judicialização do direito à saúde
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Acórdão Nº 0701055-91.2019.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO ... JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ... RESERVA DO POSSÍVEL ...
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Acórdão Nº 0701327-91.2019.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
... COMPLEXIDADE DA CAUSA. JUDICIALIZAÇÃO ... DO DIREITO À SAÚDE. PARTE APELANTE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007200-19.2018.8.19.0068 (Cível), 15-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, INTERNADO EM HOSPITAL MUNICIPAL, NECESSITANDO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NÃO ATENDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, A QUAL CONFIRMOU
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ... DESSE DIREITO DE FORMA PLENA, OU AINDA POR ... DEIXAR DE ... ESTÁGIO DE JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO ... FUNDAMENTAL À SAÚDE, QUE PODERIA ... -
Acórdão nº0002676-29.2023.8.17.2470 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 05-10-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino ...
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Acórdão nº0013090-80.2022.8.17.3130 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino ...
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Acórdão nº0013748-17.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino ... mesma linha: EMENTA: DIREITO FUNDAMENTAL SAUDE PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS ...
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Acórdão nº0000793-66.2017.8.17.2370 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 31-08-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino ...
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Acórdão nº0011173-36.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino ...
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Acórdão nº0000235-13.2020.8.17.2460 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 31-08-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO ... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... Políticas ... públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de ... poderes ...
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Acórdão Nº 0813620-92.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... PARA REQUERER EM NOME PRPRIO DIREITO ALHEIO. PRETENSO DE DAR AO PODER JUDICIRIO, ...
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Decreto nº 11.391 de 20/01/2023. Altera o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.
... 7. Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde; ... II ... de vigilância, de prevenção, de assistência e de garantia do direito à saúde das populações vulneráveis e das pessoas com HIV/Aids; e ...
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Acórdão nº0001690-22.2013.8.17.0370 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 31-08-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino ... NUNES DOS SANTOS APELADO: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA ...
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Acórdão nº0010767-05.2022.8.17.3130 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino ...
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Acórdão nº0014338-91.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino ... mesma linha: EMENTA: DIREITO FUNDAMENTAL SAUDE PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS ...
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Acórdão nº0015314-98.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5031615-70.2020.4.04.0000), 12-07-2020
... ção das Demandas de Assistência à Saúde"), assinado por médico que atendeu o paciente no \xC3" ... Portanto, preenchidas as condições do direito e presente a verossimilhança das alegações ... Políticas públicas. Judicialização" do direito à saúde. Separação de poderes. Par\xC3" ...
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Acórdão nº0017335-61.2021.8.17.2810 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 04-08-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino ...
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Materializando diálogos institucionais na judicialização da saúde pública - propostas de convenções processuais coletivas, LINDB e transparência
Propõe-se trazer uma perspectiva da judicialização da saúde sob a ótica dos diálogos institucionais e da flexibilidade procedimental, buscando soluções para o problema de forma conjunta entre os poderes de Estado. É fundamental que se busquem métodos de indução de maior responsabilidade e economicidade por parte dos poderes. Destarte, inquire-se: quais são os problemas práticos da judicialização...
... 7, n. 1, p. 285-317, jan./abr. 2020. DOI: 10.5380/rinc.v7i1.67088 ... * Mestrado em Direito em andamento pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Campo Grande-MS, Brasil). Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás ... -
Acórdão nº0016278-91.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 30-10-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino ... mesma linha: EMENTA: DIREITO FUNDAMENTAL SAUDE PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS ...
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NIP: medida extrajudicial à saúde nos processos que envolvam as assistências médicas privadas, em casos de obesidade
O presente artigo tem como objetivo averiguar como as assistências médicas privadas têm atuado na prestação dos serviços médicos, no tratamento da obesidade. Através de pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial, explana-se sobre a prestação da saúde privada no Brasil, a sua efetividade ou não, como também acerca dos mecanismos para implementação desse e o seu controle. Discute-se sobre a...
... Discute-se sobre a Judicialização desse direito fundamental, vez que a sua garantia está relacionada com a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5047507-19.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... 3 de fevereiro de 2012, do Ministério da Saúde) ... Por outro lado, a negativa no ... a respeito da verossimilhança do direito alegado. Ademais, esclareço que a exigência de ... Políticas públicas. Judicialização" do direito à saúde. Separação de poderes. Par\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5012061-52.2020.4.04.0000), 30-03-2020
... êuticas aprovados pelo Ministério da Saúde ... Subsidiariamente, requer a distribuição ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ... Políticas públicas. Judicialização" do direito à saúde. Separação de poderes. Par\xC3" ...
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Jurisprudência dos tribunais superiores
... Superiores (STF e STJ) que tratam do direito à saúde. A) Efeito concreto e eficácia plena ... À SAÚDE: NORMATIZAÇÃO E JUDICIALIZAÇÃO ... ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES ...
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Os dilemas da bioética e da judicialização da saúde no Brasil
O escopo deste estudo foi analisar os desafios da bioética e da judicialização da saúde no Brasil e apresentar sugestões para reduzir este fenômeno. Levou-se a cabo uma revisão crítica da literatura mediante livros e artigos médicos e jurídicos. A aliança entre a bioética e os direitos humanos anuncia uma nova forma de humanismo, que reconhece os componentes biológicos e éticos da natureza humana,
... é preciso garantir a vida e a saúde considerando o direito individual sem detrimento do coletivo. donde a igualdade e a equidade de um sistema de saúde deve alcançar a todos. Por isso, frente a invocações ...