judiciario municipal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • A ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em face da lei orgânica do município

    O presente ensaio vista tecer argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado pela doutrina: a possibilidade do controle concentrado de normas municipais em face de Lei Orgânica Municipal, sendo mais especificadamente a utilização de Ação Direta de Inconstitucionalidade destas normas perante os Tribunais de Justiças Estaduais. Neste sentido, procurou- se demonstrar quais sã

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. #Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000. § 1o As ... do Trabalho, de acordo com o presente Título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho. #Redação dada pela Lei nº 7.494, de 17.6.1986. § 1º- As questões concernentes à ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o ..., pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar. § 1o A avaliação de imóvel, ou de pedras, objetos ...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    ...INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    ...INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    ...INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    ...INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça. CAPÍTULO I Da competência. ARTIGO 86. As causas cíveis serão ...ARTIGO 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o ...

  • Acórdão nº RMS 26044 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Junho de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA O PODER JUDICIÁRIO LOCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA RECORRENTE. PRECEDENTE DA QUINTA TURMA. Não há falar em ofensa à direito líquido e certo da recorrente à nomeação no cargo de escrevente judicial pelo fato de ter sido cedido pelo...

    ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA O PODER JUDICIÁRIO LOCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA RECORRENTE. ...

  • Acórdão nº 0198542-05.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Julho de 2016

    EMENTA: 1.APELAÇÃO. 2.DIREITO TRIBUTÁRIO 3. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. 5. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIXO. 6. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 7. MOROSIDADE NA CITAÇÃO DA DEVEDORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. 9. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.106, DO STJ. 10. SENTENÇA ANULADA. 11. RECURSO PROVIDO. I – Ação ajuizada em 06/12/2007, após, portanto, a vigência da...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ..., preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 6o Em ...V- integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1264452 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

    TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL. JUÍZO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LEI LOCAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu a Corte de origem que a lei municipal que autoriza a compensação conferiu discricionariedade à administração para transacionar a extinção de créditos tributários. Em tais situações, a jurisprudência desta Corte Superior é...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL. JUÍZO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LEI LOCAL. MATÉRIA ...

  • Acórdão nº 1731/2014 de Tribunal de Contas da União, 29 de Abril de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Prestação de Contas Apresentada ao órgão Repassador Incompleta. Ausência de Extrato Bancário Relativo à Movimentação da Conta Específica do Convênio; Cópia do Despacho de Homologação/adjudicação Ou Justificativa de Dispensa Ou Inexigibilidade de Licitação; Cópia Autenticada do Certificado de Registro do Veículo - Crv. Documentos Insuficientes para Comprovar a...

    ... transporte dos alunos matriculados no ensino público fundamental, das redes estadual e municipal, residentes prioritariamente na zona rural (peça n. 1, p. 64-80). 2. Mencionada avença, cujo ...

  • Acórdão nº 0000647-24.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Novembro de 2016

    MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO SEPLAG 01/2011. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PLEITO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO. EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Lei Complementar Municipal nº 01/91, em seu art. 7º dispõe...

  • Acórdão nº APn 558 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Março de 2011

    AÇÃO PENAL. CONTRATAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA EM MERCADOS LOCAIS, SEM LICITAÇÃO. PREFEITO QUE ASSUME CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO PERANTE O STF, QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS, SEM PRERROGATIVA DE FORO. DENÚNCIA CONTRA O EX-PREFEITO PERANTE O STF, COMO INCURSO NO ART. 1.º,...

    ... inciso XI, do Decreto-Lei n.º 201⁄1967 ("São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos ...

  • Acórdão nº 1.0701.12.000453-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS. ART. 37, X, DA CF. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL CONCEDENDO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO O JUDICIÁRIO. SÚMULA 339 DO STF.

    ... ART. 37, X, DA CF. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL CONCEDENDO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO O JUDICIÁRIO. SÚMULA 339 DO STF. . - Não é da ...

  • Acórdão nº 1.0701.12.000453-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS. ART. 37, X, DA CF. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL CONCEDENDO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO O JUDICIÁRIO. SÚMULA 339 DO STF.

    ... ART. 37, X, DA CF. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL CONCEDENDO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO O JUDICIÁRIO. SÚMULA 339 DO STF. . - Não é da ...

  • Acórdão nº 0000069-08.2012.8.05.0160 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO. NÃO-CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O julgamento antecipado da lide é faculdade atribuída ao Juiz do feito, quando evidenciada a...

  • A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária

    ...Enfim, será mostrado que muitas vezes, a decisão jurisdicional (Poder Judiciário) ou administrativa (Conselho Tutelar) é desnecessária e desproporcional, não considera a ... de proteção encontra-se vinculado aos programas sociais das esferas federal, estadual e municipal. . Como adendo, os integrantes das redes federais, estaduais, distritais e municipais de ...

  • Acórdão nº 0001732-45.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E PRODUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CARENTE DE MOTIVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CF/88 E DO ART. 11, DO CPC. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO....

  • Acórdão nº 2007/0100174-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Abril de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA PRODUÇÃO DE DANO. Ofício emanado da Câmara Municipal, em papel timbrado, supondo assinatura do seu Presidente e endereçado ao Presidente do Poder Judiciário Estadual, constitui documento público. O tipo penal de falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código...

    ...DESNECESSIDADE DE EFETIVA PRODUÇÃO DE DANO. 1. Ofício emanado da Câmara Municipal, em papel timbrado, supondo assinatura do seu Presidente e endereçado ao Presidente do Poder ... timbrado, supondo assinatura do seu Presidente e endereçado ao Presidente do Poder Judiciário Estadual constitui documento público'. E mais: admitiu potencialidade lesiva ao ofício. 2. Não ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...§ 1º As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivos de trânsito. § 2º ...�ão aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0704.13.008698-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Outubro de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO - FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 452 DO STJ. - Cabe à própria Administração Municipal decidir pela execução do crédito no âmbito administrativo ou judicial, não podendo ser afastada por norma...

    ... aceitável exigir o esgotamento da via administrativa para, só depois, acessar o Poder Judiciário, haja vista o princípio constitucional da inafastabilidade do Judiciário. Nessa mesma linha, ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE AMPLO ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça...

    ... de 2005, que veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática:. Art. 2º Constituem ...