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  • Acórdão nº 2015/0264076-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 593.727/MG.  ... INVESTIGADO  COM  FORO  POR  PRERROGATIVA  DE  ... FUNÇÃO.  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  DO  JUDICIÁRIO.  ... CONSTITUCIONAL  ... INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 3. CONTROLE  ... PRÉVIO DAS INVESTIGAÇÕES. VIOLAÇÃO AO SISTEMA  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097385620194058400), 23-03-2021

    PROCESSO Nº: 0809738-56.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DO RN - SINTRAJURN ADVOGADO: Felipe Diego Barbosa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO

    PROCESSO Nº: 0809738-56.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DO RN - SINTRAJURN ADVOGADO: Felipe Diego Barbosa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010019120194058100), 12-03-2020

    PROCESSO Nº: 0801001-91.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO OSMAR DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E...

    ... Nota Técnica, oriunda do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/RN, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "observa-se a inadequação do uso da filgastrina à paciente, conforme suas ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1255522 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... Além do mais, "A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes" (STF, RE 113.958⁄PR, Primeira Turma, ...
  • Acórdão nº 2015/0052427-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2014/0296662-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001517320204058400), 20-07-2021

    PROCESSO Nº: 0800151-73.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEVERINO SIMAO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002272220194058404), 23-07-2020

    PROCESSO Nº: 0800227-22.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MARIA GORETE DE LIMA ADVOGADO: Anaxágoras Viana De Lima Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA:...

    ... O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO RESENDE MARTINS (RELATOR): ... Inicialmente, afasta-se o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132181320174058400), 15-07-2021

    PROCESSO Nº: 0813218-13.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS....

    ... Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148588920214050000), 17-05-2022

    PROCESSO Nº: 0814858-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros ADVOGADO: Jose Carlos De Santana Camara Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811630-29.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

    ... PLANTÃO JUDICIÁRIO   ... DECISÃO   ... I - RELATÓRIO   ... Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL   ajuizado por MARIA REJANE GOIS, qualificada nos autos e ...
  • Acórdão nº 2010/0137895-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. URV. RESÍDUO DE 11,98%. LEI Nº 9.421⁄96. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. A alegada violação do artigo 535, do CPC, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148761320214050000), 31-03-2022

    PROCESSO Nº: 0814876-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTAVIA MARIA DA SILVA SOARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810481-95.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

    ... experimental ou de uso off label (Id   4058400.10591479); 3) Nota Técnica nº 55.903, oriundo do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/RN, elaborada para o caso destes autos, conclui que "Considerando o diagnóstico de Leucemia linfocítica crônica- LLC B (CID 10 C91.1) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109197220194050000), 05-03-2020

    PROCESSO Nº: 0810919-72.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YONE BEZERRA DE SALES ADVOGADO: Luis Gustavo Alves Smith e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807417-48.2019.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE....

    ... que acomete a parte autora, não se tratando de terapia experimental; 3) Parecer[1], oriundo do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/RN, em caso semelhante ao destes autos, informa que "Com base na avaliação da literatura, conclui-se que o esquema T-DM1 após primeira ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 45634 / RN de T5 - QUINTA TURMA
    ... das sucessivas oposições de embargos de declaração revela não só seu exagerado inconformismo, como também o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da ação penal, constituindo verdadeiro abuso do direito à ...
  • Acórdão nº 2014/0309257-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... de  trabalho,  especialmente  nos  grandes  centros  urbanos.  Registro  que  não  cabe  ao  ... Poder  Judiciário  afastar  a  alíquota  prevista  no  regulamento  pelo  simples  confronto  ...
  • Acórdão nº 2012/0194627-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA ...

    ... JUDICIÁRIO.  CONFIGURAÇÃO.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA  DA  LIDE.  ... SÚMULA 7/STJ.  NÃO PROVIMENTO ...
  • Acórdão nº 2012/0188877-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONDUTA ADMINISTRATIVA IMPROBA. INDEVIDA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. SÚMULA 7/STJ. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A desconstituição das premissas lançadas ...

  • Acórdão nº 2011/0260471-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... intervenção do Poder Judiciário", como legislador positivo ... III. Inexistindo, na estrutura hierárquica do órgão onde atua o autor, ora agravante, o  ... cargo\xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005248420204050000), 14-05-2020

    PROCESSO Nº: 0800524-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VERA MARIA RABELO BASTOS ADVOGADO: Afonso Paulo Albuquerque De Mendonça AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE....

    ... vital forçada) entre 50 % e 80 % do valor predito; 4)Nota Técnica nº 1637/2020[1], oriunda do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/RN, em caso semelhante ao destes autos, conclui que  "CONSIDERANDO o diagnóstico de fibrose pulmonar. CONSIDERANDO a ampla evidência ...
  • Acórdão nº 2009/0044329-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 4. " ... as razões de decidir assentadas na Reclamação nº 2.138 não têm o condão de vincular os demais órgãos do Poder Judiciário, porquanto estabelecidas em processo subjetivo, cujos efeitos não transcendem os limites inter partes" (Rcl 2.197⁄DF) ... 5. Recurso parcialmente ...
  • Acórdão nº 2016/0069967-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO.  ... PROCESSUAL  ... PRESCRIÇÃO.  INTERRUPÇÃO.  ART.  174  DO  CTN.  INÉRCIA  ... JUDICIÁRIO  ... 106/STJ).  ... INCIDÊNCIA  DO  ART.  219,  §  1º,  DO  CPC.  AUSÊNCIA  DE  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014843120184058400), 28-10-2021

    PROCESSO Nº: 0801484-31.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE - COREN/RN ADVOGADO: Janiselho Das Neves Souza APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... sua ação fiscalizadora e tomar as medidas repressivas pertinentes, no que concerne às irregularidades constatadas, não competindo ao Judiciário tal atribuição ... Eis o teor do julgado: ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA ...
  • Acórdão nº 2001/0115697-4 de T6 - SEXTA TURMA
    ... LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO VIOLADOS. NÃO-OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. NÃO-CABIMENTO ... 1. Considerando que a aquisição de estabilidade no serviço público depende de prévia aprovação em avaliação de ...
  • Acórdão nº 2009/0107476-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI ESTADUAL Nº 6.373/93 DO RIO GRANDE DO NORTE. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. PAGAMENTO DA VANTAGEM. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... I - A legislação que previu o pagamento da ...
  • Acórdão nº 2014/0169517-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... EFETIVAÇÃO  DA  CITAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  ATRIBUÍDA  AO  PODER  ... JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. APLICABILIDADE.  ...

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