judiciario mg
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- Acórdão nº 2015/0292747-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0008759-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no RMS 29432 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Tem plena aplicação à hipótese a Súmula n.º 339 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia" ... 3. Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão nº REsp 1304618 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUMULAS 5 E 7, DO STJ ... 1. O recurso não merece prosperar pela alegada violação ao art. 535, do CPC. O Poder Judiciário" não está obrigado a tecer considerações a respeito de todas as teses e artigos de lei levantados pelas partes, bastando dar ao julgado fundamenta\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0182485-4 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público, a menos que, do exame da questão impugnada pelo candidato, ...
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Acórdão nº REsp 1220651 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... Judiciário, atraindo a aplicação da Súmula 106 do STJ ... 3. Nesse caso, noticiando o Tribunal de origem tratar-se de hipótese excepcional, em que a ...
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Acórdão nº 2010/0189302-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Judiciário, atraindo a aplicação da Súmula 106 do STJ ... 3. Nesse caso, noticiando o Tribunal de origem tratar-se de hipótese excepcional, em que a ...
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Acórdão nº 2006/0008204-6 de T6 - SEXTA TURMA
... agravo de instrumento e aventado em sede do regimental não pode ser conhecido, sob pena de ofensa aos princípios da inércia do Poder Judiciário e da correlação entre o pedido e a decisão ... 3. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...
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Acórdão nº 2010/0072107-5 de T4 - QUARTA TURMA
... EXIGIBILIDADE. ... DESNECESSIDADE, ... LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ESTIPULAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, ... SEM SUPEDÂNEO LEGAL, DE FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS ... PATRIMONIAIS ... CRIADORES ...
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Acórdão nº 2011/0160875-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO DA ANTT: AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO ... PRECÁRIA PELO PODER JUDICIÁRIO PARA PREENCHER A LACUNA ... DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0092043-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIÁRIO" ... DETERMINAR UM INDEXADOR. PRECEDENTES DE AMBAS AS ... TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. O acórdão recorrido \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0092180-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e da garantia de acesso ao Judiciário", a jurisprudência identificou solução ... parcimoniosa: é mister questionar inicialmente o perito sobre o \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0060435-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO ... PÚBLICO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. ... IMPOSSIBILIDADE ... I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada ...
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Acórdão nº 2016/0021076-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO DE TESE NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO DO ATO DA CASA LEGISLATIVA. 1. O Tribunal de origem não se...
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Acórdão nº 2007/0212477-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. PSICOTÉCNICO. EXAME DA LEGALIDADE E REGULARIDADE. CONTROLE DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. 5 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. SEGURANÇA JURÍDICA ...
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Acórdão nº 2008/0252496-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN. DEMORA NA CITAÇÃO EDITALÍCIA ATRIBUÍDA AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 219, § 2º, DO CPC. SÚMULA 106 DO STJ ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em interpretação ao ...
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Acórdão nº 2005/0107661-3 de T5 - QUINTA TURMA
... vez que o Tribunal de origem em momento algum reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão do Recorrente de buscar perante o Judiciário a tutela de seus interesses, sendo certo que houve expresso exame do mérito da demanda, consistente na verificação da legalidade do exame ...
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Acórdão nº 2015/0100959-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVISÃO DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PELO ... PODER JUDICIÁRIO". REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE ... 1. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0106755-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADVOGADO. DEVER DE EFICIÊNCIA E CELERIDADE DO ... JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO DA REVELIA ... 1. Na origem, a CEMIG foi declarada revel em ação ...
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Acórdão nº 2014/0338677-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Judiciário ...
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Acórdão nº 2006/0261416-5 de T5 - QUINTA TURMA
... de efeito suspensivo, o prévio esgotamento das instâncias administrativas para a busca da tutela de interesses diretamente perante o Judiciário, sob pena de ofensa ao direito fundamental de amplo acesso ao Poder Judiciário, insculpido no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição Federal ...
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Aspectos jurídicos da (in)compatibilidade do regime de precatórios utilizado nas ações de desapropriação
... desapropriação no que tange ao pagamento das indenizações. Assim, como meio de apresentar o impasse formado no judiciário, o presente se debruça sobre o Recurso Extraordinário n. 922144/MG de 2016, pelo ministro Luís Roberto Barroso, foi reconhecida a repercussão ...
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Acórdão nº 2007/0003736-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Não atendidos os requisitos exigidos por lei específica para a compensação, impossível ao Poder Judiciário invadir a esfera reservada à Administração e, assim, determinar a compensação pretendida pela contribuinte, que já fora indeferida pela ...
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Acórdão nº 2007/0066648-7 de T5 - QUINTA TURMA
... MAGNITUDE DA LESÃO QUE EXIGE PRONTA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ ... 1. Foram instauradas contra os Pacientes Evaldo José de Souza, Jenner Silvério Jaculi e Osmar Manoel Guedes, 36 (trinta e ...
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Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Art. 79 - O Estado, por meio de seus Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, suas autarquias e fundações, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, poderá assegurar aposentadoria a seus servidores não titulares de ...