judicialização do direito à saúde
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Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha
Este artigo explora a complexa interação entre a letra da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o contexto institucional no qual ela funciona. Após detalhar as mudanças institucionais introduzidas pela lei, analisamos as medidas adotadas pelo governo brasileiro para implementar reformas, apontando inúmeras deficiências. Ademais, mostramos que os tribunais brasileiros não têm reconhecido a importâ
... ¹ FGV Direito SP, São Paulo, São Paulo, Brasil. E-mail: ... assistência social, sistema público de saúde, polícia) foram incumbidos de implementar essas ...A Judicialização Do Direito À Saúde E As Mudanças ... -
Carta do editor
...Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de ...ônio Freitas de Almeida – A judicialização do direito à saúde e a norma de ...
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Acesso à saúde e evidência científica
...12 MANUAL DE DIREITO À SAÚDE: NORMATIZAÇÃO E JUDICIALIZAÇÃO. Baseada em Evidência” ...
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Apresentação
...“Projeto de Difusão de Conhecimentos em Direito, Economia e Justiça”, realizado pela Escola de ..., no intuito de apurar a condição real de saúde do segurado . Caroline Medeiros e Silva trata de ...A autora examina a judicialização do direito à saúde sob o prisma de seus ...
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Judicialização e jurisprudência: utilização da STA 175/CE em acórdãos em saúde no Estado de Minas Gerais
Após audiência pública em 2009, o Supremo Tribunal Federal consolidou conclusões no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada 175/CE, estabelecendo parâmetros que orientariam o Judiciário e racionalizariam o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil. Desconhece-se, contudo, em que medida tal jurisprudência tem influenciado as decisões judiciais. O presente trabalho tem como objetivo...
...Estimou-se que os 106 acórdãos representaram 0,1% do universo de acórdãos sobre o direito à saúde proferidos no período. Concluiu-se que a Suspensão de Tutela Antecipada 175/CE não foi referência fortemente utilizada nos acórdãos ... -
A EFETIVAÇÃO JURÍDICO-POLÍTICA DO DIREITO À SAÚDE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA DA SL 47-AGR/PE
A saúde é direito fundamental, essencial à proteção e à manutenção da vida, pressuposto da dignidade da pessoa humana, possuindo papel de destaque na complexa realidade social que integramos. Como tal, deve ser incansavelmente protegido, respeitado e garantido mediante políticas sociais e econômicas, em prol do interesse de cada indivíduo e da própria sociedade, consoante, inclusive, previsto na...
...Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. ... -
Decisão monocrática Nº 1366243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS.” (DJe 13.9.2022, tema 1.234). . ... Poder Judiciário por causa da judicialização, na verdade não existe no SUS. Cada ente tem as ...CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. ...
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Decisão monocrática Nº 1309689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
..., que atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertence. Aplicação do ...ção para a promoção e assistência à saúde do cidadão, não há que se falar ausência de ...Políticas públicas. Judicialização" do direito à saúde. Separação de poderes. Par\xC3"...
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Os Direitos Sociais como Categoria de Direitos Fundamentais do Idoso
..., acompanhar e estudar, na perspectiva do Direito, os impactos ocasionados por esta mutação ... segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS). 5 Além disso, já em 2050, a previsão ..., sendo mais conhecido como judicialização da política. Porém, é de bom alvitre dizer que ...
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Não levando os custos dos direitos a sério: o direito prestacional à saúde pelo Supremo Tribunal Federal
O presente artigo apresenta o distanciamento entre os apontamentos doutrinários e as decisões do Supremo Tribunal Federal no tocante ao direito prestacional a saúde. Para tanto, são realizadas revisão bibliográfica e analise do conteúdo de decisões do STF em relação ao direito prestacional a saúde. De um lado, a doutrina constitucional define o custo dos direitos como um elemento a ser...
.... 2 BARROSO, Luis Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva : direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Disponível em: . Acesso em: 08 nov. ... -
O direito de acesso à justiça efetiva e em tempo razoável e o pacto de San José da Costa Rica na proteção do direito à saúde
Esta pesquisa analisou o direito de acesso à justiça – tutela jurisdicional justa, efetiva e em tempo razoável - sob a ótica da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, e das normas constitucionais brasileiras, verificando o seu impacto na proteção do direito à saúde no intuito de concretizar a justiça social. Questionou-se se este Pacto contribuiu...
... internacional contribuiu para a promoção do direito à saúde no Brasil ao permitir ao cidadão, mediante o fenômeno da judicialização de políticas públicas, o acesso à tutela jurisdicional mais justa e efetiva. . Palavras Chave: Convenção Americana de Direitos Humanos. ... -
Decisão monocrática Nº 1360636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE". TRAUMA JOELHO ESQUERDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇ\xC3"... cidadãos, devendo ser respeitado o direito ao atendimento igualitário que deve reger a ... 3. A judicialização do direito constitucional à saúde não pode ser ...
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Panorama da Tutela Judicial da Saúde
Este artigo discute o recurso ao Poder Judiciário como substitutivo ao Poder Executivo na execução de políticas públicas na área de saúde. A jurisprudência brasileira é analisada, entendido o direito à saúde como direito subjetivo individual, para fins de condenar os entes federativos a prover tratamentos e medicamentos aos postulantes das ações judiciais
...A jurisprudência brasileira é analisada, entendido o direito à saúde como direito subjetivo individual, para fins de condenar os .... Palavras-chave: direito à saúde; judicialização; ativismo judicial. . Abstract: This article problematizes the situation ... -
Decisão monocrática Nº 1355103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
...IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À SAÚDE PÚBLICA. ATUAÇÃO EFETIVA PODER PÚBLICO. ...SENTENÇA REFORMADA. . 1. O direito social à saúde, a exemplo de outros direitos ... 3. A judicialização da questão, através de simples ordens judiciais ...
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Decisão da Presidência nº 1044297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... da rede pública municipal ou estadual de saúde adequado para o procedimento cirúrgico que a ... e as futuras gerações, sendo esse um direito transindividual garantido pela Constituição ...Políticas públicas. Judicialização" do direito à saúde. Separação de poderes. Par\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Nona turma. (Processo 5060446-31.2020.4.04.0000), 22-01-2021
..., bem como sobre as políticas públicas de saúde. . Alega não haver pesquisas científicas ... modo, entendo que há probabilidade do direito a ensejar o deferimento da tutela de urgência ...Políticas públicas. Judicialização" do direito à saúde. Separação de poderes. Par\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Nona turma. (Processo 5000254-98.2021.4.04.0000), 22-01-2021
... também sobre as políticas públicas de saúde e o processo de incorporação de novas ..., entendo que há probabilidade do direito a ensejar o deferimento da tutela de urgência ...Políticas públicas. Judicialização" do direito à saúde. Separação de poderes. Par\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 1012075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
..., assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - S. U. S PACIENTE DEPENDENTE DE ...Políticas públicas. Judicialização" do direito à saúde. Separação de poderes. Par\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 1016398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
...SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TRATAMENTO ONCOLÓGICO. FALTA DO SERVIÇO. ...A identificação dos titulares do direito (cui debeatur) e a definição da prestação ...Políticas públicas. Judicialização" do direito à saúde. Separação de poderes. Par\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Nona turma. (Processo 5060532-02.2020.4.04.0000), 22-01-2021
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... de 48 horas) à Gerência Regional de Saúde - ou outro órgão designado pela União para ...Políticas públicas. Judicialização" do direito à saúde. Separação de poderes. Par\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 1269579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
...ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ...Políticas públicas. Judicialização" do direito à saúde. Separação de poderes. Par\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 1269579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
...ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ...Políticas públicas. Judicialização" do direito à saúde. Separação de poderes. Par\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 1053341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
... do Estado de Pernambuco, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ... IMPRESCINDÍVEIS A TRATAMENTO DE SAÚDE. EMBORA CONSTITUA SISTEMA DISTINTO AO DO SUS, O ...Políticas públicas. Judicialização" do direito à saúde. Separação de poderes. Par\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 992945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
...DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ...Políticas públicas. Judicialização" do direito à saúde. separação de poderes. Par\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 1038202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2017
...PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE, GARANTIDO PELA ...Políticas públicas. Judicialização" do direito à saúde. Separação de poderes. Par\xC3"...