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  • Acórdão nº 2010/0112090-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pontificou, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso...

    ... Judiciário o exercício da função legiferante típica ... 4. Agravo regimental ao qual se dá parcial provimento para determinar que o Juiz das Execuções ...
  • Acórdão nº 2008/0206790-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NA PROVA DE TÍTULOS. LEGALIDADE. LIMITE DO EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FATO NOVO IRRELEVANTE. 1. Ação Mandamental proposta para retificar pontuação atribuída na fase de títulos de concurso de ingresso nos serviços

    ... SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NA PROVA DE TÍTULOS. LEGALIDADE. LIMITE DO EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FATO NOVO IRRELEVANTE ... 1. Ação Mandamental proposta para retificar pontuação atribuída na fase de ...
  • Acórdão nº 2007/0231103-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LIMITES PERCENTUAIS À COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário, razão pela qual a compensação do indébito...

    ... inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às ...
  • Acórdão nº 2010/0035513-8 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA FAC-SÍMILE. DIVERGÊNCIA COM OS ORIGINAIS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei 9.800/99, aquele que fizer uso do sistema de transmissão de que trata a referida lei torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, assim como por sua...

    ... que trata a referida lei torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, assim como por sua entrega ao órgão judiciário", devendo haver perfeita concordância entre a cópia remetida via fac-símile e o original entregue em juízo ... 2. Na hipótese em exame, a petiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2008/0180002-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido de majoração. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando. Princípio da proporcionalidade. Embargos de declaração. Omissões. Novo julgamento. - A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento...

    ... - A revisibilidade munida da efetiva alteração da ordem econômica das partes há de ser o fator desencadeante de um Judiciário mais atento e sensível às questões que merecem peculiar desvelo como o são aquelas a envolver o Direito a Alimentos em Revisional, permitindo a ...
  • Acórdão nº 2010/0035610-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CERTAS IMPORTÂNCIAS VS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL RELATIVO ÀS MESMAS VERBAS. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE PROCESSO DE CONHECIMENTO E PROCESSO DE EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL NO ÂMBITO DA ACP. 1. Os órgãos julgadores

    ... Judiciário ação civil pública com mesma causa de pedir, cujo pedido limita-se à condenação de restituição da importância que ora se executa, daí ...
  • Acórdão nº 2007/0256005-3 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. ATO DE APOSENTADORIA. EXAME PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. RETIFICAÇÃO DO ATO. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAL SOBRE OS ADICIONAIS QÜINQÜENAIS. TERMO INICIAL PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85/STJ. INOVAÇÃO EM SEDE DE REGIMENTAL. INVIABILIDADE. 1. Não tendo a Administração Pública cumprido...

    ... ção do regime especial de trabalho" os "adicionais qüinqüenais", nasce a pretensão da Autora passível se ser deduzida perante o Judiciário ... 2. A questão de aplicação da Súmula n.º 85/STJ somente somente foi trazida à discussão nas razões do regimental. Dessa forma, não ...
  • Acórdão nº 2010/0132051-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme consignado no acórdão embargado, a decisão proferida pelo Tribunal de origem fundou-se em interpretação da Carta Magna, essencialmente na impossibilidade de empresas públicas e...

    ... 4. Lembro que cabe à parte buscar a solução da lide em vez de abarrotar o Judiciário com recursos desnecessários. A sociedade espera a rápida, justa e eficiente prestação jurisdicional, muitas vezes obstada pelo número de ...
  • Acórdão nº 2006/0107116-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO ESTADUAL. CAPACIDADE LABORAL REDUZIDA, SEM ORIGEM OCUPACIONAL, CONSTATADA PERICIALMENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL, COMPETENTE PARA DEFERIR BENEFÍCIO NÃO-ACIDENTÁRIO. FACILITAÇÃO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Quanto à competência para julgamento das ações...

    ... REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL, COMPETENTE PARA DEFERIR BENEFÍCIO NÃO-ACIDENTÁRIO. FACILITAÇÃO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL ... 1. Quanto à competência para julgamento das ações previdenciárias, busca-se facilitar o acesso dos ...
  • Acórdão nº 2008/0214344-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. CONDIÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PROVA. 1. O benefício da assistência judiciária foi instituído, originariamente, com fins de assegurar às pessoas naturais o efetivo cumprimento do desiderato constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário, já cogente ao tempo de sua edição (cf. artigo 14

    ... , originariamente, com fins de assegurar às pessoas naturais o efetivo cumprimento do desiderato constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário, já cogente ao tempo de sua edição (cf. artigo 141, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1946), bastando, à sua concessão, a simples ...
  • Acórdão nº 2008/0261797-6 de T5 - QUINTA TURMA

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É vedado ao Poder Judiciário negar ao acusado o direito de ser assistido...

    ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. É vedado ao Poder Judiciário" negar ao acusado o direito de ser assistido por defensor, porquanto as garantias constitucionais e processuais visam ao interesse público na conduç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2005/0156919-2 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO NÃO REGISTRADA. APREENSÃO PELA POLÍCIA FEDERAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FLAGRANTE OCORRIDO NO PRAZO PERMISSIONAL CONCEDIDO PELA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEVOLUÇÃO DAS ARMAS E TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E POLICIAL DETERMINADO. CONCESSÃO DE REGISTRO OU ACEITE DE ENTREGA DAS ARMAS INDEFERIDO....

    ... Refoge ao objetivo do habeas corpus e à competência do Poder Judiciário a interferência em procedimentos meramente administrativos, visto a ausência de sofrimento ou ameaça de sofrimento de violência ou coação na ...
  • Acórdão nº 2006/0148026-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Expediente forense e bancário. Fato notório. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Precedentes. 1. Tendo o recurso sido protocolado após o encerramento do expediente bancário, é possível que o recolhimento do preparo seja efetuado no dia útil subseqüente. 2. O horário de funcionamento das agências lotéricas no Estado de...

    ... ário de funcionamento das agências lotéricas no Estado de Minas Gerais e a possibilidade de recebimento de guias expedidas pelo Poder Judiciário mineiro por essas mesmas agências não podem ser considerados fatos notórios, na medida em que não são fatos públicos, amplamente divulgados, e ...
  • Acórdão nº 2005/0149001-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REFIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO. APLICAÇÃO DO ENCARGO LEGAL ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI 1.025/69. 1. "A resposta à questão de a extinção da ação de embargos dar-se com (art. 269, V, do CPC) ou sem (art. 267, VIII, do CPC) julgamento do mérito, por sua vez, há de...

    ... 209) ... 2. "Embora para a adesão ao REFIS a lei imponha a renúncia sobre o direito em que se funda a ação, descabe ao Judiciário, nessas circunstâncias, decretá-la de ofício, sem que ela tenha sido requerida pelo autor, visto que as condições de adesão ao parcelamento ...
  • Acórdão nº 2006/0268231-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ação cautelar de guarda provisória de menor ajuizada pelos tios em face do pai. Mãe falecida. - A proteção integral, conferida pelo ECA, à criança e ao adolescente como pessoa em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal e nas leis, máxime no princípio da dignidade da pessoa humana,

    ... - A idealização da natureza humana, tal como pensada por filósofos e espiritualistas, está longe de ser alcançada e, para tanto, o Judiciário vem sendo procurado para amenizar as mazelas da alma e do coração, cabendo ao Juiz o papel de serenador de espíritos ... - Devem as partes pensar ...
  • Acórdão nº RMS 37800 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTO AO CASO CONCRETO. PECULIARIDADE. PERCEPÇÃO MAJORADA EM RELAÇÃO AOS PADRÕES, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito...

    ... Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 19.12.2011 ... 3. A pretensão esbarra na Súmula 339⁄STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Precedente: RMS 35.886⁄RS, Rel. Min ...
  • Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ART. 1º DA LEI 7347/85. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1....

    ... " (Rogério Lauria Tucci, In "Ação Civil Pública: abusiva utilização pelo Ministério Público e distorção pelo Poder Judiciário, artigo publicado no livro - Aspectos Polêmicos da Ação Civil Pública - obra coordenada por Arnoldo Wald - Editora Saraiva, páginas 375/377)" ...
  • Acórdão nº REsp 1299375 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. IMUNIDADE SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO PREVISTA NO ART. 149, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA DECIDIDA, NA ORIGEM, SOB O ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Poder Judiciário não está obrigado a...

    ... MATÉRIA DECIDIDA, NA ORIGEM, SOB O ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ... 1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar ...
  • Acórdão nº 2007/0035863-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. LEI 9.800/99. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS ORIGINAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 2º DA LEI. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - A Lei 9.800/99 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo "fac-símile", ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita,...

    ... II - A interposição de recurso com base na Lei 9.800/99 atribui à parte a total responsabilidade pela entrega dos originais ao órgão judiciário. Não havendo a entrega, o recurso não pode ser conhecido ... III - Agravo interno não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
  • Acórdão nº REsp 1260595 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 535, CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM IMPUGNAR A ADMISSIBILIDADE POSITIVA DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANDO A MATÉRIA TAMBÉM FOI CONHECIDA EM REMESSA DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DECRETO 332/91, ARTS. 39 E 41.

    ... Nº 1.134.665 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009) ... 2. O Poder Judiciário não está obrigado a se manifestar expressamente a respeito de todas as teses e artigos de lei levantados pelas partes, bastando emitir julgamento ...
  • Acórdão nº HC 111493 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVASÃO DA RÉ DO DISTRITO DA CULPA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. IDADE AVANÇADA DA PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. É fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva a necessidade de garantia da aplicação da lei penal, máxime quando certo que a...

    ... homicídio triplamente qualificado, se evadiu do distrito da culpa há mais de 08 (oito) anos, permanecendo alheia aos chamados do Poder Judiciário e ensejando a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, em demonstração evidente do intuito pessoal de se furtar à escorreita ...
  • Acórdão nº 2008/0246797-0 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME – CLAMOR SOCIAL – ARGUMENTOS INIDÔNEOS – POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA – PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI DE SUA CONDUTA – POSSIBILIDADE – PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES – IRRELEVÂNCIA – MANUTENÇÃO –...

    ... VII. Não bastasse isso, havendo ele se evadido do distrito da culpa com a nítida intenção de se manter alheio aos chamados do Poder Judiciário, justifica-se sua prisão preventiva em prol da garantia de aplicação da lei penal. Precedentes ... VIII. Presentes os requisitos do artigo 312 do ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1212476 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ENTREGA DE ORIGINAL DE RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO DE FALHA DOS CORREIOS. 1. Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.800/99, quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. 2. A utilização de fac...

    ... uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário ... 2. A utilização de fac símile como meio de transmissão de petição impõe ao recorrente o encargo e o risco de fazer com que o original ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1285830 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ENTREGA DE ORIGINAL DE RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO DE FALHA DOS CORREIOS. 1. Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.800/99, quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. 2. A utilização de fac símile como meio de...

    ... uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário ... 2. A utilização de fac símile como meio de transmissão de petição impõe ao recorrente o encargo e o risco de fazer com que o original ...
  • Acórdão nº 2007/0122420-5 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO. LIMINAR CONCEDIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICABILIDADE. A CONCESSÃO DE LIMINAR MANDAMENTAL NÃO BASTA, SÓ POR SI, PARA GARANTIR EM CARÁTER DEFINITIVO, A PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO E À NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO EM VIRTUDE DA CRIAÇÃO LEGAL DE NOVAS...

    ... Consoante jurisprudência do STJ, em se tratando de interpretação das normas editalícias de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade do edital. Destarte, a Administração tem todo o direito de se valer do poder discricionário, desde que não ...

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