judicialização das políticas públicas

16207 resultados para judicialização das políticas públicas

  • Notícias e Informações

    Resumos das dissertações e teses defendidas no segundo semestre de 2011 no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Teoria do Estado e Direito Constitucional

    ... para futuras perspectivas histórico-políticas de interpretação da letra fria do texto ... pelo direito, transferindo decisões públicas a corpos técnicos e tribunais sem ..., os direitos fundamentais e a judicialização...
  • Acórdão nº 1.0697.19.000191-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o mérito. - Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente se admitem embargos declaratórios para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

    ... em relação ao fato que a judicialização da questão do tratamento de esgoto só foi ... e oportunidade na implementação das políticas públicas, é certo que a complexidade da ...
  • Relativization of environmental regulation by emergency state

    Given the current context of economic and political crisis experienced in Brazil, we propose a discussion about the state’s role in the implementation of environmental protection measures, especially considering the scenario of environmental degradation in protected areas, such as conservation units, permanent preservation areas, among others, due to anthropic activities. Through a...

    ...: ponderações acerca da judicialização das políticas públicas ambientais e da ...
  • A tutela judicial do direito público à saúde no Brasil

    No Brasil, o tema "judicialização das políticas de saúde" continua alimentando debates nas três esferas do Poder e, naturalmente, despertando o interesse da academia e das escolas de magistratura. A recente Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no 31, de 30 de março de 2010, referente à assistência à saúde, e a Resolução no 107, também do CNJ, de 6 de abril de 2010, que instituiu o...

    ... No Brasil, o tema “judicialização das políticas de saúde” 1 continua ... sobre a judicialização das políticas públicas de atenção à saúde. O próprio Supremo ...
  • Acórdão Nº 0000688-12.2016.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021

    ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS PELO ESTADO AO HOSPITAL DE ARAGUAÇU-TO. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER EVIDENCIADO. RESERVA DO POSSÍVEL E SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE AFRONTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O princípio da separação dos poderes não pode ser óbice à realização de direitos sociais, e de que o Poder...

    ...Políticas" Públicas, pois, como bem manifestado pelo Minist\xC3"... material – Inocorrência – Judicialização das políticas públicas – Possibilidade – ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.060904-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NÃO CONSTATADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. - A ausência de vícios (obscuridade, omissão, contradição) obsta o acolhimento dos embargos de declaração, mormente porque não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão de matéria já decidida de forma clara e fundamentada. - A simples interposição dos embargos de declaração

    ... do poder executivo, na chamada judicialização das políticas públicas, ainda mais no caso em ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.060904-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NÃO CONSTATADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. - A ausência de vícios (obscuridade, omissão, contradição) obsta o acolhimento dos embargos de declaração, mormente porque não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão de matéria já decidida de forma clara e fundamentada. - A simples interposição dos embargos de declaração

    ... do poder executivo, na chamada judicialização das políticas públicas, ainda mais no caso em ...
  • Efetividade dos direitos sociais sem assistencialismo judicial

    Observatório Constitucional: Direitos sociais sem assistencialismo judicial

    ... para formular e implementar políticas públicas de saúde —, não têm atuado como ...Admitindo-se a judicialização das políticas públicas para a concretização ...
  • Controle jurisdicional de políticas públicas: da jurisdição clássica rumo à instauração de um modelo dialógico
    ... si mesma e, considerando que as políticas públicas encontram-se inclusas nas preocupações dessa mesma área do conhecimento, a judicialização da policy como fenômeno de submissão das últimas ao crivo do primeiro é um desdobramento natural previsível 5 . . Não se pode ignorar, no ...
  • Acórdão nº 1.0114.20.004538-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021

    EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LAUDO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS CONFIGURADA. MULTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO....

    ... fixadas pelo STF em relação à judicialização das políticas públicas de saúde. O ...
  • Acórdão nº 1.0145.18.009027-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DO JULGADO - VIA RECURSAL INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.- O inconformismo da parte sucumbente com o julgamento não dá ensejo à oposição de embargos de declaração, espécie recursal que não se presta à reanálise de teses jurídicas e à revisão do acórdão.

    ... Tece considerações acerca da judicialização das políticas públicas, bem como sobre o ...
  • Processo nº 0012539-53.2015.8.19.0006 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAMES E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. Autora que na época estava gestante de cinco semanas e dias, gravidez gemelar, devido a quadro de Trombofilia Hereditária. Exame Atividade do...

    ...fenômeno conhecido como judicialização das políticas públicas, onde o . ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005806-32.2019.8.19.0006 (Criminal), 22-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. PELITO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, SOLIDARIAMENTE, A FORNECEREM À AUTORA O TRATAMENTO DE QUE NECESSITA PARA MANUTENÇÃO DE SUA VIDA E SUA SAÚDE, PREFERENCIALMENTE JUNTO...

    ...Chamou a. atenção para a judicialização das políticas públicas. Explicitou que. cabe à ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... formalistas , sobre as escolhas políticas exercidas pelas maiorias no seio ... Nacional, até porque a judicialização excessiva tem um componente antidemocrático: ...
  • Reflexões sobre a UNASUL, a integração Sul-Americana e o novo constitucionalismo democrático Latino-Americano

    A possibilidade de reconstrução da ordem jurídica, econômica, política e social nos países da América do Sul perpassa necessariamente por uma análise acerca do movimento plasmado pelo Novo Constitucionalismo Democrático Latino-Americano. O esgotamento do modelo do neoconstitucionalismo europeu-continental torna-se evidente, principalmente a partir da Constituição do Equador (2008) e da Constituiçã

    ... inovadoras no plano das relações políticas e democráticas, fruto desse movimento ..., quais sejam: ativismo judicial, judicialização das relações jurídico-privadas (eficácia ...), conformação de políticas públicas pelo Poder Judiciário em matéria de direitos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5059585-45.2020.4.04.0000), 21-12-2020
    ... a satisfação desse direito "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do ...públicas articuladas para esse fim. . A denominada ...Análise à luz da judicialização...
  • Editorial
    ...A presente edição da Revista de Políticas Públicas (RPP) v. 23, n. 1, janeiro/julho 2019 ... das políticas públicas e a judicialização de Clara Mafalda Pinto Bessa de Souza, Rita de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5053677-41.2019.4.04.0000), 30-03-2020
    ... a satisfação desse direito "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do ...públicas articuladas para esse fim. . A denominada ...Análise à luz da judicialização...
  • Acórdão Nº 0900016-37.2014.8.24.0084 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS DETERMINAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL À CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. OMISSÃO ESTATAL NÃO EVIDENCIADA ENTE MUNICIPAL QUE MANTÉM CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PARTICULARES EM MUNICÍPIOS PRÓXIMOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL, SOB A ÓTICA DA RAZOABILIDADE

    ...CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS. PÚBLICAS DETERMINAÇÃO PARA INSTALAÇÃO. DE .... . A. judicialização das políticas públicas e. da questão social no ...
  • Judiciário tem papel nas conquistas das promessas constitucionais

    Gilberto Schäfer: Papel do Judiciário nas promessas constitucionais

    ...A judicialização das políticas públicas, como é o caso do ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.204237-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO BIPAP. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LAUDO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DO APARELHO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR BAIXO. IMPOSSIBILOIDADE DE REFORMA PARA PIOR. MANUTENÇÃO. 1. Comprovada a negativa de fornecimento de aparelho, no âmbito...

    ... fixadas pelo STF em relação à judicialização das políticas públicas de saúde. Requer o ...
  • Processo nº 0005171-56.2016.8.19.0006 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Junio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Realização de Exame. Tutela Antecipada Concedida. Procedimento Médico Realizado. Sentença de Procedência. Apelo Da Municipalidade. Razões Recursaia que Incluem O Pedido de Reforma Quanto À Condenação Em Honorários Advocatícios Em Favor Do Centro de Estudos Jurídicos Da Defensoria Pública Geral Do Estado. Questão Dos Autos que Versa Exatamente...

    ...  o  bloqueio  de  verbas  públicas  às  fls.93/94, . ...Chamou a atenção para a judicialização das políticas públicas. Frisou . ...
  • Critérios definidos pelo STJ trazem pouco avanço na judicialização da saúde

    Daniel Dourado: Tese do STJ pouco avança na judicialização da saúde

    ... instâncias originalmente responsáveis pela elaboração das políticas públicas de saúde. Isso porque, na judicialização da saúde, há um ...
  • Processo nº 0007821-76.2016.8.19.0006 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017

    Ementa: Agravo Interno Em Face Da Decisão Monocrática que Negou Provimento Ao Recurso de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Prestação Unificada de Saúde. Direito Fundamental À Vida e À Saúde, Garantido Pela Constituição Federal. Matéria Pacificada. Responsabilidade Solidária Entre O Estado e O Município para a Prestação Do Serviço Público de Saúde. Comprovação Da Necessidade de Realização Do...

    ...judicialização...
  • Acórdão nº 0010320-75.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Enero de 2018

    AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A HIPOSSUFICIENTE. PREVALÊNCIA DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÔRTE. ASTREINTE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ANTE O CASO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Busca...

    ... e legal aos municípios; a judicialização das políticas. públicas e desequilíbrio entre ...

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