judicialização das políticas públicas
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Compensações pela desoneração do ICMS nas exportações de bens primários e semielaborados
... Judicialização do Pacto Federativo e Desempenho de um Tribunal ... do Programa de Mestrado em Direito e Políticas Públicas (UFG), Conselheiro Titular no ...
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A judicialização do direito à saúde em uma perspectiva comparada: Brasil e Colômbia
O presente artigo tem como objetivo estudar, em perspectiva comparada, a judicialização da saúde no Brasil e na Colômbia. A análise comparativa justifica-se pela proximidade histórica, política e social existente entre os dois países, principalmente no que se refere à colonização e aos marcos de subdesenvolvimento, bem como pela existência de dados específicos consolidados nesses países. Dessa...
... dado à saúde e os efeitos que o controle judicial das políticas públicas tem sobre a organização política e administrativa dessas ... -
Superposição de regras fiscais burladas infantiliza contas públicas
Superposição de regras fiscais burladas infantiliza contas públicas
... do descontrolado endividamento público e da má qualidade das políticas públicas ... Contra toda regra fiscal relevante, exceções e burlas ... [6] e paroxismo da resposta individual buscada por meio da judicialização das políticas públicas, dada a falta de aderência do executado ao ... -
Introdução
... se dá senão por julgamento: judicialização das políticas públicas, 12 e da política como ...
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Internações compulsórias e restrição da liberdade de pessoas que usam drogas
Este artigo analisa as justificativas do Poder Judiciário em suas determinações para as internações compulsórias de pessoas que usam drogas, problematizando a judicialização da saúde, a restrição de liberdade e a abstinência presentes nas decisões judiciais, que expressam características do Estado penal-punitivo. Consiste em pesquisa documental envolvendo processos da Secretaria de Saúde do...
... usam drogas, problematizando a judicialização da saúde, a restrição de liberdade e a ... de drogas, que deve ser enfrentado com políticas públicas que reconstruam os direitos sociais ... -
Decisão da Presidência nº 991538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2016
... IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS EM LEI: AUSÊNCIA DE OFENSA ... críticas feitas à demasiada judicialização das políticas públicas ... Uma delas é a de ...
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Decisão da Presidência nº 1171179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
... sentido, argumenta-se que a judicialização das políticas públicas deve ser tratada como ...
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Mediação sanitária como política pública autocompositiva de acesso à justiça
O presente artigo versa sobre o instituto da mediação, notadamente em relação aos conflitos sanitários, como instrumento de efetivação do acesso à saúde. Para tanto foi realizada pesquisa bibliográfica, abordando os dados coletados valendo-se dos métodos dedutivo e sistêmico. O objetivo deste estudo é analisar o referido instituto sob a ótica do direito humano à saúde, em vista da excessiva...
... à saúde, em vista da excessiva judicialização da saúde por meio de demandas individuais ... pode atuar para uma reorientação das políticas públicas de saúde, objetivando a ampliação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005039720214058302), 22-02-2022
PJE 0800503-97.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do...
... judicialização na supervisão e sustentabilidade dos RPPS; b) ... da continuidade da execução de políticas públicas/prestação de serviços à ... - Processo nº 2010.042.049800-2 de Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2012
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Decisão da Presidência nº 1013741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2016
... do Executivo, já pela judicialização das políticas públicas, inclusive fiscais e ...
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Judicializacao das telecomunicacoes no Brasil: disputas sobre direitos dos consumidores e regulacao/Telecommunications services and judicialization in Brazil: between legal disputes over consumer rights and regulation.
... relativa no contexto das instituicoes politicas. O motivo para tal incremento certamente varia de ... e de modificacao nas politicas publicas nao sao celeres. A mudanca de um marco normativo ...
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Reprodução humana assistida: limites entre a atuação do estado e o respeito à autonomia privada no planejamento familiar
... ̿gmailǤcom ͞ Doutor em Políticas Públicas e Formação Humana pela UERJǡ Mestre ... de maiores proporçõesǣ a judicialização dos Direitos Reprodutivos no BrasilǤ ... ͠ ...
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Mulher e negra. Dupla vulnerabilidade para o mercado de trabalho?
O presente artigo tem por objetivo tratar sobre a participação da mulher negra no mercado de trabalho, como forma de imprimir liberdade de acesso aos diversos espaços sociais, principalmente numa sociedade onde é facilmente identificável a predominância da cultura patriarcal, em que controle está nas mãos de homens brancos, que ditam as regras a serem cumpridas. Onde o preconceito, os...
... negros e pardos 50,3% nas universidades públicas, enquanto brancas, 49,7%, desfazendo o mito da ... a formulação e implementação de políticas públicas de inclusão social e trabalhista, é ... de fazer “o que se entende por judicialização das políticas públicas.” Ou seja, quando ... -
Judicialização da saúde e contribuições da Teoria de Justiça de Norman Daniels
A temática da judicialização da saúde gera discussão em várias áreas de conhecimento, com contribuições, em especial, de juristas, médicos e gestores públicos. Pela diversidade dos atores envolvidos, a gama de temas tratados é farta. Algumas teses destacam os argumentos positivos da judicialização da saúde, outras defendem a necessidade de se estabelecerem critérios ou limitações à atuação...
... os problemas de saúde dentro de uma relexão maior sobre políticas públicas. E o segundo, quanto à necessidade de que a ixação de limites ... -
Decisão da Presidência nº 919618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2015
... IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS EM LEI: AUSÊNCIA DE OFENSA ... críticas feitas à demasiada judicialização das políticas públicas ... Uma delas é a de ...
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Carta do editor/Editorial
... vez, apresenta uma análise da judicialização das políticas públicas assistenciais, em ...
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28 anos da Constituição devem ser comemorados, mas sem ingenuidade
28 anos da Constituição devem ser comemorados, mas sem ingenuidade
... parceiros do mesmo sexo, chancelando políticas de ações afirmativas, valorizando a proibição ... – a assim chamada “judicialização” das políticas públicas, assim como os casos ... -
Editorial
... : ponderações acerca da judicialização das políticas públicas ambientais e da ...
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Judicializar para diminuir o fator discricionário
A lei não tem como prever todas as possibilidades em que a administração pública poderá atuar, porém há casos de exorbitância de prerrogativas e de omissão.
... acarretar ou não o fenômeno da judicialização ... A judicialização foi identificada ... , e não pelas instâncias tradicionais políticas. Compreende uma transferência de poder para ... e planos no âmbito das políticas públicas que cumprem os direitos sociais (Couto, 2018) ... -
Desjudicializando as políticas de saúde?
... O autor aborda a judicialização da saúde a partir de um ponto de vista contrário ao habitual, tentando ... Palavras-chave: Judicialização da saúde. Políticas públicas. Direito à saúde ... O excesso de demandas judiciais no país está ...
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Uma experiência interinstitucional de resolução de litígios em saúde: percursos dos usuários no acesso ao direito e à justiça
Discute-se a Câmara de Resolução de Litígios em Saúde (CRLS), no Rio de Janeiro, no tocante à mediação de conflitos, a partir de entrevistas com usuários das Defensorias Públicas e análise documental. A experiência representa um avanço na busca da efetividade dos direitos e políticas. Contudo, constata-se uma atuação focalizada na redução da judicialização e no ajuste entre demanda dos atendidos...
... com usuários das Defensorias Públicas e análise documental. A experiência representa ... na busca da efetividade dos direitos e políticas. Contudo, constata-se uma atuação focalizada na redução da judicialização e no ajuste entre demanda dos atendidos e oferta ... -
Separação de poderes e diálogos institucionais nos litígios envolvendo o direito à saúde
O presente estudo, de natureza interdisciplinar, foi conduzido por profissionais da área do direito e da saúde e tem por objetivo analisar a judicialização do direito à saúde pela perspectiva do necessário diálogo institucional. Empregou- se o método de revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial, além observação empírica de práticas adotadas em alguns municípios - em todo caso...
... judicialização do direito à saúde pela perspectiva do ... Constitucionalização das políticas públicas em matéria de direitos fundamentais: o ... -
Judicialização de políticas públicas: uma análise da intervenção do Poder Judiciário na elaboração, implantação e execução de políticas públicas à luz da jurisprudência do STF e do STJ
O Estado é a organização político-jurídico-administrativa de determinado povo, que tem a missão de empregar esforços na satisfação das necessidades e interesses da coletividade. O Poder Judiciário intervém junto aos demais Poderes com o intuito de compeli-los à implantação das políticas públicas. Diante da jurisprudência adotada pelo STF e STJ, procuramos verificar quais os princípios e valores...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. EQUOTERAPIA. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DOREGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EMLEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃOCONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, ARECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃOCONCEBID