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Acórdão nº 2004/0087011-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da União Federal não retira a competência do Tribunal de Justiça para disciplinar o funcionamento dos serviços auxiliares do Poder Judiciário, neles incluídas as serventias extrajudiciais, nos termos do art. 96, I, "a" e "b" da CF/88 (ADI 2.350/GO), bem assim para propor ao Poder ...
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Acórdão nº 1.0313.10.010079-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - MUNICÍPIO DE IPATINGA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - OMISSÃO LEGISLATIVA - VENCIMENTO BÁSICO - FIXAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTE: RE 673.644 AgR/MG - JUÍZO DE RETRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Cabível o juízo de retratação quando parte do julgamento proferido...
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Acórdão nº 2014/0211183-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO. ... APLICAÇÃO, ... SUPERVISÃO ... ACOMPANHAMENTO. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ... SÚMULA 108/STJ ... 1. A despeito da homologação da remissão concedida pelo ...
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Acórdão nº 2009/0014361-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A aprovação nos concursos para os cargos de técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho do Estado de Minas Gerais e de coordenador de processo legislativo da Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG não ...
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Acórdão nº 2012/0136546-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per ... relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição ...
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Acórdão nº 2012/0053967-8 de T5 - QUINTA TURMA
... legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, ... da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível ...
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Acórdão nº 2014/0164783-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recorrente não pode imputar ao Judiciário uma falha decorrente de sua própria ...
- Acórdão nº 2014/0124728-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no RMS 33968 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... Por via de regras, não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1393653 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , de que a demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária legitima ao Poder Judiciário fixar prazo para a conclusão do procedimento, caso haja pedido expresso nesse sentido na inicial. Incidência da súmula 83⁄STJ. Precedentes: AgRg ...
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Acórdão nº REsp 1116761 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO DO PEDIDO NA APELAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. - Embora o acórdão da apelação afirme equivocadamente que o agravo retido não foi reiterado, motivo pelo qual dele não se poderia conhecer, a verdade é que o...
... Incide, portanto, a vedação contida no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte ... – No tocante à competência do Poder Judiciário para solucionar a questão jurídica posta na inicial desta ação, relativa ao cabimento da ação civil pública e à legitimidade ativa do ... -
Acórdão nº 2006/0135824-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ça, é devida a diferença de 11,98%, relativa à conversão de cruzeiros reais em URVs, apenas aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, os quais, por força do art. 168 da CF, percebiam efetivamente seus salários no dia 20 de cada mês ... 2. Ante o ...
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Acórdão nº 2009/0024477-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISS. PLANOS DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA DOS SERVIÇOS DO JUDICIÁRIO NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE. SÚMULA 106⁄STJ. VERIFICAÇÃO DA INÉRCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. OFERTA DE SERVIÇOS ...
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Acórdão nº 2015/0324466-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Judiciário não pode invocá-la para obstar a concessão ...
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Acórdão nº 2016/0052791-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... executiva do julgado, não havendo necessidade de procedimento específico ... perante o Poder Judiciário ... 4. O Superior Tribunal de Justiça também asseverou que não há necessidade ...
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Acórdão nº 2011/0297936-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inviabilizando, assim, qualquer modificação pelo Poder Judiciário, em ... homenagem aos postulados constitucionais do direito à saúde, da ...
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Acórdão nº 2015/0320276-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... beneficiados com este mandamus sequer ingressaram na qualidade de ... servidores do Judiciário e, portanto, não são sindicalizados. Desse modo, ... o Recorrente não possui legitimidade para defender eventuais direitos de ...
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Acórdão nº 2016/0203763-8 de T6 - SEXTA TURMA
... a convolação dessa atividade em arbitrariedade, e, ainda, retirar do Poder ... Judiciário a devida intervenção ... 4. Writ não conhecido ...
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Acórdão nº 2016/0142356-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. O embargante sustenta que o acórdão embargado contém omissão relativa ao arbitramento de honorários advocatícios pela sucumbência da parte contrária no Agravo Interno por ela interposto. 2. O pedido de ...
... Teixeira - Enfam - adotado no seminário "O Poder Judiciário e o Novo CPC", ... no qual se editou o enunciado 16, com o seguinte teor: "Não é possível ... -
Acórdão nº 2016/0227941-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTAS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não sendo absurda a valoração da Corte local de admitir o desrespeito
... REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES POR PARTE DO PODER ... JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ... ORDEM DENEGADA ... -
Acórdão nº 2012/0123378-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUI
... REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL JUDICIÁRIO. ... APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ... -
Acórdão nº 2015/0157580-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE. NOTÍCIA-CRIME CONTRA MAGISTRADO. AUTORIZAÇÃO PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A intervenção prematura do Judiciário em investigação criminal, pela via estreita do habeas corpus, é medida reservada apenas para situações...
... INQUÉRITO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... 1. A intervenção prematura do Judiciário em investigação criminal, ... pela via estreita do habeas corpus, é medida reservada apenas para ... -
Acórdão nº 2015/0186210-0 de T6 - SEXTA TURMA
... cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do ... poder judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ... ensejar o relaxamento da segregação antecipada ...
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Acórdão nº 2016/0052658-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA DE MENORES DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DEVER DO ESTADO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM INTEIRAMENTE FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO EM...
... Superior Tribunal de Justiça de que é legítima a determinação da obrigação de ... fazer pelo Judiciário para tutelar o direito subjetivo do menor a tal assistência ... -
Acórdão nº 2008/0279637-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DESIGNADO PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO TEMPORÁRIO E PRECÁRIO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ante a...
... Judiciário ... mineiro, tendo em vista que os mencionados princípios não ...