judicialização das políticas públicas
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O Estado de Direito Contra as Cordas
A despeito da notória crise institucional pela qual passa o Poder Legislativo, muito se fala numa ruptura do Estado de Direito ante essa atuação anormal e disforme do Parlamento. Assim, o presente ensaio, partindo da premissa acima, analisará um eventual esvaziamento do poderio, ou até mesmo da relevância do Parlamento, ocasionando maiores e constantes ingerências de outros órgãos e poderes sobre
... ês mecanismos inerentes às decisões políticas, quais sejam, a discussão, a negociação e o ... eficiência é comprovada nas gestões públicas, estão preparados para administração pública ... financeira e ativismo judicial: judicialização das políticas públicas. 2010. Disponível em ... -
A EFETIVAÇÃO JURÍDICO-POLÍTICA DO DIREITO À SAÚDE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA DA SL 47-AGR/PE
A saúde é direito fundamental, essencial à proteção e à manutenção da vida, pressuposto da dignidade da pessoa humana, possuindo papel de destaque na complexa realidade social que integramos. Como tal, deve ser incansavelmente protegido, respeitado e garantido mediante políticas sociais e econômicas, em prol do interesse de cada indivíduo e da própria sociedade, consoante, inclusive, previsto na...
... , respeitado e garantido mediante políticas sociais e econômicas, em prol do interesse de ... e procurar implantar políticas públicas ... Em especial, apresenta a ordem ... Políticas públicas. Judicialização" do direito à saúde. Separação de poderes. Par\xC3" ... -
Decisões judiciais e orçamento: um olhar sobre a saúde pública
O presente artigo tem por objetivo questionar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar os acórdãos que tratam do direito à saúde e orçamento público em 2011. Busca-se responder à seguinte questão: durante 2011, passados mais de 20 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 (que institucionalizou as regras orçamentárias em nosso país) e mais de 10 anos de vigência...
... , bem como ao fenômeno da judicialização da saúde e da institucionalização das s públicas no país, a partir da Constituição de 1988 ... vezes o Judiciário não observa as políticas que envolvem o direito à saúde e não segue o ... -
Relativização da regulação ambiental pelo estado de emergência
Diante do contexto de crise econômica e política vivenciada no Brasil, propõe-se a reflexão sobre a atuação do Estado na implementação de mecanismos voltados à proteção ambiental, principalmenteao se consideraro cenário de degradação do meio ambiente em áreas protegidas, como unidades de conservação, áreas de preservação permanente, dentre outras, devido às atividades antrópicas. Por meio de...
... de finalidades econômicas, sociais ou políticas pelo Estado mediante a suspensão de direitos e ... as ações estatais e as políticas públicas, uma vez que permitirão a existência digna das ... : ponderações acerca da judicialização ... -
Acórdão nº 1.0145.10.035777-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar o erro material, a obscuridade, a contradição ou suprir a omissão existente no julgado, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.
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The axiology of the sustainable logistics plan of the courts for society
The objective of this article is to analyze the Sustainable Logistics Plan advocated in the Brazilian Judiciary as an effective public policy in the parameter of the Social and Environmental Law. For that, the qualitative and explanatory approach based on the analysis of bibliographical data from scientific articles, books and standards was used, whose title or theme was a Sustainable Logistics...
... , gestão ambiental, sustentabilidade, políticas públicas e/ou o papel do poder judiciário na ... : ponderações acerca da judicialização das políticas públicas ambientais e da ... -
Políticas públicas de combate ao trabalho infantil e o papel da Justiça do Trabalho
O presente trabalho visa expor, por meio de uma pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial, a possibilidade do controle judicial de políticas públicas de combate ao trabalho infantil, sobretudo a partir da Emenda Constitucional n. 45 que fi xou novos horizontes de competência material da Justiça Laboral. Nesse diapasão, surgem as controvérsias acerca da competência da Justiça Trabalho...
... Ao lado desse cenário de negação de direitos de crianças e adolescentes, surge o fenômeno da judicialização de políticas públicas de combate ao trabalho infantil, que se caracteriza pela exigibilidade judicial de promoção de políticas públicas que ... -
Os autos que crescem e o patrimônio cultural que padece: a cidade patrimônio e a judicialização / The processes are increasing and the cultural heritage is suffering: the city heritage and the the institutions of the federal justice system
O trabalho aborda a efetividade da judicialização envolvendo a tutela do patrimônio cultural imobiliário, na Zona de Tombamento Federal, na cidade de São Luís, detentora do título de “Patrimônio Cultural da Humanidade”, concedido pela UNESCO, em 1997, em função da singularidade e harmonia de seu acervo arquitetônico, como já havia reconhecido o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico...
... equívocos, que, atualmente, comprometem a execução das políticas de proteção ao patrimônio cultural da cidade ... O primeiro ... não fomentando o empreendedorismo e não articulando políticas públicas que tornem o Centro Histórico menos dependente dos orçamentos públicos ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... Div ersidade Sexual e de Gênero, Políticas e Direitos – L IDIS e o Conselho ... o mundo do Direito, da judicialização, é muito simples para nós que viv emos ...
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Processo Colectivo
... setor, as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia ... D: incorreta. A judicialização das políticas públicas tem sido admitida pela ...
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Decisão Monocrática nº 5032649-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Junio de 2017
... do Executivo, já pela judicialização das políticas públicas, inclusive fiscais e ...
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Decisão Monocrática nº 5032649-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Junio de 2017
... do Executivo, já pela judicialização das políticas públicas, inclusive fiscais e ...
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Decisão Monocrática nº 5032649-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Junio de 2017
... do Executivo, já pela judicialização das políticas públicas, inclusive fiscais e ...
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Políticas públicas de saúde: a responsabilidade dos entes federativos na ótica do Supremo Tribunal Federal
O direito à saúde, além de qualificar-se como fundamental, por ocupar posição de destaque na Constituição de 1988, representa condição constitucional indissociável do direito à vida digna, na medida em que saúde é pressuposto para qualidade de vida e dignidade da pessoa humana. Este trabalho, desenvolvido por meio de metodologia qualitativa, do tipo exploratória, por coleta de dados, foca em...
... Palavras-chave: Direitos Humanos. Judicialização da Saúde. Responsabilidade Solidária. Jurisprudência do STF ... ABSTRACT: he right to health, in addition to qualifying as fundamental, since ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109367420184058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0810936-74.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ROSILENE FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE...
... recursos e o planejamento das políticas nacionais; enquanto aos Estados e Municípios com ... A pergunta que se impõe é: a "judicialização", a pretexto de tornar efetivo o direito à ... não contemplado pelas políticas públicas do SUS, a União comporá necessariamente o polo ... -
A educação como um direito humano-social-fundamental na jurisdição constitucional aberta
... , instituições comunitárias e políticas públicas”, coordenado pelo Professor Dr. João ... processo pode ser chamado de judicialização dos direitos sociais ou das políticas públicas ...
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Judicialização de políticas públicas pode opor interesses individuais e coletivos
Politização do Judiciário pode opor interesses individuais e coletivos
O tema das políticas públicas, no âmbito do Direito brasileiro, passou a chamar a atenção dos juristas nos últimos 10 anos. As políticas públicas são metas e instrumentos de ação que o poder público define para a consecução de interesses ... -
Democracia da água: Das políticas internacionais à atuação de uma microbacia hidrográfica
O reconhecimento do direito democrático à água enreda-se como paradoxo e de desafio à globalização: novos sujeitos de direitos no exercício de uma cidadania ativa a autodeterminar o uso e a cogestão dos recursos hídricos como política de Estado. Redesenha-se o sujeito de direitos como um sujeito-cidadão, dotado de poder decisório já não mais exclusivo do Estado, em que o ativismo dos sujeitos...
... das legislações, prioridades e particularidades das políticas públicas locais contextualizadas com as normas relativas aos direitos humanos, ... órios sobre o acesso à água, inclusive com crescente judicialização de demandas ambientais (BOLTER e NAUJORKS, 2011; WOLJMER e PAULISTSCH, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.033297-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DA POLÍCIA TÉCNICA CIENTÍFICA. PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS. COMARCA DE CAMPO BELO. TUTELA DE URGÊNCIA. JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO QUE ESGOTA O PRÓPRIO OBJETO DA...
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Efetividade dos direitos sociais: o caráter autorizativo do orçamento frente ao reconhecimento de direitos subjetivos na perspectiva do STF
O presente artigo aborda a questão da efetividade dos direitos sociais, na perspectiva do Supremo Tribunal Federal, pela via do reconhecimento de direitos subjetivos públicos. Neste propósito, a implementação de políticas públicas e a execução orçamentária se apresentam como meios para a concretização de direitos sociais e o orçamento passa a ter caráter impositivo na hipótese em que os direitos...
... Neste propósito, a implementação de políticas públicas e a execução orçamentária se ... Daí a recente questão da judicialização das políticas públicas, podendo se cogitar ... -
Direito à saúde no Brasil: reserva do possível e mínimo existencial nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (2010-2016)
O objetivo do trabalho é analisar as características das decisões do Superior Tribunal de Justiça entre 2010 e 2016 concernentes à aplicabilidade, ao direito à saúde no Brasil, das cláusulas da reserva do possível e do mínimo existencial, a partir da interface entre o direito e a política. O estudo insere-se na abordagem empírica da pesquisa em direito, com enfoque qualitativo e do recurso à...
... admissibilidade do bloqueio de verbas públicas, mormente quando se trata de garantia de acesso a ... no tocante à concepção de políticas sociais e de suas instituições, quais sejam: ... denominado esse fenômeno de “judicialização das políticas públicas”, que tem sido objeto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060311420184058401), 04-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. MUNICÍPIO FORNECE TRTAMENTO ANÁLOGO AO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO RECORRIDO. APELAÇÕES PROVIDAS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de...
... eficaz), pode ser excluído das políticas públicas de saúde tendentes à sua promoção, ... ) Ainda sobre essa questão de judicialização das políticas públicas de saúde, a Turma ... -
Fundamentos e contrafundamentos à justiciabilidade dos direitos sociais
O artigo centra-se na abordagem dos direitos sociais prestacionais, com enfoque nos principais obstáculos impostos à sua justiciabilidade. Examina classificações doutrinárias e tipologias sobre suas formas de proteção. A partir da análise das teorias propostas, traça cotejo com o modo de positivação de tais direitos no sistema constitucional brasileiro, conferindo destaque à consideração das...
... Dimensões políticas da justiça ... Rio de Janeiro: Civilização ... Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento ... aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas” 11 ... Ou mesmo a Lei Fundamental da ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... imediatas e desenvolveram políticas vigorosas no sentido de evitar e combater ... judicialização dos direitos LGBT no STF: limites, ...
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Processo nº 0409106-35.2008.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Manifestação de Inconformismo Com O Teor Do Julgado, Ao Argumento de que Este Padece de Vícios. Alegações Infundadas que Se Afastam. Rejeição Dos Embargos.
... das políticas ... do controle das políticas públicas ... JUDICIALIZAÇÃO ... PRIORIDADES ... ADMINISTRATIVAS. ...