judiciario municipal

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  • Acórdão nº 0153711-08.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 1998, 1999 E 2000. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO ANTES DA LC Nº 118/2005. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF. PRESCRIÇÃO DIRETA. EXERCÍCIO DE 1998. AJUIZAMENTO FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL CONFIGURADA . APLICAÇÃO DA SÚMULA 409 DO STJ....

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Quinta Câmara Cível. SC04. ...O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de IPTU – Imposto. Predial e ...
  • Acórdão nº 1.0582.14.002038-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À SAÚDE - EXAME MÉDICO - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- A autonomia entre os entes federados na gestão do SUS permite que o cidadão demande em face do ente federal, estadual ou municipal, em relação ao qual trava relação jurídica direta. -...

    ... pessoa, as demais, que não ajuizaram ações perante o Poder Judiciário, e, que, também, necessitam de tratamento, serão prejudicadas. ...
  • Acórdão nº 1.0582.14.002038-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À SAÚDE - EXAME MÉDICO - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- A autonomia entre os entes federados na gestão do SUS permite que o cidadão demande em face do ente federal, estadual ou municipal, em relação ao qual trava relação jurídica direta. -...

    ... pessoa, as demais, que não ajuizaram ações perante o Poder Judiciário, e, que, também, necessitam de tratamento, serão prejudicadas. ...
  • Acórdão nº REsp 1261553 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA. LEGITIMIDADE ATIVA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não houve violação ao art. 535, do CPC pelo acórdão de origem. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de...

    ...Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas ...ção relativa à ofensa ou negativa de vigência à legislação municipal ou estadual em sede de recurso especial, por desbordar da competência ...
  • Acórdão nº HC 228023 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. POSSIBILIDADE. LEI POSTERIOR. DECISÃO DE AFASTAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO QUE DURA APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO. INQUÉRITO NÃO CONCLUÍDO. INEXISTÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. 1. Aplica-se aos detentores de...

  • Acórdão nº REsp 1227328 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OFENSA AO ART. 10, DA LEI N. 6.938/81 CONFIGURADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de ação civil pública na qual se alega ocorrência de lesão causada ao

    ... por todos os órgãos ambientais, na esfera federal, estadual e municipal (IBAMA, CONDEPHAAT, GRAPROHAB, DEPRN e ETU). 7. Isso porque, não há no .... 10. Nessa ordem de raciocínio, não cabe ao Judiciário, sob pena de violar o art. 10 da Lei n. 6.938⁄81, determinar o embargo ...
  • Acórdão nº 2007/0055764-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA - RESOLUÇÃO CMN N. 3424/2006 - ATO COATOR APONTADO COMO SENDO DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO PRIVADO QUE QUER SUBSTITUIR-SE A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. 1. Questão debatida: A impetrante sustenta a inconstitucionalidade da Resolução CMN n. 3.424/2006. Aduz que, até a Resolução CMN n. 3.402/06, estavam as instituições...

    ..., de 21.12.2006, autorizou os Governos Estadual e Municipal" que não tivessem contratos celebrados até 5.9.2006, a pactuarem a presta\xC3"... do Bacen dar cumprimento a qualquer ordem emanada do Poder Judiciário na eventual hipótese de provimento deste mandamus. Ilegitimidade passiva ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1349-48.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA. DIFERENÇA SALARIAL - REAJUSTE SALARIAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 297, itens I e II, e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a...

    ... EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2311-89.2012.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO POR ENTE PÚBLICO PELO REGIME CELETISTA ANTES DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO MEDIANTE EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL/ESTADUAL SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em...

    ... DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO MEDIANTE EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL/ESTADUAL SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO ... e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-62.2007.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À OPÇÃO EXPRESSA PELO REGIME ESTATUTÁRIO. Incontroverso nos autos que o Reclamante foi contratado pelo regime da CLT, bem como que não optou expressamente pela conversão ao regime estatutário, na forma que lhe foi facultada pelas Leis Municipais nºs 01/1994 e 1

    ...SERVIDOR MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À OPÇÃO ...ção da Súmula 228 do TST, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de Revista ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1794-84.2010.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ABONO. Consoante o entendimento sedimentado nesta Corte, é passível de reforma decisão pela qual se estabelece que os valores concedidos inicialmente pelas leis municipais como abono, e depois incorporados à remuneração dos servidores de forma indistinta, acarretou discriminação passível de correção pelo Poder...

    ...ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ABONO. Consoante o entendimento sedimentado nesta Corte, é passível de ..., acarretou discriminação passível de correção pelo Poder Judiciário", não havendo pertinência, portanto, de incidência do texto da Súmula n\xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0256811-6 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO À SÚMULA N.º 85 DESTA CORTE. DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO COMISSIVO DO MUNICÍPIO QUE SUPRIME A VANTAGEM PRETENDIDA. FATO INCONTROVERSO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Resta configurada nos autos, de forma incontroversa, a conduta comissiva ilegal da...

    ...DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO COMISSIVO DO MUNICÍPIO QUE SUPRIME A VANTAGEM PRETENDIDA. FATO ... lesão do direito nasce a pretensão a ser deduzida perante o Judiciário, a qual, no caso, nasceu com a alteração ilegal dos cálculos dos ...
  • Acórdão nº 2005/0052232-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL. PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RODÍZIO MUNICIPAL). DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 18, DA LEI Nº 1.533/51. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto nã

    ...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL. PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RODÍZIO ...ção ao crivo daquele critério de razoabilidade, ao Poder Judiciário incumbindo sopesá-Ia à luz do interesse público para reconhecê-Ias (ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1125-31.2010.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ABONO. Consoante o entendimento sedimentado nesta Corte, é insuscetível de reforma decisão pela qual se estabelece que os valores concedidos inicialmente pelas leis municipais como abono, e depois incorporados à remuneração dos servidores de forma indistinta, acarretou discriminação passível de correção pelo Poder...

    ...ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ABONO. Consoante o entendimento sedimentado nesta Corte, é insuscetível ..., acarretou discriminação passível de correção pelo Poder Judiciário", não havendo pertinência, portanto, de incidência do texto da Súmula n\xC2"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
    ... I - governo estadual (MA 30); .  II - administração municipal (MA 40); .  III - entidade privada sem fins lucrativos (MA 50); .  IV - ... Art. 14.  Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União encaminharão à Secretaria de ...
  • Acórdão nº 2009/0014361-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROVA DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À FRENTE DE TABELIONATO OU REGISTRO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR NA ADI N. 3.580/MG. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF SEM PADECER O...

    ...3. A aprovação nos concursos para os cargos de técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho do Estado de Minas Gerais e de or de processo legislativo da Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG não pode ser levada em consideração na prova de ...
  • Acórdão nº 0301197-06.2014.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, PERDA DO OBJETO DA AÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. MÉRITO. FISCALIZAÇÃO E COIBIÇÃO DA POLUIÇÃO SONORA NA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE FISCAL DO MEIO AMBIENTE. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À...

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segunda Câmara Cível. 1 de 12. ...Ainda em alegações prefaciais, suscita, o Ente Municipal, que a. via eleita é inadequada, vez que o Ministério Público, autor da ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0265036-65.2021.8.19.0001 (Cível), 20-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV). PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO NAS LC 100/09 E 135/14, ALÉM DO PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃ

    ...Apelante: ALEXANDRE DOS SANTOS CARVALHO. Apelados: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM RIO. Apelado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ...CUJA GESTÃO NÃO CABE AO JUDICIÁRIO, MAS AO GESTOR MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 321. ...
  • Processo nº 0001256-36.2012.8.19.0039 de Décima Oitava Câmara Cível, 13 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa Proposta Pelo Ministério Público e Fundada Na Ocorrência Do Indevido Repasse de Verbas Públicas para Entidade Civil Privada. Alegação de Ausência de Autorização Legal. Pretensão de Ressarcimento Ao Erário. Associação Estadual de Municípios que É Uma Entidade Privada, Sem Fins...

     .  . 311.    . Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . Décima Oitava Câmara Cível . APELAÇÃO ...municipal...
  • Acórdão Nº 0000201-39.2017.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021

    REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 496, § 1º, DO CPC. HORAS EXTRAS. REGIME DIFERENCIADO DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA...

    ... color: #0000FF;. }. . . . . . . Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . Tribunal de Justiça do Estado do ... legais, conheço do recurso voluntário intentado pelo Ente Municipal e do recurso adesivo aviado pelos requerentes, para análise em conjunto ...
  • Acórdãos nº 1002816-44.2014.8.26.0681 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018

    SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - PROFESSORAS DO ENSINO FUNDAMENTAL I E DO ENSINO INFANTIL – PRETENSÃO À CORREÇÃO DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS COMO PROFESSORES DE "DISCIPLNAS ESPECIFICAS" - Alegação de que a legislação exige a mesma escolaridade para os referidos cargos - Pedido para que os vencimentos sejam equiparados – Descabimento – Inocorrência de violação do Princípio da Isonomia -...

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000058092 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... e ANA LÚCIA CESTAROLLI REIS, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA . ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003112220154058202), 09-09-2019

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/67. DESVIAR OU APLICAR INDEVIDAMENTE RECURSOS PÚBLICOS. IN DUBIO, PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença absolutória proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba....

    ... em várias contas por mera desorganização financeira municipal, mas sem malversação ou utilização em outras finalidades (ID ... dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: . I - ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.069680-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - COVID-19 - MORATÓRIA INDIVIDUAL -- ART. 152, CTN - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do art. 152, do CTN, a moratória em caráter individual será concedida por despacho de autoridade administrativa, quando preenchidos os requisitos...

    ...ção excepcional, o que possibilita a intervenção do Poder Judiciário. Relata que o Governo Federal e o Estado de Minas Gerais decretaram estado ...ção de calamidade pública no âmbito federal, estadual e municipal. Por meio do Decreto nº. 4.016/2020, do Município de Montes ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.069680-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - COVID-19 - MORATÓRIA INDIVIDUAL -- ART. 152, CTN - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do art. 152, do CTN, a moratória em caráter individual será concedida por despacho de autoridade administrativa, quando preenchidos os requisitos...

    ...ção excepcional, o que possibilita a intervenção do Poder Judiciário. Relata que o Governo Federal e o Estado de Minas Gerais decretaram estado ...ção de calamidade pública no âmbito federal, estadual e municipal. Por meio do Decreto nº. 4.016/2020, do Município de Montes ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.171784-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE SOLO DEGRADADO - NECESSIDADE DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM - OMISSÃO NA ATUAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL - ARTS. 30, VIII, E 182, DA CF/88 - ART. 140, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS...

    ...ível a interferência no poder discricionário do gestor municipal; que o "parquet" não possui interesse de agir, uma vez que a obrigação ...ência já sinalizou a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário na determinação da obra, pois, a Constituição garante o direito à ...

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