judicialização das políticas públicas
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Decisão monocrática Nº 1383614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... Judicialização de políticas públicas. Legítima intervenção ...
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Função socioambiental contemporânea da propriedade imobiliária urbana e o poder da exação dos tributos
... no contexto do planejamento das políticas públicas da cidade. Releva a exação do imposto ... Andreia M. B. Rezende de. A judicialização ...
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Saúde, judicialização e paternalismo no estado social em crise
... analisar as particularidades do direito à saúde em sede de políticas públicas e o fenômeno da judicialização, caracterizando a política ...
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República de soluções privadas nos serviços básicos de educação e saúde?
República de soluções privadas nos serviços de educação e saúde?
... tático e estratégico de comando nas políticas públicas de saúde e educação corresponder uma ... federação e, por conseguinte, judicialização das omissões e vazios assistenciais. Uma guerra ... -
Judicialização em Cinco Versões
... afirmativa, seja através da exigência de sua positivação em políticas públicas, seja na reação à sua violação pelo mercado ou pelo Estado ...
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O ativismo judicial do Superior Tribunal de Justiça e o direito fundamental social à saúde
O ativismo judicial, considerado um fenômeno jurídico, costuma ser entendido como uma postura proativa do Poder Judiciário, o que leva à livre criação do direito, indo muito além dos limites impostos pela hermenêutica jurídica. A problemática proposta consiste em analisar as consequências práticas desse comportamento. Nesse sentido, o presente artigo busca demonstrar como a jurisprudência pátria,
... embates sobre as principais questões políticas, econômicas e sociais que envolvem a nação, ... ção e implementação de políticas públicas que deem conta de satisfazer os mandamentos ... Ocorre que esta judicialização exacerbada de pretensões tem impactado em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5003213-76.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... a satisfação desse direito "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do ... públicas articuladas para esse fim ... A denominada judicialização do direito à saúde” impõe, com efeito, ...
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O conhecimento em cuidados paliativos como instrumentalização do poder judiciário no combate à judicialização da saúde no Brasil
... regulamentado pelo Poder Legislativo e efetivado através das políticas públicas do Poder Executivo. Além disso, tem como escopo repercutir o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5000910-89.2020.4.04.0000), 17-01-2020
... a satisfação desse direito "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do ... públicas articuladas para esse fim ... A denominada judicialização do direito à saúde” impõe, com efeito, ...
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A construção das políticas públicas de saúde: competências administrativas, solidariedade processual e desafios para o fortalecimento do SUS
O artigo apresenta uma reflexão sobre a posição do Poder Judiciário brasileiro em reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços no Sistema Único de Saúde (SUS). Pretende-se demonstrar a necessidade de não generalizar essa interpretação nos casos de ações judiciais que tenham a força de alterar uma política pública. A questão da solidariedade não deve ser...
... a possibilidade ou não de intervenção do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas, temas conhecidos como “judicialização” e “ativismo judicial” ... Traça-se aqui um corte epistemológico pragmático, no sentido de reconhecer a tendência do Poder Judiciário ... -
O Estatuto da Pessoa com Câncer e o direito das crianças ao tratamento oncológico lúdico: microssistema jurídico em favor dos vulneráveis
... humana, as necessidades sociais e políticas se converteram em normas cogentes para a garantia ... , buscando a efetivação de políticas públicas" para a sua adequada prevenção e combate (art. 1\xC2" ... restando, assim, aos cidadãos a judicialização do ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 27, n. 3, ...
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Acórdão Nº 0021064-40.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... ços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do ... ção desta política é a judicialização, isto porque o usuário, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033525-70.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE OBRIGAR OS ENTES FEDERADOS A AMPLIAR LEITOS E ADQUIRIR MATERIAIS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, em Ação Civil Pública proposta pelo...
... ção orçamentária das receitas públicas perpassa ... pelo programa selecionado pela ... promover-se a mudança das políticas adotadas, por ordem de ... quem não foi eleito ... , classificada como “judicialização das políticas públicas”, ... conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008957520184058000), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0800895-75.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE CAMAS HOSPITALARES E...
... grave lesão à ordem e à economia públicas, valores protegidos pela Lei n.º 8.437/92, ... à saúde se concretiza mediante políticas públicas, de modo que é preciso que haja uma ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004569-19.2017.8.19.0010 (Criminal), 06-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A IMPLANTAR PROGRAMA DE ATENDIMENTO, DIAGNÓSTICO, ENCAMINHAMENTO E TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. ACÓRDÃO DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. O acordão foi...
... ção orçamentária das receitas públicas perpassa pelo programa ... selecionado pela ... implementação de políticas públicas ... Requer, assim, o acolhimento dos ... , classificada como “judicialização das políticas públicas”, ... conforme ... -
Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... 358 BARROSO, Luis Roberto. Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática ... ação deficitária, na execução de políticas públicas, notadamente para a efetividade de seu ...
- Decisão Monocrática Nº 0300637-58.2015.8.24.0081 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-09-2020
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Decisão Monocrática nº 50042562520228210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO CONTÍNUA DE GLICOSE (FREESTYLE LIBRE). APARELHO NÃO INCORPORADO AO SUS. AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUIR A UNIÃO NO...
... Discorre acerca da judicialização das políticas públicas na área da saúde ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... imediatas e desenvolveram políticas vigorosas no sentido de evitar e combater ... judicialização dos direitos LGBT no STF: limites, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004404-95.2011.8.19.0037 (Criminal), 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALUGUEL SOCIAL, AUXÍLIO NOVO LAR E OBRAS DE CONTENÇÃO. IRRESSIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. LAUDO DA DEFESA CIVIL QUE REGISTRA A...
... quanto à execução de políticas públicas de habitação e ... gerenciamento do ... 2.º) ... A judicialização das políticas públicas, em respeito ao ideal ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... supostamente despendeu para atender a políticas ... sociais que seriam, segundo sua ótica, de ... Proteção em Situação de Calamidades Públicas e Emergência ... (Portaria n° 13l/GM/MDSA), ... Políticas ... públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de ... poderes ...
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Reclamatórias em saúde recebidas pelo Ministério Público do Estado do Paraná: um estudo do CAOP de Proteção à Saúde Pública
O objetivo do estudo foi evidenciar os principais desafios sanitários no Estado do Paraná nos anos de 2016 e 2017, a partir da análise das denúncias realizadas junto ao Ministério Público Estadual. A proposta foi instrumentalizar gestores e usuários do sistema público para o reconhecimento e o enfrentamento das necessidades prementes em saúde. Realizou-se um estudo, documental e qualitativo, por...
... êutica; Integralidade em Saúde; Judicialização da Saúde; Ministério Público ... ABSTRACT ... -lo a todos os cidadãos mediante políticas públicas ... De acordo com Globekner 1 , ... -
Notícias e Informações
Resumos das dissertações e teses defendidas no 1º semestre de 2011 no âmbito do Programa de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito PUC-Rio.
... pelo direito, transferindo decisões públicas a corpos técnicos e tribunais sem ... , os direitos fundamentais e a judicialização das políticas públicas, a tese propõe um ... -
Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... dele participantes observarão políticas próprias de crédito e poderão considerar ... instituições financeiras privadas e públicas estaduais dele participantes ficam dispensadas de ... do débito, as exigências de judicialização de que tratam a alínea c do inciso II e a ...
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A Normatividade dos Princípios
... , particularmente as forças sociais e políticas". Graças a pretensão de eficácia, a Constituiç\xC3" ... e de implementação de políticas públicas que assegurem o direito ao trabalho, ... Direitos sociais: fundamentos, judicialização e direitos sociais em espécie ... Rio de Janeiro: ...