judiciario mg

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  • Acórdão nº 2004/0087011-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... da União Federal não retira a competência do Tribunal de Justiça para disciplinar o funcionamento dos serviços auxiliares do Poder Judiciário, neles incluídas as serventias extrajudiciais, nos termos do art. 96, I, "a" e "b" da CF/88 (ADI 2.350/GO), bem assim para propor ao Poder ...
  • Acórdão nº 1.0313.10.010079-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - MUNICÍPIO DE IPATINGA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - OMISSÃO LEGISLATIVA - VENCIMENTO BÁSICO - FIXAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTE: RE 673.644 AgR/MG - JUÍZO DE RETRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Cabível o juízo de retratação quando parte do julgamento proferido...

  • Acórdão nº 2014/0211183-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... EXECUÇÃO.  ... APLICAÇÃO,  ... SUPERVISÃO  ... ACOMPANHAMENTO.  COMPETÊNCIA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  ... SÚMULA 108/STJ ... 1.  A  despeito  da  homologação  da  remissão  concedida  pelo  ...
  • Acórdão nº 2009/0014361-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 3. A aprovação nos concursos para os cargos de técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho do Estado de Minas Gerais e de coordenador de processo legislativo da Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG não ...
  • Acórdão nº 2012/0136546-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per  ... relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição  ...
  • Acórdão nº 2012/0053967-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... legitimidade  jurídico-constitucional  a  utilização,  pelo  Poder  Judiciário,  ... da  técnica  da  motivação  'per  relationem',  que  se  mostra  compatível  ...
  • Acórdão nº 2014/0164783-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... recorrente  não  pode  imputar  ao  Judiciário  uma  falha  decorrente  de  sua  própria  ...
  • Acórdão nº 2014/0124728-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº AgRg no RMS 33968 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... Por via de regras, não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1393653 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... , de que a demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária legitima ao Poder Judiciário fixar prazo para a conclusão do procedimento, caso haja pedido expresso nesse sentido na inicial. Incidência da súmula 83⁄STJ. Precedentes: AgRg ...
  • Acórdão nº REsp 1116761 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO DO PEDIDO NA APELAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. - Embora o acórdão da apelação afirme equivocadamente que o agravo retido não foi reiterado, motivo pelo qual dele não se poderia conhecer, a verdade é que o...

    ... Incide, portanto, a vedação contida no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte ... – No tocante à competência do Poder Judiciário para solucionar a questão jurídica posta na inicial desta ação, relativa ao cabimento da ação civil pública e à legitimidade ativa do ...
  • Acórdão nº 2006/0135824-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ça, é devida a diferença de 11,98%, relativa à conversão de cruzeiros reais em URVs, apenas aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, os quais, por força do art. 168 da CF, percebiam efetivamente seus salários no dia 20 de cada mês ... 2. Ante o ...
  • Acórdão nº 2009/0024477-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. ISS. PLANOS DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA DOS SERVIÇOS DO JUDICIÁRIO NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE. SÚMULA 106⁄STJ. VERIFICAÇÃO DA INÉRCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. OFERTA DE SERVIÇOS ...
  • Acórdão nº 2015/0324466-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... Judiciário não pode invocá-la para obstar a concessão  ...
  • Acórdão nº 2016/0052791-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... executiva  do  julgado,  não  havendo  necessidade  de  procedimento  específico  ... perante o Poder Judiciário ... 4.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  asseverou  que  não  há  necessidade  ...
  • Acórdão nº 2011/0297936-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... inviabilizando, assim, qualquer modificação pelo Poder Judiciário, em  ... homenagem  aos  postulados  constitucionais  do  direito  à  saúde,  da  ...
  • Acórdão nº 2015/0320276-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... beneficiados  com  este  mandamus   sequer  ingressaram  na  qualidade  de  ... servidores do Judiciário e, portanto, não são sindicalizados. Desse modo,  ... o Recorrente não possui legitimidade para defender eventuais direitos de  ...
  • Acórdão nº 2016/0203763-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... a  convolação  dessa  atividade  em  arbitrariedade,  e,  ainda,  retirar  do  Poder  ... Judiciário a devida intervenção ... 4. Writ não conhecido ...
  • Acórdão nº 2016/0142356-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. O embargante sustenta que o acórdão embargado contém omissão relativa ao arbitramento de honorários advocatícios pela sucumbência da parte contrária no Agravo Interno por ela interposto. 2. O pedido de ...

    ... Teixeira - Enfam - adotado no seminário "O Poder Judiciário e o Novo CPC",  ... no  qual  se  editou  o  enunciado  16,  com  o  seguinte  teor:  "Não  é  possível  ...
  • Acórdão nº 2016/0227941-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTAS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não sendo absurda a valoração da Corte local de admitir o desrespeito

    ... REQUISITOS  LEGAIS  E  REGULAMENTARES  POR  PARTE  DO  PODER  ... JUDICIÁRIO.  POSSIBILIDADE.  INAFASTABILIDADE  DA  JURISDIÇÃO.  ... ORDEM DENEGADA ...
  • Acórdão nº 2012/0123378-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUI

    ... REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  ... CONCURSO  PÚBLICO  PARA  O  CARGO  DE  OFICIAL  JUDICIÁRIO.  ... APROVAÇÃO  FORA  DO  NÚMERO  DE  VAGAS  PREVISTAS  NO  EDITAL.  ...
  • Acórdão nº 2015/0157580-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE. NOTÍCIA-CRIME CONTRA MAGISTRADO. AUTORIZAÇÃO PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A intervenção prematura do Judiciário em investigação criminal, pela via estreita do habeas corpus, é medida reservada apenas para situações...

    ... INQUÉRITO.  ... IMPOSSIBILIDADE.  ... 1.  A  intervenção  prematura  do  Judiciário  em  investigação  criminal,  ... pela  via  estreita  do  habeas  corpus,  é  medida  reservada  apenas  para  ...
  • Acórdão nº 2015/0186210-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... cautelar,  deve  a  demora  ser  de  responsabilidade  da  acusação  ou  do  ... poder  judiciário,  situação  em  que  o  constrangimento  ilegal  pode  ... ensejar o relaxamento da segregação antecipada ...
  • Acórdão nº 2016/0052658-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA DE MENORES DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DEVER DO ESTADO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM INTEIRAMENTE FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO EM...

    ... Superior Tribunal de Justiça de que é legítima a determinação da obrigação de  ... fazer pelo Judiciário para tutelar o direito subjetivo do menor a tal assistência  ...
  • Acórdão nº 2008/0279637-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DESIGNADO PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO TEMPORÁRIO E PRECÁRIO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ante a...

    ... Judiciário  ... mineiro,  tendo  em  vista  que  os  mencionados  princípios  não  ...

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