judiciario mg
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Acórdão nº 2010/0081813-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCEDÊNCIA ... APLICAÇÃO ... ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DA POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO ... DO PODER JUDICIÁRIO EM TAIS CASOS, EXCEPCIONALMENTE. ... PRECEDENTES: AGRG NO ARE 886.710, REL. MIN. ROSA WEBER, DJE ...
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Acórdão nº 2011/0020817-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE ... JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ... ADMINISTRATIVO, CABÍVEL EM CASOS DE MANIFESTA OU OSTENSIVA ...
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Acórdão nº 2014/0059933-9 de T5 - QUINTA TURMA
... inadequadas, uma vez que se trata de função atípica conferida ao Poder ... Judiciário pelo art. 66, VIII, da Lei de Execução Penal. Precedentes desta Corte ...
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Acórdão nº 2016/0181068-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Página 1 de 2 ... 17/03/2017 ... Superior Tribunal de Justiça ... razão de não ser cabível ao Poder Judiciário atuar na esfera discricionária da ... Administração Pública, em casos de Concurso Público, esta Corte Superior já ...
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Acórdão nº 2011/0006933-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Consta que um dos denunciados é funcionário do Poder Judiciário local e repassava informações privilegiadas ao bando criminoso ... 2. Há notícias de que a quadrilha pretendia contratar a morte de um policial ...
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Acórdão nº 2008/0035941-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ... RECEBIMENTO ... OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO POSTERIORMENTE CONSIDERADA ... VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO JULGAMENTO EXERCIDO ... PELA CORTE DE CONTAS. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA NA ... FUNDAMENTAÇÃO ... RECURSAL. ...
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Acórdão nº 2016/0179088-4 de T6 - SEXTA TURMA
... descabendo "ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o ...
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Acórdão nº 2015/0264401-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROVIMENTO. ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por ... Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, em que pleiteiam ... a incorporação aos seus vencimentos do percentual de 11,98% decorrente da ...
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Acórdão nº 2015/0275494-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Judiciário" enquanto não declarados inconstitucionais ... os aludidos diplomas normativos (em sede de controle difuso ou concentrado), uma vez\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0016524-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de improbidade administrativa, esta sabidamente processada perante o Poder ... Judiciário", a quem cabe a imposição das sanções previstas nos incisos do art. 12 da Lei ... Documento: 67543401 - EMENTA / ACORDÃO -\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... entanto, a parte recorrida teve que recorrer ao judiciário para afastar a ... execução fiscal proposta contra si. Desse modo, não é razoável fixar o ...
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Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Judiciário, não havendo se ... falar em retroatividade in malam partem . Precedentes ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Judiciário ... 2. Admite-se o exame da proporcionalidade e da razoabilidade da penalidade imposta ...
- Acórdão nº 2016/0181190-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0238362-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Conforme entendimento da jurisprudência dominante do ... STJ, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública para ...
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Acórdão nº 2016/0159121-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DA NULIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS DO PACTO PELO PODER ... JUDICIÁRIO. ... CONSTITUCIONAL. ... ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. ART. 535 DO ...
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Acórdão nº 2015/0276687-1 de T5 - QUINTA TURMA
... decreto presidencial, constituindo, pois, flagrante ilegalidade, porquanto é ... vedado ao Poder Judiciário estabelecer requisitos diversos daqueles previstos no ...
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Acórdão nº 2015/0210723-5 de T5 - QUINTA TURMA
... porquanto é vedado ao Poder Judiciário" estabelecer requisitos diversos dos ... previstos no Decreto presidencial ... Habeas Corpus não conhecido ... Ordem concedida\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0107493-0 de T5 - QUINTA TURMA
... marcha regular, não havendo falar em desídia por parte do Poder Judiciário. ... Eventual retardo no término da instrução processual deveu-se à complexidade ...
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Acórdão nº 2014/0345174-0 de T6 - SEXTA TURMA
... modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais ... em relação ao Poder Judiciário", decorrentes dos elevados índices de ... violência urbana ... 3. Na espécie, o juízo monocrático apontou genericamente\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0422324-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROTOCOLO POSTAL. NÃO APLICAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA 216 DO STJ. 1. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual a tempestividade do recurso é aferida pela data do protocolo da Secretaria do Tribunal de...
... 2. O convênio firmado pela Empresa Brasileira de Correios e ... Telégrafos e o Poder Judiciário local, criando o protocolo postal ... - Acórdão nº 2015/0150094-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0098882-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Nos atos discricionários, desde que a lei confira à administração pública a escolha e valoração dos motivos e objeto, não cabe ao Judiciário rever os critérios adotados pelo administrador em procedimentos que lhe são privativos, cabendo-lhe apenas dizer se aquele agiu com observância da ...
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Acórdão nº 2012/0082819-0 de T5 - QUINTA TURMA
... conforme preceitua o art. 367 do Código de Processo Penal, ... descabendo "ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o ... paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação ...
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Acórdão nº 2014/0231333-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... atuação do Poder Judiciário, em casos em se pretenda obrigar o Poder Executivo a ...