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Acórdão Nº 0003568-11.2008.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-10-2022
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINTA ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO SÓCIO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PARADEIRO DA MOTO REGISTRADA NO NOME DA EMPRESA E PEHORADA NOS AUTOS CONFORME MOV. 24 (RENAJUD). OCORRÊNCIA DE IMPULSO DOS AUTOS PELO...
...que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no. impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 1.897.097/RN, relator. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). VISTOS, ... -
Acórdão Nº 0310894-54.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS - ABRASCE EM DESFAVOR DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGADA INAPTIDÃO DO ECAD PARA ARRECADAR VALORES A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. TESE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99 DA LEI N. 9.610
... a tabela de preços instituída pelo próprio ECAD, não podendo o Poder Público, seja por lei seja por regulamento administrativo, ou o Judiciário" modificar tais valores em face da natureza privada dos direitos postulados (AgRg no REsp 998928 / RN, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 17.3.2011). \xC2"... -
Processo nº 0325574-56.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
Ementa: Administrativo. Ação proposta por servidora estadual. Diferenças salariais decorrentes de conversão de moedas para a transitória URV - Unidade Real de Valor. Sentença de improcedência. Apelação. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.101.726/SP, em 13/05/2009, de relatoria da eminente...
...como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder . Judiciário" por força do art. 168 da Constituição da República (RE 561836 . / RN - Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento:\xC2"... -
Processo nº 0044447-46.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Administrativo. Ação Proposta por Servidora Estadual. Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão de Moedas para a Transitória Urv - Unidade Real de Valor. Sentença de Improcedência. Apelação. a Terceira Seção Do Superior Tribunal de Justiça No Julgamento Do Resp 1.101.726/sp, Em 13/05/2009, de Relatoria Da Eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Submetido Ao Rito Dos Recursos...
...como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder . Judiciário" por força do art. 168 da Constituição da República (RE 561836 . / RN - Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento:\xC2"... -
Processo nº 0004700-89.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Administrativo. Ação Proposta por Servidora Estadual. Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão de Moedas para a Transitória Urv - Unidade Real de Valor. Sentença de Improcedência. Apelação. a Terceira Seção Do Superior Tribunal de Justiça No Julgamento Do Resp 1.101.726/sp, Em 13/05/2009, de Relatoria Da Eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Submetido Ao Rito Dos Recursos...
...como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder . Judiciário" por força do art. 168 da Constituição da República (RE 561836 . / RN - Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento:\xC2"... -
Acórdão nº REsp 827287 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, CF/88). CULPA RECÍPROCA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 DO NOVO CC. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001054-98.2019.8.19.9000 (Cível), 10-09-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ªTURMA RECURSAL Mandado de segurança:1054-98 Impetrante: RN COMÉRCIO VAREJISTA Impetrado: I JEC DUQUE DE CAXIAS VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que considerou deserto o recurso inominado da impetrante, alegando que está em recuperação extrajudicial. Indeferida a gratuidade de justiça e oportunizada a parte o devido
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ACÓRDÃO Nº 8605/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-07-2016
REPRESENTAÇÃO. DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONTRATO DE REPASSE. CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA DOAÇÃO DO TERRENO PELO MUNICÍPIO AO GOVERNO ESTADUAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO NO PODER JUDICIÁRIO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES INTERNAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91540-89.2005.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. HORAS EXTRAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Viável o provimento do agravo de instrumento ante possível divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Restou consignado nos autos que o reclamante foi arregimentado no Município de Pedro Velho/RN, enquanto...
...651, § 3º, da CLT, já que, em respeito ao princípio protetivo e para garantir o ampla acesso do trabalhador ao Judiciário, é permitido ao trabalhador optar por ajuizar a ação trabalhista no local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços. O debate ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91540-89.2005.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. HORAS EXTRAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Viável o provimento do agravo de instrumento ante possível divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Restou consignado nos autos que o reclamante foi arregimentado no Município de Pedro Velho/RN, enquanto...
...651, § 3º, da CLT, já que, em respeito ao princípio protetivo e para garantir o ampla acesso do trabalhador ao Judiciário, é permitido ao trabalhador optar por ajuizar a ação trabalhista no local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços. O debate ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000396-40.2020.8.19.9000 (Cível), 12-03-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL PROCESSO N.º: 0000396-40.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMERCIO VAREJISTA IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO VOTO Mandado de segurança objetivando a reforma de decisão que indeferiu pedido de extinção da execução movida contra ré em recuperação extrajudicial. Consoante...
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Acórdão Nº 0000933-08.2007.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 05-12-2022
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINTA ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.APELAÇÃO CÍVEL 01. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR NO CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA DE IMPULSO DOS AUTOS PELO CREDOR POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02. 1. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE...
...que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no. impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 1.897.097/RN, relator. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). - “Diante do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001054-98.2019.8.19.9000 (Cível), 30-07-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 4ªTURMA RECURSAL Mandado de segurança: 1054-98 Impetrante: RN COMÉRCIO VAREJUISTA Impetrado: I JEC DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS VOTO Parte que intimada deixou de recolher as custas devidas, não comprovando o pagamento nos autos. Indeferimento da inicial. Inobservância ao artigo 99, § 7º do CPC, que dispõe "Requerida a concessão de...
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Licitações
.... C) licitação. . D) aprovação do Tribunal de Contas da União. . E) análise do Poder Judiciário. . Em conformidade com o artigo 3° da Lei nº 8.666/93 Lei Geral de Licitações e Contratos “a licitação destina-se a garantir a observância ...
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Processo nº 0023781-78.2016.8.19.0004 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Marzo de 2017
Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO - CONSELHO RECURSAL - SEGUNDA TURMA - Processo: 0023781-2016.8.19.0004 - Recorrente: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. - Recorrida: LEILA MARIA DE OLIVEIRA - 1 - VOTO: O recurso deve ser provido, uma vez que não ficou comprovada a existência de vício ou fato do serviço fornecido pela sociedade recorrente. 2 - A ilustre...
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Política Pública em ciclo e implementação: o caso do art. 153 do Novo Código de Processo Civil na 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó - RN
Propósito - Buscou-se descrever a fase de implementação de uma política pública específica que teve como formulador o Poder Legislativo e como implementador o Poder Judiciário, consubstanciada na previsão normativa referente à ordem de tramitação dos processos nas diversas unidades judiciais brasileiras. Metodologia/abordagem/design - Análise normativa, doutrinária e principiológica sobre a inovaç
... a fase de implementação de uma política pública específica que teve como formulador o Poder Legislativo e como implementador o Poder Judiciário, consubstanciada na previsão normativa referente à ordem de tramitação dos processos nas diversas unidades judiciais brasileiras. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001753-89.2019.8.19.9000 (Cível), 05-11-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de segurança nº 0001753-89.2019.8.19.9000 Impetrante: RN COMERCIO VAREJISTA Impetrada: Luciana Gomes de Paiva (Juíza do I Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara) Processo originário: 0003213-15.2018.8.19.0087 VOTO Trata-se de mandado de seguranç