judicialização das políticas públicas
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Acórdão nº 1.0114.20.004538-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LAUDO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS CONFIGURADA. MULTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO....
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Acórdão nº 1.0145.18.009027-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DO JULGADO - VIA RECURSAL INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.- O inconformismo da parte sucumbente com o julgamento não dá ensejo à oposição de embargos de declaração, espécie recursal que não se presta à reanálise de teses jurídicas e à revisão do acórdão.
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Acórdão nº 1.0699.15.010415-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MULTA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão,...
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Processo nº 0012539-53.2015.8.19.0006 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... judicialização das políticas públicas, onde o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005806-32.2019.8.19.0006 (Criminal), 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. PELITO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, SOLIDARIAMENTE, A FORNECEREM À AUTORA O TRATAMENTO DE QUE NECESSITA PARA MANUTENÇÃO DE SUA VIDA E SUA SAÚDE, PREFERENCIALMENTE JUNTO...
... Chamou a ... atenção para a judicialização das políticas públicas. Explicitou que ... cabe ... -
O covid-19 e as vísceras da necropolítica brasileira sobre a saúde dos corpos negros
Esta pesquisa integra literaturas sobre necropoder e segregação dos corpos negros como políticas de descartes raciais. A leitura de Borges (2020), Fernandes (2008, 2017), Foucault (2005), Gomes (2019), Nascimento (2016), Mbembe (2019) denuncia uma necropolítica de semente colonizadora, que é voltada ao genocídio negro, e encontra na pandemia do covid- 19 a estufa para as mortes etiquetadas pelo...
... e segregação dos corpos negros como políticas de descartes raciais. A leitura de Borges (2020), ... Mestra em Políticas Públicas e Desenvolvimento Local (EMESCAM-ES). Discente de ... In: Judicialização ... -
Reflexões sobre a UNASUL, a integração Sul-Americana e o novo constitucionalismo democrático Latino-Americano
A possibilidade de reconstrução da ordem jurídica, econômica, política e social nos países da América do Sul perpassa necessariamente por uma análise acerca do movimento plasmado pelo Novo Constitucionalismo Democrático Latino-Americano. O esgotamento do modelo do neoconstitucionalismo europeu-continental torna-se evidente, principalmente a partir da Constituição do Equador (2008) e da Constituiçã
... inovadoras no plano das relações políticas e democráticas, fruto desse movimento ... , quais sejam: ativismo judicial, judicialização das relações jurídico-privadas (eficácia ... ), conformação de políticas públicas pelo Poder Judiciário em matéria de direitos ... -
Editorial
... A presente edição da Revista de Políticas Públicas (RPP) v. 23, n. 1, janeiro/julho 2019 ... das políticas públicas e a judicialização de Clara Mafalda Pinto Bessa de Souza, Rita de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5059585-45.2020.4.04.0000), 21-12-2020
... a satisfação desse direito "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do ... públicas articuladas para esse fim ... A denominada judicialização do direito à saúde” impõe, com efeito, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5053677-41.2019.4.04.0000), 30-03-2020
... a satisfação desse direito "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do ... públicas articuladas para esse fim ... A denominada judicialização do direito à saúde” impõe, com efeito, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... imediatas e desenvolveram políticas vigorosas no sentido de evitar e combater ... judicialização dos direitos LGBT no STF: limites, ...
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Acórdão Nº 0900016-37.2014.8.24.0084 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS ... PÚBLICAS DETERMINAÇÃO PARA INSTALAÇÃO ... judicialização das políticas públicas e ... da questão social ...
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Termo de ajustamento de conduta: aspectos ainda controvertidos
O artigo em tela, fundado numa pesquisa bibliográfica, pretende analisar os aspectos ainda controvertidos atinentes ao termo de ajustamento de conduta. Primeiramente, após uma breve descrição de dados estatísticos relacionados com os tribunais brasileiros, que demonstram as dificuldades decorrentes da excessiva judicialização no país, são realizadas considerações acerca da utilidade do termo de...
... decorrentes da excessiva judicialização no país, são realizadas considerações acerca ... cunho social ou da implementação de políticas públicas, insistir na judicialização é atuar ... -
O mínimo existencial e sua judicialização no estado democrático de direito
... , pois é recorrente a determinação da efetivação de políticas públicas pelo Judiciário, o que tem ocasionado certo desconforto entre ...
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Acórdão nº 1.0145.15.000279-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO CÍVEL - CONDIÇÕES DO ART. 932, V, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - MULTA PROCESSUAL - APLICABILIDADE. Se a pretensão deduzida mostra-se manifestamente conflitante com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral,...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... 86. As sessões públicas para identificação e divulgação dos ... A judicialização das políticas públicas de saúde. A ...
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A banalização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no controle difuso de constitucionalidade e separação de poderes
Em âmbito nacional, a utilização dos princípios e regras correlacionadas à proporcionalidade e à razoabilidade vêm levantando uma série de controvérsias e embates jurídicos. É observada na jurisprudência brasileira uma ampla banalização dos mesmos, que são recorridos de modo demasiado e na maior parte dos casos sendo aplicados como sinônimos, o que não é permitido pela estrutura, metodologia e...
... a partir de princípios e não de políticas (ou ... critérios de razão prática). É ... decidir um caso de judicialização dos direitos fundamentais. Esses critérios ... interventoras nas políticas públicas de saúde, bem como limita a atuação dos ... -
Judiciário tem papel nas conquistas das promessas constitucionais
Gilberto Schäfer: Papel do Judiciário nas promessas constitucionais
... A judicialização das políticas públicas, como é o caso do ... -
Acórdão nº 1.0079.15.024684-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA E TRANSFERÊNCIA - CENTRO SOCIOEDUCATIVO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO - PERDA SUPERVENEIENTE DE OBJETO - PRELIMINAR REJEITADA - COISA JULGADA - PRELIMINAR AFASTADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Afasta-se a alegação de coisa julgada
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Acórdão nº 1.0024.10.204237-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO BIPAP. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LAUDO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DO APARELHO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR BAIXO. IMPOSSIBILOIDADE DE REFORMA PARA PIOR. MANUTENÇÃO. 1. Comprovada a negativa de fornecimento de aparelho, no âmbito...
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Processo nº 0005171-56.2016.8.19.0006 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Junio de 2017
... o bloqueio de verbas públicas" às fls.93/94, ... com a respectiva\xC2" ... Chamou a atenção para a judicialização das políticas públicas. Frisou ...
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Processo nº 0007821-76.2016.8.19.0006 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Face Da Decisão Monocrática que Negou Provimento Ao Recurso de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Prestação Unificada de Saúde. Direito Fundamental À Vida e À Saúde, Garantido Pela Constituição Federal. Matéria Pacificada. Responsabilidade Solidária Entre O Estado e O Município para a Prestação Do Serviço Público de Saúde. Comprovação Da Necessidade de Realização Do...
... judicialização ... -
Critérios definidos pelo STJ trazem pouco avanço na judicialização da saúde
Daniel Dourado: Tese do STJ pouco avança na judicialização da saúde
... instâncias originalmente responsáveis pela elaboração das políticas públicas de saúde. Isso porque, na judicialização da saúde, há um ... -
Acórdão nº 0010320-75.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Enero de 2018
... e legal aos municípios; a judicialização das políticas ... públicas e desequilíbrio ...
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Acórdão nº 1.0701.14.025948-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO UNIPESSOAL LASTREADA NO ART. 557 DO CPC/1973 - RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Correta a prolação de decisão monocrática, com fulcro no art. 557 do CPC/1973, quando há jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou do STJ ou do STF acerca da questão posta sub judice, sendo certo que a...