIU O RITO DA LEI 12.153/2009. SUPERVENIENTE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
... 2023, pág. 01/02, data: 17.12.2014) ... JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ... -
Acordao N° 1374330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Constitucional. Administrativo e processual civil. Remessa necessária. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Pedido de apresentação de cadastro de pacientes que necessitam de cirurgia vitreoretinianas. Omissão estatal. Judicialização da saúde pública. Intervenção judicial. Alegação de recursos materiais e humanos para realização dos procedimentos cirúrgicos. Recurso e remessa necessária...
... VITREORETINIANAS. OMISSÃO ESTATAL. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA ... INTERVENÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE RECURSOS ... -
Acórdão Nº 0712413-67.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA TUTELAR DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.FORNECIMENTO DE EXAME- COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA (CPRE) COM PAPILOTOMIA E RETIRADA DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE EM COLÉDOCO PARA DRENAGEM BILIAR, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.APELAÇÃO...
... Tratamento da Própria Saúde ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Paulo Barros da Silva Lima ... : ... INTERINSTITUCIONAL DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE – ... NECESSIDADE ... INSUFICIÊNCIA ... FINANCEIRA; ... - Covid-19: Queiroga afirma que 'se todos' entrarem na Justiça vai faltar vacina
- Após ação de São Paulo por vacinas, Queiroga diz que judicialização é 'direito', mas defende discussão administrativa
- Após ação de São Paulo por vacinas, Queiroga diz que judicialização é 'direito', mas defende discussão administrativa
-
Acordao N° 1413287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Agravo de instrumento. Ação. Demanda cominatória. Inas. Complexidade. Competência. Vara da fazenda pública. Recurso provido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em avaliar se os juizados especiais da fazenda pública do distrito federal têm competência para julgar demanda relativa ao custeio de tratamento domiciliar a ser suportado pelo recorrido. 2. A
... AGRAVADO(S) ... INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ... DISTRITO FEDERAL ... Desembargador Alvaro Ciarlini ... considerou “que a judicialização da saúde envolve questões complexas que exigem a adoção de ... medidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... paradigma era discutida a obrigação do SUS (Sistema Único de Saúde) de fornecer gratuitamente medicamentos não incorporados ao seu ... PREFERÊNCIA PELA JUDICIALIZAÇÃO ... Segundo a Resolução 2.113/2014 aprovada pelo Conselho Federal de ... -
Acórdão Nº 20184001991 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. DOENÇAS DESCRITAS NO ITEM "A" A FOLHAS 114. FÁRMACOS CONCEDIDOS EM SENTENÇA: SIFROL 0,125 mg. PANTONAX 40 mg. FOSFATO DE CÁLCIO 600 mg + COLECALCIFEROL 400 UI. BUDESONIDA 400 mg. CAPTOPRIL 25 mg e HIDROCLOROTIAZIDA 12,5 mg. LAUDO PERICIAL IRREFUTÁVEL, RESPEITADO NA SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO: TESES RECURSAIS AFASTADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CATARINENSE. "
... DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS INDEPENDENTE DA DIVISÃO ... AUTOR IDOSO E HIPOSSUFICIENTE. QUESTÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE QUE SOMENTE SERÁ SUPERADA COM MAIOR EFICIÊNCIA E INVESTIMENTOS ... -
Saúde: A judicialização do direito à saúde
O uso adequado do princípio da proporcionalidade, com as devidas adaptações, permite avaliar deveres positivos e a proteção insuficiente.
-
Acórdão nº 2013/0043398-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. HONORÁRIOS. ENTES FEDERATIVOS DIVERSOS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que são devidos honorários em favor da Defensoria Pública, quando esta atua...
-
Tríade dos repetitivos de saúde: a judicialização após vereditos de STJ e STF
Viviane Pereira: A tríade dos repetitivos de saúde
Em março, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 006 de Repercussão Geral, o último dos temas repetitivos que tratam da judicialização da saúde, que foram apreciados pelos tribunais superiores:- Após ação de São Paulo por vacinas, Queiroga diz que judicialização é 'direito', mas defende discussão administrativa
BRASILIA— O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou nesta quinta-feira (5) que "a judicialização é um direito que todos têm" ao comentar o anúncio de que o governo de ...- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008957520184058000), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0800895-75.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE CAMAS HOSPITALARES E...
... e colchões pneumáticos a todos os usuários do Sistema Único de Saúde em Alagoas que possuam prescrição médica para usá-los ... - Após ação de São Paulo por vacinas, Queiroga diz que judicialização é 'direito', mas defende discussão administrativa