judiciario rn
463865 resultados para judiciario rn
-
Acórdão nº 2014/0147298-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IBAMA. APREENSÃO DE ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE. COMÉRCIO DE AVES SILVESTRES NÃO AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA...
...DE INVASÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, PELO PODER JUDICIÁRIO". . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. . ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS,\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148588920214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0814858-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros ADVOGADO: Jose Carlos De Santana Camara Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811630-29.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... PLANTÃO JUDICIÁRIO . . DECISÃO . I - RELATÓRIO . Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por MARIA REJANE GOIS, qualificada nos autos e por ... -
Acórdão nº 2015/0016524-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE...
...de improbidade administrativa, esta sabidamente processada perante o Poder . Judiciário, a quem cabe a imposição das sanções previstas nos incisos do art. 12 da Lei . ... -
Acórdão nº 2016/0009229-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO QUALIFICADO. RAZOABILIDADE HABEAS CORPUS NÃO...
...responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário", situação em que o . constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. 6. Não há como \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0343211-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSERÇÃO DO CONDENADO EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se dá
...processuais, principalmente quando se leva em consideração a . atual situação do Judiciário brasileiro. . 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima . ... -
Acórdão nº 2015/0064979-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR DECRETO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA DE 2%. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO ART. 557 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. JURISPRUDÊN
-
Acórdão nº 2008/0265161-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEÇA NÃO OBRIGATÓRIA PARA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 3º. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. GRATIFICAÇÃ
...JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 3º. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... -
Acórdão nº 2009/0204871-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. SERVIDOR QUE NÃO POSSUI DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. PAGAMENTO DA VANTAGEM. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus...
...ção que previu o pagamento da denominada Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior para os servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte é expressa quanto aos destinatários do benefício ("técnicos de nível superior"). III - In casu, porém, o ... -
Acórdão nº 2009/0222543-3 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ARTIGO 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.Consoante jurisprudência predominante do...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO" OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ARTIGO 2\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148761320214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0814876-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTAVIA MARIA DA SILVA SOARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810481-95.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... experimental ou de uso off label (Id 4058400.10591479); 3) Nota Técnica nº 55.903, oriundo do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/RN, elaborada para o caso destes autos, conclui que "Considerando o diagnóstico de Leucemia linfocítica crônica- LLC B (CID 10 C91.1). ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1401890 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AOS ARTS. ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de...
.... 2. O "Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 15596 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PREVISÃO EM NORMAS ESTADUAIS. ANÁLISE DO ART. 2º, § 1º, DA LICC. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem concedeu a segurança por entender que a vantagem pleiteada pelos recorridos encontrava-se prevista em lei estadual ainda em vigor, não...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PREVISÃO EM NORMAS ESTADUAIS. ANÁLISE DO ART. 2º, § 1º, DA LICC. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109197220194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0810919-72.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YONE BEZERRA DE SALES ADVOGADO: Luis Gustavo Alves Smith e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807417-48.2019.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... que acomete a parte autora, não se tratando de terapia experimental; 3) Parecer[1], oriundo do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/RN, em caso semelhante ao destes autos, informa que "Com base na avaliação da literatura, conclui-se que o esquema T-DM1 após primeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005248420204050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800524-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VERA MARIA RABELO BASTOS ADVOGADO: Afonso Paulo Albuquerque De Mendonça AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE....
... vital forçada) entre 50 % e 80 % do valor predito; 4)Nota Técnica nº 1637/2020[1], oriunda do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/RN, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "CONSIDERANDO o diagnóstico de fibrose pulmonar. CONSIDERANDO a ampla evidência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014843120184058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801484-31.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE - COREN/RN ADVOGADO: Janiselho Das Neves Souza APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... sua ação fiscalizadora e tomar as medidas repressivas pertinentes, no que concerne às irregularidades constatadas, não competindo ao Judiciário tal atribuição. . Eis o teor do julgado:. . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA ... -
Acórdão nº 2007/0239362-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO AUTORAL. LEI 5.988/73. SESC. REALIZAÇÃO DE EVENTOS E SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. EQUIPARAÇÃO A CLUBE SOCIAL. LUCRO INDIRETO. TABELA DE PREÇOS DO ECAD. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A execução ou a transmissão de composição musical, em clube social, obriga ao pagamento de direitos autorais" (REsp 6.962/PR, Rel. p/ acórdão Min. CLÁUDIO SANTOS, DJ
... a tabela de preços instituída pelo próprio ECAD, não podendo o Poder Público, seja por lei seja por regulamento administrativo, ou o Judiciário modificar tais valores em face da natureza privada dos direitos postulados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 126023 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSÁRIA A INÉRCIA DO AUTOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em que pese, no caso dos autos, ter transcorrido prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da pretensão executiva, in casu, a Corte de origem não decretou a...
-
Acórdão nº 2007/0119331-4 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES DO EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PLANO REAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI Nº 8.880/94. ADIN Nº 1.797-0. APLICÁVEL SOMENTE AOS SERVIDORES FEDERAIS DO JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO E MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. I - Em nome da fungibilidade recursal, conhece-se dos embargos...
...PLANO REAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI Nº 8.880/94. ADIN Nº 1.797-0. APLICÁVEL SOMENTE AOS SERVIDORES FEDERAIS DO JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO E MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. I - Em nome da fungibilidade recursal, conhece-se dos embargos como agravo ... -
Acórdão nº 2006/0274273-7 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. ADIN Nº 1.797-0. IMPOSSIBILIDADE. APLICÁVEL SOMENTE AOS SERVIDORES FEDERAIS DO JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO E MINISTÉRIO PÚBLICO. I - Esta c. Corte tem entendimento de que nas ações que visam a
...PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. ADIN Nº 1.797-0. IMPOSSIBILIDADE. APLICÁVEL SOMENTE AOS SERVIDORES FEDERAIS DO JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO E MINISTÉRIO PÚBLICO. . I - Esta c. Corte tem entendimento de que nas ações que visam a diferenças salariais advindas da errônea ... -
Acórdão nº 2009/0020371-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ART. 105, INCISO III, ALÍNEA "C", DA CF. COTEJO ANALÍTICO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXAME. LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE GRATIFICAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 2.º-B DA LEI N.º 9.494/97. 1. É inviável o recurso especial interposto...
...ízo a quo analisou o direito dos recorridos à Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior, destinada aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, à luz da regulamentação estadual desta vantagem remuneratória. 4. O exame de eventual revogação tácita de um ... -
Acórdão nº 2009/0157573-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial da Caixa Econômica Federal: 1. Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III...
-
Acórdão nº 2006/0197920-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo...
...DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. . 1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1211989 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO DE BARRAGEM PROVEDORA DE ÁGUA. ART. 2º DA LEI N. 4.229/1963, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, PONDERANDO A RESPEITO DA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DO DIREITO À VIDA,...
... de origem externou seu entendimento apoiado em fundamentação constitucional, consignando que: "O controle de políticas públicas pelo Judiciário é de caráter excepcional e não poderá ser levado a cabo quanto se estiver diante de possível ofensa à separação de poderes. O maltrato ao ... -
Acórdão nº AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no RMS 30537 / RN de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal Federal (direito dos servidores públicos do
...Supremo Tribunal Federal (direito dos servidores públicos do Poder Judiciário" do Estado do Rio Grande do Norte à Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS, instituída pela Lei Estadual nº 6.371⁄93), raz\xC3"...