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  • Acórdão nº 2007/0185015-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. FRAUDE NO MEDIDOR. PERÍCIA UNILATERAL. DÍVIDA CONTESTADA JUDICIALMENTE. ILEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tendo sido analisadas todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia postas em julgamento pelas partes de maneira sólida e fundamentada, afastam-se as apontadas nulidades por negativa de prestação...

    ... de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. 5. "Tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor" (AgA ...
  • Acórdão nº 2007/0010381-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. DÍVIDA CONTESTADA JUDICIALMENTE. 1. Meras alegações de ofensa ao artigo 535 do CPC, sem a especificação dos pontos sobre os quais a parte supõe que o acórdão recorrido incorreu em nulidade, impedem o conhecimento do especial,

    ... de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. 5. "Tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor" (AgA ...
  • Acordão do Primeira Turma, 16-03-2020

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI).LEIS 10.697/2003 E 10.698/2003. PUIL 60/RN.1. Caso em que o recorrente, como substituto processual, pretende oreconhecimento de direito à percepção de reajuste geral nopercentual de 13,23%, com fundamento nas Leis 10.697/2003,10.698/2003 e no direito constitucional (a

  • Acórdão nº 2006/0010651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO. INSUMOS TRIBUTADOS E PRODUTO FINAL IMUNE. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria...

    ...Ressaltou, ainda, que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. 6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016968320174058401), 21-01-2020

    PROCESSO Nº: 0801696-83.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: ANTONIO MARCOS MORAIS DE PAIVA ADVOGADO: Lúcio Ney De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE. Serviç

    ... do possível, bem assim aos princípios da proporcionalidade e da isonomia, não se podendo privilegiar a situação de quem busca o Judiciário, em detrimento de outros pacientes que se encontram em situação equivalente". (AC/RN 08000778420184058401, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1180563 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTE: RESP. 1102431/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DE REPETITIVOS, ART. 543-C, DO CPC) 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo...

    ...TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07⁄STJ. PRECEDENTE: RESP. 1102431⁄RJ, SUBMETIDO AO REGIME DE REPETITIVOS, ...
  • Acórdão nº 2012/0197676-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. CULPA PELA DEMORA NA CITAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Resp 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do...

    ...Judiciário. . 2.  "A  verificação  de  responsabilidade  pela  demora  na  prática . ...
  • Acórdão nº 2013/0268258-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR PREVISTA NA LEI ESTADUAL 6.376/93. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 242/2002. O EXAME DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2o.,

    ...EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. . ADMINISTRATIVO. . SERVIDOR . DO . PODER . JUDICIÁRIO . ESTADUAL. . GRATIFICAÇÃO  DE  TÉCNICO  DE  NÍVEL  SUPERIOR  PREVISTA  NA  LEI . ...
  • Acórdão nº 2011/0241435-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 41 DA LEI 8.112/1990. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CHEFES DE CARTÓRIOS ELEITORAIS DO INTERIOR E DA CAPITAL. CARGOS COMISSIONADOS. ISONOMIA. VEDAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF. PRETENSÃO DECIDIDA COM BASE EM MATÉ

    ...211/STJ. . 3.  É  defeso  ao  Poder  Judiciário  proceder  à  equiparação  salarial  com  base  no . princípio da isonomia , nos termos da Súmula 339/STF. . ...
  • Acórdão nº 2012/0045664-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. REQUISIÇÃO DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO POR MEIOS PRÓPRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Em que pese possa o Ministério Público requerer ao juízo a realização de dilig&

    ...a  jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no  sentido  de  que  o . requerimento  ao  Poder  Judiciário  só  se  justifica  se  demonstrada  a . imprescindibilidade de utilização dessa via. . ...
  • Acórdão nº 2006/0142720-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQÜENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CAUSA IMPUTADA AO JUÍZO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A inércia do Judiciário quanto ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente em sede de embargos à execução não pode gerar efeitos...

    ...PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CAUSA IMPUTADA AO JUÍZO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A inércia do Judiciário quanto ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente em sede de embargos à execução não pode gerar efeitos negativos contra ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088258320214050000), 25-01-2022

    PROCESSO Nº: 0808825-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: M. H. S. S. ADVOGADO: Thiago Santos Nascimento REPRESENTANTE(PAIS): ALEXSANDRA PESSOA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802791-06.2021.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO HOME CARE....

    ... do possível, bem assim aos princípios da proporcionalidade e da isonomia, não se podendo privilegiar a situação de quem busca o Judiciário, em detrimento de outros pacientes que se encontram em situação equivalente". (AC/RN 08000778420184058401, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de ...
  • Acórdão nº 2014/0216657-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE FIXOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE LUIZ GOMES PARA PRESIDIR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ABANDONO DO CARGO. REMOÇÃO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU....

    ...Judiciário, . enquanto  exercente  de  sua  função  administrativa  atípica.  Em  verdade,  a . ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 152138 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. OAB. EXAME DE ORDEM. CONTROLE JURISDICIONAL. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável Recurso Especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional que não especifica quais normas legais...

  • Acórdão nº 2014/0124728-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. REPASSE DE ICMS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA: LIQUIDAÇÃO DO JULGADO E PROCESSO ADMINISTRATIVO...

  • Acórdão nº 2015/0066514-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SAT. ART. 22, § 3º, DA LEI N. 8.212/91. ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS EM RISCO LEVE, MÉDIO OU GRAVE. EXIGÊNCIA DE ESTUDOS ESTATÍSTICOS SOBRE ACIDENTES. DECRETO N. 6.042/07. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA PRIMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S&

  • Acórdão nº 2004/0129778-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. "PROVÃO". INSCRIÇÕES NÃO-REALIZADAS PELO INEP. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA FACULDADE. DIREITO PRÓPRIO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. AUTORIDADE COATORA QUE TEM PODERES PARA REVERTER, SOZINHA, O ATO ILEGAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em primeiro lugar, é de se registrar...

    ... provão e, na medida em que parte das inscrições não são realizadas pelo agravante, a recorrida tem interesse legítimo em acionar o Judiciário para afastar a ilegalidade. O direito, portanto, é próprio, não havendo violação ao art. 6º do CPC. 2. Em segundo lugar, no que tange à ...
  • Acórdão nº 2005/0132628-5 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. LEI Nº 9.800/99. FAC-SÍMILE. 1. A Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu "(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita." (artigo 1º). 2. "A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não...

    ... uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário." (artigo 4º da Lei nº 9.800/99). 4. Interposto agravo regimental via fac-símile e não juntados os originais dentro do prazo legal, impõe-se o ...
  • Acórdão nº 2003/0078898-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Afasta-se o conhecimento da insurgência em relação ao suscitado pagamento em duplicidade, em virtude de não ter havido prévio debate sobre o tema no Tribunal de origem. Incidência, no ponto, dos enunciados n. 282 e 356/STF, por analogia. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO. DAS...

    ...Incidência, no ponto, dos enunciados n. 282 e 356/STF, por analogia. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO. DAS DE NÍVEIS 4, 5 E 6. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA (DECRETO-LEI N. 2.173/1984). NÃO INCORPORAÇÃO NOS MOLDES ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009631520204058401), 13-05-2021

    PROCESSO Nº: 0800963-15.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO SILVA E LEITE ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO...

    ...  3. Após o trânsito em julgado da decisão, a Diretora Executiva do Departamento Judiciário Nacional - DEPEN, acolhendo a Nota Jurídica nº 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, expediu, em 19/09/2019, o Ofício nº 273/2019/DIREX/DEPEN ...
  • Acórdão nº RMS 25026 / RN de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PERCEPÇÃO DE VANTAGENS DURANTE O GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR DE SECRETARIA. VANTAGEM DE CARÁTER TEMPORÁRIO. INDEVIDA. 1. No que se refere aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte,

  • Acórdão nº 2008/0255820-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada...

    ...ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o ...
  • Acórdão nº 2007/0122402-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUSPENSÃO CAUTELAR. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A aplicação do princípio do juiz natural mostra-se viável em sede de processo...

    ...3.Examinando-se sistematicamente a lei mencionada, infere-se que a ordem de substituição legal dos órgãos do Poder Judiciário local não se aplica aos serviços extrajudiciais, motivo pelo qual a designação prevista no art. 213, § 1º, da lei em comento, não está ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075384220204058400), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0807538-42.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF e outro APELADO: JULIANA PEGADO BERNARDES DEFORME ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele...

  • TJ-RN receberá repasse do governo até o final do ano

    Governo do RN deverá manter repasse ao Judiciário até o final do ano

    ... de um bimestre que a realização da receita poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os poderes Judiciário e Executivo, além do Ministério Público, deverão limitar empenho e movimentação financeira, segundo os critérios da lei de diretrizes ...

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