judiciario mg

850007 resultados para judiciario mg

  • Programas processuais despontam como solução para Judiciário atolado em MG

    Chaves Júnior: Programas ajudam a desafogar Judiciário em MG

    Um dos caminhos mais promissores para que o Judiciário brasileiro possa enfrentar o tsunami de 100 milhões de processos acaba de ser apresentado na Faculdade de Direito da UFMG e defendido em dissertação de mestrado em Direito Público, sob a orien...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ... questionamentos do Corregedor Nacional de Justiça referentes à Justiça Militar da União e requerer aos demais setores desse ramo do Judiciário os dados necessários para tal;. #Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018. VII-D - dar posse ao Juiz-Corregedor Auxiliar;. #Incluído pela Lei nº ...
  • Judiciário lamenta rompimento da barragem em Brumadinho (MG)

    Judiciário lamenta rompimento da barragem em Brumadinho (MG)

    A comunidade jurídica prestou solidariedade e lamentou a quebra da barragem da Vale localizada em Brumadinho, Minas Gerais. O caso aconteceu nesta sexta-feira (25/1) e espalhou lama contaminada com rejeitos de mineração. Até o momento, foram confi...
  • O novo sentido da jurisdição na estratégia do poder judiciário nacional e seu desdobramento na experiência do Singespa/TRT 3-MG
  • Presidente do TJ-MG classifica ação do Novo como agressão ao Judiciário

    Ação do Novo é uma agressão ao Judiciário, diz presidente do TJ-MG

    O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Nelson Missias de Morais, afirmou que a proposta do partido Novo de fazer com que os gastos com inativos e pensionistas sejam computados como despesa com pessoal ...
  • Acórdão nº 2016/0198987-1 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Não há como apreciar a violação dos artigos 38 e 312...

    ...violação  qualquer  do  direito  de  acesso  ao  Poder  Judiciário" . (REsp  1431043/MG,  Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA  DE . ASSIS  MOURA,  Sexta \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0264076-9 de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DO CPP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MP. RE 593.727/MG. 2. INVESTIGADO COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 3. CONTROLE PRÉVIO DAS INVESTIGAÇÕES. VIOLAÇÃO...

    ...RE . 593.727/MG. . 2. . INVESTIGADO  COM  FORO  POR  PRERROGATIVA  DE . FUNÇÃO.  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  DO  JUDICIÁRIO. . AUSÊNCIA . DE . NORMA . CONSTITUCIONAL . OU . INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 3. CONTROLE . ...
  • Acórdão nº 2014/0148841-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Junho de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PRESÍDIO. HONORÁRIO DE VISITAS. ENTRADA DE ALIMENTOS. USO DA ACADEMIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PODER DISCRICIONÁRIO. 1. O impetrante, ora recorrente, aduz tese de que os benefícios concedidos por anterior portaria quanto ao horário de visitas de detentos, ao uso da academia do presídio e à entrada de alimentos, por ...

    ...segurança  configuraria  indevida  ingerência  do  Judiciário"  no  poder . discricionário  da  Administração.  RMS  26.204/MG,  Rel.  Min. . Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0246240-7 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS, CRIMES E TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não obstante a norma...

    ...Divinópólis/MG e de sucessivos pedidos de liberdade provisória. . 3. Desídia do Judiciário na condução da ação penal não verificada. . 4. Recurso em habeas  corpus  improvido.  .   . ACÓRDÃO.  . ...
  • Acórdão nº 2008/0153338-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR: AGRG NO RESP. 1.443.783/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 6.8.2014. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM DETERMINADOS CASOS. MATÉRIA...

  • Acórdão nº 2016/0003093-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DOS EXEQUENTES RECONHECIDA PELA TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEMORA DECORRENTE DE FALHA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executória contra a...

    ...REVOLVIMENTO . FÁTICO-PROBATÓRIO. . IMPOSSIBILIDADE. . SÚMULA . 7/STJ. . DEMORA . DECORRENTE . DE . FALHA . DO . MECANISMO JUDICIÁRIO. 1.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  afastou  a  prescrição  da  pretensão . ...
  • Acórdão nº 2009/0044670-5 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Agosto de 2009

    Concurso público. Questão de prova. Erro verificável de plano. Anulação pelo Judiciário. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1147434/MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 28/09/2009)

    ...EMENTA. Concurso público. Questão de prova. Erro verificável de plano. Anulação pelo Judiciário. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
  • Acórdão nº REsp 1245684 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTS. 3º, V, E 11 DA LEI 1.060/50, 19 E 33 DO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO ESTADO, QUANDO O EXAME FOR REQUERIDO POR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM COLABORAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO. 1. A controvérsia posta em debate diz respeito ao ônus pela antecipação...

    ...DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM COLABORAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO. 1. A controvérsia posta em debate diz respeito ao ônus pela antecipação dos honorários do perito em ação em que o autor da demanda, ...
  • Acórdão nº 2015/0039232-0 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DO PROTOCOLO POSTAL. SÚMULA 216/STJ. CONVÊNIO. ECT. RESOLUÇÃO Nº 642/2010 DO TJMG. NÃO APLICAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No âmbito penal, o Ministério Público não possui a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, assegurada somente à Defensoria...

    ...Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  e  o  Poder  Judiciário  local, . instituído  pela  Resolução  642/2010  do  TJ/MG,  que  previu  o . ...
  • Acórdão nº 2013/0044315-5 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Fevereiro de 2015

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO 642/2010 DO TJMG. VALIDADE PARA PETIÇÕES DIRIGIDAS EXCLUSIVAMENTE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL MINEIRO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos...

  • Acórdão nº 2014/0203331-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DATA DA POSTAGEM NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. IRRELEVANTE. SÚMULA 216/STJ. CONVÊNIO. ECT. PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO Nº 642/2010 DO TJMG. NÃO APLICAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em caso de envio postal da petição recursal, a contagem do prazo é feita nos termos da Súmula 216/STJ

    ...3.  "O  convênio  celebrado  pela  Empresa  Brasileira  de  Correios  e . Telégrafos  e  o  Poder  Judiciário  local,  instituído  pela  Resolução  nº . ...
  • Acórdão nº 2008/0012037-8 de T6 - SEXTA TURMA, 29 de Abril de 2008

    PENAL – HABEAS CORPUS – CONHECIMENTO – TESE NÃO DISCUTIDA PELA CORTE A QUO – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RECURSO DE AMPLA DEVOLUTIVIDADE EM FAVOR DO RÉU – AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ESTELIONATO MAJORADO – PENA QUE FICOU ENTRE QUATRO E OITO ANOS DE RECLUSÃO – REGIME INICIALMENTE FECHADO – POSSIBILIDADE – EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEL AO RÉU – FIXAÇÃO DA PENA-BASE...

    ... tê-lo feito em poucas linhas, mostra-se inviável reconhecer a alegada ofensa à necessidade de fundamentação das decisões do Poder Judiciário. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do ...
  • Acórdão nº 2008/0106765-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2009

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE EDITAL. ILEGALIDADES. ADJUDICAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. O mandado de segurança voltou-se contra ilegalidades que viciavam o edital do certame, motivo pelo qual superveniente adjudicação não dá ensejo à perda de objeto - pois é evidente que, se o procedimento licitatório é eivado de...

    ... às ilegalidades, pode convalidar administrativamente o procedimento, afastando-se a possibilidade de controle de arbitrariedades pelo Judiciário (malversação do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente). 3. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Dezembro de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS E GUARDA DE FILHOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR PREVENÇÃO SUSCITADA PELO MP ESTADUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - ATO QUE PASSADOS TRÊS ANOS, COMO RESSALTOU O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NÃO GEROU QUALQUER NOVA CONTROVÉRSIA ENTRE OS...

    ...ALIMENTOS . E . GUARDA . DE . FILHOS . - . ACORDO . EXTRAJUDICIAL . HOMOLOGADO . PELO . CENTRO . JUDICIÁRIO"  DE  SOLUÇÃO  DE  CONFLITOS  E  CIDADANIA . (CEJUSC)  -  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  POR  PREVENÇÃO . SUSCITADA  PELO \xC2"...
  • Acórdão nº REsp 1257975 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM URBANA. REGRA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. LESÃO CARACTERIZADA (AINDA QUE ÍNFIMA). 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada por Ministério Público estadual com o objetivo de, a considerar a existência e continuidade das irregularidades apontadas na ordem urbana, obrigar municipalidade a promover fiscalização efetiva...

    ...úblico em proteger à devida fiscalização de posturas municipais não configura motivo hábil a submeter a conduta ao controle do poder Judiciário". 3. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação ao art. 68 do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de que, ...
  • Aspectos jurídicos da (in)compatibilidade do regime de precatórios utilizado nas ações de desapropriação

    Este artigo trata da utilização do regime de precatórios nas ações de desapropriação reguladas pela CRFB/1988 e pelo Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei de Desapropriação por utilidade pública), decreto que foi recebido pela Carta maior, e expõe as controvérsias jurisprudências referentes à maneira de realização do pagamento da justa indenização abarcada quando da aplicação do...

    ... desapropriação no que tange ao pagamento das indenizações. Assim, como meio de apresentar o impasse formado no judiciário, o presente se debruça sobre o Recurso Extraordinário n. 922144/MG de 2016, pelo ministro Luís Roberto Barroso, foi reconhecida a repercussão ...
  • Acórdão nº 2007/0174563-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Dezembro de 2007

    ADMINISTRATIVO – CARTÓRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – FUNÇÕES FISCALIZATÓRIA E DISCIPLINAR DO PODER JUDICIÁRIO – COMPETÊNCIA COMUM – MEDIDA PREVENTIVA DE SUSPENSÃO DO TITULAR – APLICAÇÃO PARA FINS INVESTIGATÓRIOS ANTECEDENTEMENTE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. As atividades dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, por força do mandamento estabelecido no art. 236 da CF/88, são...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO - CARTÓRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - FUNÇÕES FISCALIZATÓRIA E DISCIPLINAR DO PODER JUDICIÁRIO - COMPETÊNCIA COMUM - MEDIDA PREVENTIVA DE SUSPENSÃO DO TITULAR - APLICAÇÃO PARA FINS INVESTIGATÓRIOS ANTECEDENTEMENTE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ...
  • Acórdão nº 2007/0140283-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DO ART. 138 DO CTN (DENÚNCIA ESPONTÂNEA). CONFLITO DE NORMAS. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de ação ordinária promovida em desfavor da União e do INSS objetivando

    ...4º, I e II do CPC). . II - A ação declaratória não se presta para formulação de consultas ao poder judiciário. Carência bem decretada. (q.v., verbi gratia, AC Nº 89.01.20726-5/MG, publicado em 23/03/1992) . III - O interesse de agir manifesta-se na ...
  • Acórdão nº REsp 1367549 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Setembro de 2014

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL. IMPLEMENTAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. USINA DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC CARACTERIZADA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade do Ministério Público, em obrigação de fazer,

    ...OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL. IMPLEMENTAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. USINA DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC CARACTERIZADA. 1. Cinge-se a controvérsia dos ...
  • Acórdão nº 2015/0276063-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SURGIMENTO DE VAGA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. 1. Preliminarmente, não se pode conhecer da alegada omissão da decisão agravada, porquanto tal questão deveria ter sido debatida em Embargos de Declaração, não...

    ...3.  In  casu,  o  agravante  fora  aprovado  para  o  cargo  de  Oficial  Judiciário . (Classe D) – Especialidade: Oficial Judiciário, cujas atribuições encontram-se . ...

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