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  • Acórdão nº 2016/0030836-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. DIFERENÇA DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O julgamento pelo STF das ADIn 2.321/DF e 2.323/DF superou o entendimento firmado anteriormente na ADIn 1.797/PE, não havendo falar, portanto, em limitação temporal do reajuste de 11,98% à vigênc

  • Acórdão nº 2009/0189171-3 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI ESTADUAL N.º 6.373/93. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. NÃO APRESENTADO. REQUISITO LEGAL NÃO CUMPRIDO. 1. A Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior, prevista na Lei Estadual n.º 6.373/93, somente é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI ESTADUAL N.º 6.373⁄93. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ...

  • Acórdão nº Inq 776 / RN de CE - CORTE ESPECIAL, 18 de Abril de 2012

    INQUÉRITO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. AFASTAMENTO DE DESEMBARGADORES DOS RESPECTIVOS CARGOS. DESVIOS DE DINHEIRO PÚBLICO. FRAUDES EM PRECATÓRIOS DURANTE O EXERCÍCIO NA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL. FORTES INDÍCIOS E PROVAS. GRAVIDADE. REFERENDO PELA CORTE ESPECIAL. - Na linha da jurisprudência desta Corte, é possível o afastamento cautelar de magistrado do respectivo cargo,...

  • Acórdão nº 2008/0222170-4 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Agosto de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 9.421/96. ABSORÇÃO NA REMUNERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reposição do percentual de 11,98% não se limita à edição da Lei nº 9.421/96, uma vez que o referido percentual não se encontra absorvido na tabela de remuneração

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 9.421/96. ABSORÇÃO NA REMUNERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ...

  • Acórdão nº 2003/0041923-7 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Setembro de 2009

    ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO. DAS DE NÍVEIS 4, 5 E 6. GRATIFICAÇÕES JUDICIÁRIA E EXTRAORDINÁRIA (DECRETO-LEI N. 2.173/1984 E LEI N. 7.758/1989). NÃO INCORPORAÇÃO NOS MOLDES DA LEI N. 7.923/1989. CUMULAÇÃO PERMITIDA ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 9.421/1996. 1. A Lei n. 9.030/95 não vedou a percepção das Gratificações Judiciária e Extraordinária,...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO. DAS DE NÍVEIS 4, 5 E 6. GRATIFICAÇÕES JUDICIÁRIA E EXTRAORDINÁRIA (DECRETO-LEI N. 2.173/1984 E LEI N. ...

  • Acórdão nº 2016/0100916-8 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO CONCRETO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS. PROCESSO DESMEMBRADO. DIFICULDADE DE CITAÇÃO DAS PARTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1.Apresent

  • Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 10552-43.2016.5.90.0000)
  • Acórdão nº 2009/0072738-9 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO....

  • Acórdão nº 2007/0121645-5 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO....

  • Acórdão nº 2007/0155428-0 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO....

  • Acórdão nº 2007/0218927-1 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO....

  • Acórdão nº 2007/0222648-3 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO....

  • Acórdão nº 2016/0145273-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OCUPANTE DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. SERVIDOR OCUPANTE DE FUNÇÃO COMISSIONADA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊ

  • Acórdão nº 2014/0332487-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A CORREÇÃO DE ERRO DA PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL DO EXAME DA OAB DE 2009.3 DO IMPETRANTE E A SUA CONSEQUENTE APROVAÇÃO. NÃO OFENSA AO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE E ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. INSCRIÇÃO GARANTIDA POR MEIO DE LIMINAR....

  • Acórdão nº 2013/0180411-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Dezembro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. TRIBUTÁRIO. MULTA DE 75% AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 44, INCISO I, DA LEI N. 9.430/96. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a...

  • Acórdão nº 2013/0418469-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Fevereiro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. ACUMULAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. 1. Recurso ordinário no qual é buscada a acumulação de duas gratificações por servidores estaduais: a primeira seria a GTNS (Gratificação Especial aos Técnicos de Nível Superior); e a segunda seria a GRAPEV (Gratificação de...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Setembro de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGADO COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA PELO TRIBUNAL COMPETENTE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. No julgamento do REsp 1.563.962/RN,

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Junho de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES EXCLUÍDOS, A BEM DA DISCIPLINA, DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REPERCUSSÃO DA SENTENÇA CRIMINAL NO ÂMBITO...

  • Acórdão nº 2014/0082575-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTENSÃO DA VANTAGEM, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF E SÚMULA VINCULANTE 37/STF. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Trata-se,...

  • Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....

    ... inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário, uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do ...

  • Acórdão nº 2014/0081281-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE EMPRESA CREDORA VOLTADA CONTRA ATO PRATICADO POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, CONSUBSTANCIADO NA ORDEM DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS REFERENTES A ACORDO FIRMADO NO BOJO DE PRECATÓRIO. CASO CONCRETO QUE REVELA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUESTIONÁVEL DO PRESIDENTE DO...

  • Acórdão nº 2014/0320188-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Abril de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IPI. SAL DE COZINHA E DE MESA. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. PRECEDENTE. 1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO, CONSISTENTE NO FATO DE O PACIENTE SER POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE...

  • TJ-RN receberá repasse do governo até o final do ano

    ... de um bimestre que a realização da receita poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os poderes Judiciário e Executivo, além do Ministério Público, deverão limitar empenho e movimentação financeira, segundo os critérios da lei de diretrizes ...

  • Acórdão nº 2014/0296662-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Março de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DOS TITULARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA TABELIÃO. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Discute-se a necessidade de concurso público para o cargo de tabelião, assim como a legitimidade passiva do Estado de Goiás, que, por meio de decreto...