judicialização das políticas públicas
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... na Inglaterra, cujas instituições políticas ficaram marcadas pelo primado da lei, ... até quinze anos frequentassem escolas públicas ou privadas para obtenção de educação ... Direitos Sociais: Fundamentos, Judicialização e Direitos Sociais em Espécie. Rio de Janeiro: ...
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Políticas de saúde no brasil
... Nesse capítulo serão apresentadas as questões de políticas públicas da saúde no Brasil, abordando a implementação dessas políticas como ... Sistema Único de saúde – SUS. Políticas Públicas. Judicialização do Direito à saúde. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação ...
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Federalismo e políticas públicas na área da saúde: descentralização financeira e controle judicial
... judicialização dos direitos sociais; 2.3. A judicialização vista pelos Tribunais Superiores; 2.4. O papel do Poder Judiciário na judicialização da Saúde; 2.5 ...
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Políticas públicas e judiciário: a necessidade de aprimoramento do sistema processual de tutela coletiva brasileiro voltado ao controle jurisdicional de políticas públicas
O presente texto tem por objeto realizar uma análise crítica-propositiva do sistema processual de tutela coletiva voltada à intervenção e controle do judiciário sobre as políticas públicas, sobretudo a partir das limitações constatadas no modelo vigente, que o torna insuficiente para dar conta da complexa realidade atual, caracterizada pela expansão das demandas da sociedade por acesso aos...
... judicialização e direitos sociais em espécies, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 587 ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de ... -
Investigação sob a ótica da judicialização da saúde sobre Unidade de Terapia Intensiva no Município de São Luís/MA
Estudo acerca da judicialização da saúde na concessão de leitos de unidade de terapia intensiva adulto, por meio do Poder Judiciário no Maranhão. Objetivou compreender o fenômeno da judicialização a partir das características das demandas judiciais quanto a requerente, requerido e processo, compreendendo os critérios dos juízes em suas decisões e verificando o cumprimento das sentenças, devido ao
... tutelado constitucionalmente, devendo o poder público formular políticas públicas sociais e econômicas que visem à garantia do direito de acesso ... -
Técnicas decisórias praticadas no direito comparado e possível harmonização com o quadro jurídico nacional brasileiro: a sana crítica e a margem de apreciação
O presente artigo tem como foco a análise das teorias da sana crítica e margem de apreciação, consideradas como técnicas decisórias praticadas no direito comparado. Objetiva-se verificar se as referidas teorias encontram ressonância no ambiente decisório pátrio e, acaso positivo, como poderiam ser estruturadas para utilização no cenário brasileiro. Também são mencionadas algumas críticas...
... ésticas aos juízes internacionais, e políticas , pertinentes à discricionariedade de os estados ... mesmo autor: Judiciário e políticas públicas" ambientais: uma proposta de atuação baseada no \xE2" ... judicialização das políticas públicas e o compromisso ... -
Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA,POR
- Acórdão, Processo nº 5014614-35.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
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Tipologia de casos e técnicas decisórias
... 2015 e, do mesmo autor: Judiciário e políticas públicas ambientais: uma proposta de atuação ... judicialização das políticas públicas e o compromisso ...
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Processo coletivo estrutural como método adequado de intervenção em políticas públicas
A intervenção judicial em políticas públicas, malgrado a existência de críticas, é realidade consolidada no contexto pós-Constituição Brasileira de 1988, diante do déficit de aplicabilidade dos direitos constitucionais de natureza social. Neste contexto, examina-se o conceito jurídico de políticas públicas e sua correlação com os direitos sociais. Indaga-se se existe um liame entre as...
... estrutural, valer-se dos instrumentos jurídicos legais e regulamentares a seu dispor, com o objetivo de não apenas evitar a judicialização, mas obter a concreção das políticas públicas pela via indutiva ou resolutiva, na seara extrajudicial ... 9 Considerações finais ... Os ... -
Controle de constitucionalidade
... pode ser realizado por autoridades políticas ou judiciais, a depender do sistema de controle ... 16. JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E ATIVISMO JUDICIAL ... A ... seus Poderes, bem como das políticas públicas adotadas por eles. Como a lei não pode excluir ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... prescrever não ser dado às pessoas políticas ‘exigir ou aumentar tributo sem lei que o ... Controle judicial das políticas públicas" : contribuição ao estudo do tema da judicializa\xC3" ...
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A jurisprudência dos tribunais superiores e o direito à saúde ? evolução rumo à racionalidade
... úde tem sido objeto de intensa judicialização no Brasil, com um número crescente de ações ... e a observância da racionalidade das políticas públicas sanitárias, sem embargo da ...
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Ativismo judicial e judicialização da saúde: impactos da pandemia de covid 19 no judiciário brasileiro. Activismo judicial y judicialización de la salud y antes y durante la pandemia de covid 19
... judiciário diante da inércia do ente executivo em efetivar as políticas públicas de saúde em tempos de pandemia de Coronavírus. Objetivo: ...
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Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
... , apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as ... ; Reforma trabalhista; Judicialização, Greve geral; Dissídios coletivos e Ações s Públicas ... Abstract: he article relects on the ... -
Mecanismos de Adequada Resolução do Conflito Previdenciário
... (escolhas legislativas a respeito de políticas públicas previdenciárias; questionamento a ... - sofisticadas estratégias de judicialização de conflitos restringem-se, geralmente, a meros ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Controle jurisdicional de políticas públicas
... 160 Contudo, nas hipóteses em que o seu titular tiver recursos financeiros para arcar com tais custos, a judicialização deste direito social não se torna mais legítima, pois deixa de ter o caráter de essencialidade para o resguardo da dignidade da pessoa humana, em ...
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Direito e políticas públicas: um diálogo necessário
O artigo trata relação entre direito e políticas públicas, buscando um viés de aproximação entre os dois campos que ultrapasse o debate em torno do controle judicial de políticas públicas. Atualmente torna-se cada vez mais premente estabelecer um diálogo que reconheça e enriqueça a interconexão entre direito e políticas públicas, não sob um olhar de dependência ou primazia de um campo sob o outro,
... Esta tendência foi perdendo sua força com o passar dos anos, especialmente após a Constituição de 1988 e a crescente judicialização das políticas públicas ... Todavia, a simples aceitação da conjectura de exercício do controle judicial das políticas públicas não ... -
O direito de acesso à justiça efetiva e em tempo razoável e o pacto de San José da Costa Rica na proteção do direito à saúde
Esta pesquisa analisou o direito de acesso à justiça – tutela jurisdicional justa, efetiva e em tempo razoável - sob a ótica da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, e das normas constitucionais brasileiras, verificando o seu impacto na proteção do direito à saúde no intuito de concretizar a justiça social. Questionou-se se este Pacto contribuiu...
... ão, mediante o fenômeno da judicialização de políticas públicas, o acesso à tutela ... -
Modelos de consultas públicas online: expectativas e experiências
... SAMUEL BARROS • 167 ... instituições políticas e seus agentes, a cultura política da população e seu modo de organizar ... argumenta que essa é a melhor estratégia para evitar a judicialização o que poderia atrapalhar a entrega em tempo apropriado das complexas ...
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Judicialização e seguridade social: restrição ou efetivação de direitos sociais?
O artigo objetiva problematizar o sistema de proteção social e o fenômeno da judicialização num contexto de fragilidade na efetivação das políticas sociais. A análise deste trabalho fundamenta-se, tão logo, em pesquisa de campo, documental e bibliográfica. Discutem-se os retrocessos, os desmontes, as violações de direitos, e o que leva, seguidamente, os cidadãos recorrerem à via judicial como...
... ção num contexto de fragilidade na efetivação das políticas sociais. A análise deste trabalho fundamenta-se, tão logo, em pesquisa ... por contrarreformas e consequente desmonte das políticas públicas. Este fato restringe, limita e dificulta o acesso dos cidadãos aos ... -
Equidade e judicialização de medicamentos: perfil das demandas à Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul pelos usuários de Porto Alegre
O provimento de medicamentos por meio de ordens judiciais tem levado a amplas discus- sões em virtude de sua magnitude e de seu grande impacto na gestão dos recursos públicos. Este trabalho teve como objetivo caracterizar as demandas judiciais para a obtenção de medicamentos e comparar os quartis socioeconômicos na judicialização de medicamentos. Foi realizado um estudo observacional transversal...
... ção pode contrariar o princípio da equidade previsto nas políticas públicas de saúde relacionadas à assistência farmacêutica. A ... -
O que podemos aprender com a teoria do direito orientada à política?
Propósito - Desde os anos 2000, autores brasileiros, especialmente no campo do direito administrativo, têm trazido para o debate acadêmico a importância da aproximação entre o direito e as políticas públicas. Seguindo essa tendência, apresento uma perspectiva sobre essa interação ainda pouco discutida nos círculos acadêmicos nacionais - a teoria do direito voltada à política, de Harold Lasswell e
... da aproximação entre o direito e as políticas públicas. Seguindo essa tendência, apresento ... e a compreensão do fenômeno da judicialização ... Originalidade – Embora algumas das ... -
Revisão judicial de políticas públicas e (i)legitimidade democrática: a contribuição de técnicas processuais deliberativas
O artigo objetiva, para além de identificar as fontes normativas legitimadoras do sistema de justiça – cujos membros não são escolhidos e controlados por meio do voto – em sua atuação revisora e amiúde modificadora de políticas públicas elaboradas e levadas a efeito por representantes democraticamente eleitos pelo povo, sobretudo verificar a viabilidade da adoção de mecanismos de incremento da...
... Sua oportunidade decorre da notória e crescente judicialização de políticas públicas no Brasil, que já assumiu contornos de litigância massiicada (como, por exemplo, no campo da saúde pública). As ...