judicialização do direito à saúde

Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde....

Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem...

Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde....

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE Nº 855.178/SE (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). MENOR. FÓRMULA NUTRICIONAL À BASE DE AMINOÁCIDOS. INCORPORAÇÃO NO ÂMBITO DO SUS. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DE FORNECIMENTO PELO PRINCÍPIO ATIVO. CABIMENTO. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DE APELAÇ

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE Nº 855.178/SE (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). MENOR. FÓRMULA NUTRICIONAL À BASE DE AMINOÁCIDOS. INCORPORAÇÃO NO ÂMBITO DO SUS. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DE FORNECIMENTO PELO PRINCÍPIO ATIVO. CABIMENTO. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DE APELAÇ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. MENOR. FÓRMULA HIDROLISADA. INCORPORAÇÃO NO ÂMBITO DO SUS. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DE FORNECIMENTO PELO PRINCÍPIO ATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A saúde é direito fundamental que se concretiza por meio de prestações estatais que assegurem o acesso de todos à assistência farmacêutica, médica e hospitalar,...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E CONDENOU O ENTE PÚBLICA AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO DO ENTE PÚBLICO PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO...

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOS AUTORAL, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO REQUERIDO NA INICIAL E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DEAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REQUERIDOS NA INICIAL E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, ALEGANDO EM SÍNTESE: A)APE

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, ALEGANDO EM SÍNTESE: A)APELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, ALEGANDO EM SÍNTESE: A) ILEGITIMIDADA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REQUERIDOS NA INICIAL E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, ALEGANDO EM SÍNTESE: A)APELA

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO REQUERIDO NA INICIAL E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, ALEGANDO EM SÍNTESE: A) NECESSIDADE DEAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER NO ESTÔMAGO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM ALIMENTAÇÃO ESPECIAL DE ALTO CUSTO.MÉRITO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO JUDICIALMENTE EXIGÍVEL QUANDO OMISSOS OS PODERES PÚBLICOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES CONSTITUCIONAIS. – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATUALMENTE

Suspensão de Tutela Antecipada. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de...

Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 STF. REJEIÇÃO. MENOR. ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. INSUMO ALIMENTAR. FÓRMULA INFANTIL DE AMINOÁCIDOS LIVRES. PADRONIZAÇÃO PELA PORTARIA Nº 67/2018, DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 STF. REJEIÇÃO. MENOR. ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. INSUMO ALIMENTAR. FÓRMULA INFANTIL DE AMINOÁCIDOS LIVRES. PADRONIZAÇÃO PELA PORTARIA Nº 67/2018, DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS...

Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde....

Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde....

Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - MORTE DE PACIENTE DURANTE A LIDE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. MEDICAMENTO "CETUXIMABE". ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. DIREITO AO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO CUSTEIO DA MEDICAÇÃO PRESCRITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DA APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.DIREIT

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DETUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO NA INICIAL E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS,...