judicialização do pac
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Quem é o Trabalhador Boia-Fria?
... Por fim, tem grande importância também a judicialização do conflito, sendo que, nesta seara, enxerga-se solução realmente eficiente por meio de demandas coletivas, ficando a proteção demasiadamente ...
- Acórdão nº 464429 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Febrero de 2016
- Decisão Monocrática nº 464429 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Junio de 2015
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Acórdãos nº 9091094-61.2009.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... totalmente de ação ajuizada, tendo em vista que os atos de fraude podem ser arquitetados antes da judicialização do problema. O que torna o sócio devedor é a prática de atos autorizadores de desconsideração da personalidade ...
- Acórdão Nº 5044485-88.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Acórdão Nº 08022758520228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
... educacional; (v) a “questão de métodos novos vem ganhando grandes proporções, vindo a ser criada uma ‘indústria’ [de] judicialização de ações, sem, muitas vezes, analisar a necessidade ou não do tratamento. Logo, caberia ao Estado intervir, e não os planos de saúde, de ...
- Acórdão nº 33645 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Mayo de 2016
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Acordao N° 1350162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Direito civil e processo civil. Plano de saúde. Modalidade de autogestão. Relação de consumo. Inexistente. Tratamento especializado em transtorno de espectro de autismo. Disponibilização no curso do processo. Atendimento fora da rede. Reembolso. Indevido. 1. As entidades geridas na modalidade de autogestão não se sujeitam as normas do cdc, conforme entendimento sedimentado no enunciado de súmula 6
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p ... 4. Conforme adverte a abalizada doutrina, o fenômeno denominado "judicialização da saúde" exige ... redobrada cautela e autocontenção por parte de toda a magistratura, para não ser levada a proferir ... decisões ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001156-93.2018.8.19.0064 (Cível), 12-11-2019
APELAÇÃO CIVEL. Obrigação de fazer. Estado do Rio de Janeiro. Município de Valença. Exame de cintilografia de perfusão miocárdica para o perfeito diagnóstico da condição cardíaca do autor. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência. Recurso do Estado do Rio de Janeiro alegando ausência de interesse de agir, porque não houve pedido administrativo anterior, bem como não teria legitimidade
... no que tange ao fornecimento do exame, não haveria a necessidade de ... judicialização ... Por essa razão, quanto aos honorários advocatícios em favor da autora, há ... que se aplicar o §3º e o §4º, III do artigo 85 do NCPC ... - ‘Pedaladas’: mp analisará se lei foi descumprida
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Acordao N° 1395104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Civil. Processo civil. Consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Sul américa seguro saúde s. A. Ação de obrigação de fazer e de indenização. Preliminar. Nulidade laudo pericial. Impugnação à qualificação técnica do perito nomeado. Preclusão. Mérito. Custeio de tratamento cirúrgico por indicação profissional. Autora portadora de deformidade esquelética facial, enfermidades respiratórias e...
... apesar do elevado grau de aptidão que a prova pericial possui para avaliar questões tratadas em ... demandas que envolvem a judicialização da saúde ... 4.1. No caso concreto, a conclusão pericial foi desfavorável ao acolhimento do pedido autoral, por ... considerar a existência de ... -
ATA Nº 25, DE 7 DE JULHO DE 2021
... /2018), no âmbito do TC-022.354/2017-4, ao cuidar de levantamento realizado com o objetivo de identificar os riscos relacionados à judicialização dos benefícios do INSS, quantificar a ocorrência da judicialização nos benefícios do INSS, mapear os processos, identificar fatores tendentes a ...
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Acordao N° 1364254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Seguro de saúde. Relação de consumo. Transtorno do espectro autista. Terapia multidisciplinar. Equoterapia e musicoterapia. Direito fundamental à vida e à saúde. Ans. Rol exemplificativo. Cláusulas de exclusão de cobertura abusiva. Recusa indevida. Sentença mantida. 1. Reputa-se abusiva a cláusula contratual que restringe direitos inerentes à...
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 65-69) ... 4. Conforme adverte a abalizada doutrina, o fenômeno denominado "judicialização da saúde" exige ... redobrada cautela e autocontenção por parte de toda a magistratura, para não ser levada a proferir ... decisões limitando-se ... -
Acordao N° 1361659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação. Civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista - tea. Código de defesa do consumidor. Rol de procedimentos médicos. Ans. Meramente exemplificativo. Tratamento prescrito pelo médico. Atendimento multidisciplinar. Indispensável em face das necessidades do menor. Lei 12. 764/201. Reembolso integral. Danos morais. Inocorrência. Mero...
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p ... 4. Conforme adverte a abalizada doutrina, o fenômeno denominado "judicialização da saúde" exige ... redobrada cautela e autocontenção por parte de toda a magistratura, para não ser levada a proferir ... decisões limitando-se ... -
Acordao N° 1434712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Inadimplemento contratual. Dano moral. Inexistente. 1. A resolução normativa ans nº 461, de 09 de julho de 2021, impõe aos planos de saúde a obrigatoriedade de cobertura para o tratamento e sessões de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional, aos portadores de transtorno do espectro autista (tea cid 84-0), sem limitação de sessõ
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 65-69) ... 4. Conforme adverte a abalizada doutrina, o fenômeno denominado "judicialização da saúde" exige ... redobrada cautela e autocontenção por parte de toda a magistratura, para não ser levada a proferir ... decisões limitando-se ... -
Acordao N° 1362156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Transtorno do espectro autista - tea. Negativa de cobertura. Resolução normativa da agência nacional de saúde. Rol exemplificativo. Despesas médicas. Reembolso. Possibilidade. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do...
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 65-69) ... 4. Conforme adverte a abalizada doutrina, o fenômeno denominado "judicialização da saúde" exige ... redobrada cautela e autocontenção por parte de toda a magistratura, para não ser levada a proferir ... decisões limitando-se ... -
Acordao N° 1343769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelações cíveis. Plano de saúde. Transtorno de espectro autista. Tratamento. Limitação de sessões. Impossibilidade. Rol da agência nacional de saúde. Exemplificativo. Coparticipação. Ausência de previsão. Dano moral. Inexistente. 1. Se o plano de saúde contratado possui cobertura para a patologia que acomete o segurado, deve a operadora custear as despesas havidas com o tratamento recomendado...
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 65-69) ... 4. Conforme adverte a abalizada doutrina, o fenômeno denominado "judicialização da ... saúde" exige redobrada cautela e autocontenção por parte de toda a magistratura, para ... não ser levada a proferir decisões limitando-se ... -
Acordao N° 1357211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Plano de saúde. Rol. Ans. Exemplificativo. Tratamento. Transtorno do expectro autista. Multa diária. Razoável e adequada. Manutenção. 1. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada, conforme disposto no art. 300 do código de processo civil, à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade...
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p ... 4. Conforme adverte a abalizada doutrina, o fenômeno denominado "judicialização da saúde" exige ... redobrada cautela e autocontenção por parte de toda a magistratura, para não ser levada a proferir ... decisões limitando-se ... -
Acórdão Nº 0651891-69.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-09-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO E DE PARTICULARES EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DE IMÓVEL URBANO. CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. VIOLAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO REALIZADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE
... fiscalização da obra, notificando, autuando e embargando a mesma, ... até o momento da judicialização da questão”, e que “ao Município pode ... ser imputado o dever de demolir, se não o fizer voluntariamente o ... proprietário, mas devendo ... -
Decisão monocrática nº 1006610-46.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-03-2021
... Observa-se, no presente feito, o fenômeno da judicialização da saúde, que se caracteriza pela amplitude e diversidade de reclames de bens (fornecimento de medicamentos) e de direitos (saúde), como ...
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Acórdão Nº 0021617-94.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-09-2023
... “[ ... ] Exa., considerando que a requerida aderiu ao Programa de Eficiência ... na Judicialização da Saúde Complementar em 27/08/2019, conforme ... demonstra a minuta em anexo, requer-se a remessa dos presentes autos ... ao CEJUSC a fim de que ...
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Representação à comissão de valores mobiliários ? CVM (PTM de araraquara ? PRT 15ª região)
... tais inquéritos costuma ser oferecida à empresa investigada, antes da propositura da ação coletiva, a oportunidade de evitar a judicialização através da celebração de compromissos de ajustamento, com o reconhecimento de obrigações a serem cumpridas sob pena de multa ... Através de ...
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O ano do direito público em 2009: Jurisdição administrativa, Mídia e internacionalização do direito
I. Nota prévia. II. Jurisdição administração e Mídia. III. Jurisdição administrativa e internacionalização. IV. Apontamentos finais.
... Isso ocorreu, especialmente, em razão do interesse em compreender e analisar a intensa judicialização da vida e da política 8 ... Diante de um contexto em que o papel da jurisprudência na construção do direito é realçado, de fato, torna-se mais ... -
Capital - 8ª vara de relações de consumo
... a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação ...