judicialização das políticas públicas
- Decisão monocrática Nº 0802491-88.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 13-02-2023
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Processo nº 0478829-05.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível e Reexame Necessário. Obrigação de Fazer C/c Antecipação de Tutela. Fornecimento de Medicamento. Doença Crônica. Preliminar de Cerceamento de Defesa que Não Merece Acolhimento. Fornecimento Do Medicamento Decorrente de Determinação Judicial Proferida Em Sede Liminar. Direito À Vida e À Saúde Assegurados Pelos Arts. 5º e 196 Da Constituição Federal. Solidariedade Dos Entes...
... vista o processo de judicialização das políticas públicas. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5011598-13.2020.4.04.0000), 12-06-2020
... a satisfação desse direito "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do ... públicas articuladas para esse fim ... A denominada judicialização do direito à saúde” impõe, com efeito, ...
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Apocalipse, exceção, violência
Com o presente artigo pretendemos refletir sobre o caráter originalmente violento do direito e da política que o realiza. Para tanto, o tema é abordado a partir do paradigma do estado de exceção pensado por Carl Schmitt e retomado por diversos outros autores, entre os quais se destacam Walter Benjamin e Giorgio Agamben. Objetivamos demonstrar que o ordenamento jurídico é violência qualificada...
... o Absoluto: Perspectivas Críticas, Políticas e Filosóficas da Obra de Hans Kelsen ... Curitiba: ... ça], não reconhece outras: as leis públicas, particulares, fundamentais, ou de qualquer outra ... , referendum e plebiscito) e na judicialização das políticas públicas, entre muitos outros ... -
Judicialização em planos de saúde coletivos: os efeitos da opção regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar nos conflitos entre consumidores e operadoras
... ítico e sociológico ainda mais complexo de judicialização de políticas públicas, em especial das relacionadas à efetivação de direitos ...
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Processo nº 0004299-75.2015.8.19.0006 de Sexta Câmara Cível, 23 de Enero de 2017
... do fenômeno conhecido como judicialização das ... ao Executivo definir as políticas ... de suas autarquias e fundações públicas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5040030-76.2019.4.04.0000), 14-03-2020
... a satisfação desse direito "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do ... públicas articuladas para esse fim ... A denominada judicialização do direito à saúde” impõe, com efeito, ...
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Acórdão nº 0024895-20.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... Discorre sobre a judicialização das políticas públicas e o desequilíbrio entre ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053885-60.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-03-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PREVISTAS EM TERMOS DE COLABORAÇÃO FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E POR ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LAR MARIA DE LOURDES E OBRA SOCIAL DONA MECA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VERBAS NAS CONTAS DO RÉU, REFERENTES AO MÊS DE ABRIL DE 2018, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO
... AUSÊNCIA DE REPASSE DE ... VERBAS PÚBLICAS PREVISTAS EM ... TERMOS DE COLABORAÇÃO FIRMADOS ... sustenta que o excesso da judicialização das políticas públicas não contribui ... em ... -
Parâmetros para a fixação do dano moral: Enfoque nas relações de consumo bancárias
... além de um conjunto de declarações políticas, sem força normativa. Os direitos fundamentais ... proposta é recorrer às Ações Civis Públicas com o intuito de propor o dano moral para as ... de equacionar democracia e judicialização ...
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O papel do estado democrático de direito enquanto condição do controle judicial de políticas públicas de saúde no Brasil: preferência ou a inevitabilidade do julgamento?
O presente artigo analisa o papel do processo civil e os instrumentos adequados constitucionalmente ao controle de políticas públicas de saúde no Estado Social e Democrático de Direito. Para tanto, intenta-se apresentar toda a complexidade que envolve realizar políticas públicas em um país de modernidade tardia como o Brasil, em que os recursos são escassos e o deferimento de determinadas...
... Pierre Rosanvallon 8 indica dois fatores importantes que, segundo ele, seriam os responsáveis pelo desencadeamento da judicialização da política no mundo ocidental. O primeiro decorreria da instabilidade e fragilidade dos próprios sistemas políticos. O segundo, seria o quadro de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5027757-31.2020.4.04.0000), 27-06-2020
... a satisfação desse direito "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do ... públicas articuladas para esse fim ... A denominada judicialização do direito à saúde” impõe, com efeito, ...
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Análise da Revogação do art. 384 da CLT à Luz de Ronald Dworkin: Rompeu-se o 'Romance em Cadeia' na Proteção ao Trabalho da Mulher?
... (1) Mestranda em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional – ... VIANNA, Luiz Werneck et al. A judicialização ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... formalistas , sobre as escolhas políticas exercidas pelas maiorias no seio ... Nacional, até porque a judicialização excessiva tem um componente antidemocrático: ...
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Brasil, Alemanha e Áustria: um panorama dos direitos fundamentais sociais como direitos subjetivos individuais
Nesse trabalho, estabelece-se um panorama entre o Brasil, a Alemanha e a Áustria para realizar um estudo dos direitos fundamentais sociais, com o fim de responder dois grandes questionamentos: os direitos sociais são direitos fundamentais garantidos constitucionalmente? Os direitos (fundamentais) sociais são compreendidos como direitos subjetivos (individuais) e/ou apenas na ordem de direito...
... frente à omissão e/ou ineficácia de políticas públicas para o fim de concretizar a Carta ... de determinados direitos, e judicialização, fenômeno de ampliação de competências do ... -
Processo nº 0007821-76.2016.8.19.0006 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Prestação Unificada de Saúde. Direito Fundamental À Vida e À Saúde, Garantido Pela Constituição Federal. Matéria Pacificada. Responsabilidade Solidária Entre O Estado e O Município para a Prestação Do Serviço Público de Saúde. Comprovação Da Necessidade de Realização Do Exame Denominado ¿teste Ergométrico Computadorizado¿. Direito À Saúde, que...
... judicialização ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5054022-70.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... a satisfação desse direito "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do ... públicas articuladas para esse fim ... A denominada judicialização do direito à saúde” impõe, com efeito, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5042376-63.2020.4.04.0000), 04-10-2020
... a satisfação desse direito "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do ... públicas articuladas para esse fim ... A denominada judicialização do direito à saúde” impõe, com efeito, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111329-48.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO. COMUNIDADE PRIMAVERA. RUA AQUIRAZ. INTROMISSÃO NA ELEIÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AFRONTA À SEPARAÇÃO DE PODERES. Recurso contra sentença de improcedência proferida em ação civil pública através da qual postula o Ministério Público a condenação do Estado do Rio de Janeiro, do Município do Rio de Janeiro e da CEDAE, à...
... POLÍTICAS PÚBLICAS. AFRONTA À SEPARAÇÃO DE ... PODERES ... Tal processo - chamado de judicialização ... da política - decorre da inserção na ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004569-19.2017.8.19.0010 (Criminal), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A IMPLANTAR PROGRAMA DE ATENDIMENTO, DIAGNÓSTICO, ENCAMINHAMENTO E TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Não se desconhece o dever do Estado de dispensar especial proteção às crianças e aos...
... ção orçamentária das receitas públicas perpassa ... pelo programa selecionado pela ... demais políticas públicas prioritárias, restará violada a ... , classificada como “judicialização das ... políticas públicas”, conforme ... -
Acórdão Nº 0025539-67.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ção desta política é a judicialização" , isto porque, o usuário, após encaminhamento\xC2" ... ços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5000054-91.2021.4.04.0000), 11-01-2021
... a satisfação desse direito "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do ... públicas articuladas para esse fim ... A denominada judicialização do direito à saúde” impõe, com efeito, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5014758-46.2020.4.04.0000), 20-06-2020
... a satisfação desse direito "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do ... públicas articuladas para esse fim ... A denominada judicialização do direito à saúde” impõe, com efeito, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0003222-79.2021.8.19.0213 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPELIR A MUNICIPALIDADE A PROMOVER A ADEQUAÇÃO DE SUA LEGISLAÇÃO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com o escopo de compelir o Município de Mesquita a editar ato...
... ingerência do Poder Judiciário nas políticas ... públicas escolhidas pelo Poder Executivo. A ... , classificada como “judicialização das políticas ... públicas”, conforme ... -
Os princípios da universalidade e integralidade do SUS sob a perspectiva da política de doenças raras e da incorporação tecnológica
... A judicialização da saúde, nesse sentido, é e sempre será uma ... do Estado, a ser garantida mediante políticas econômicas e sociais que visem à redução dos ... se dá por meio de leis e de políticas públicas eicazes ... Dentre as garantias ...