judiciario rn
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000292020214058402), 03-08-2021
PJE 0800029-20.2021.4.05.8402 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE PRIVADA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA. ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE NÃO SÃO CONGÊNERES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, atinente à transferência da autora do Curso de Graduação em
... A interferência do Poder Judiciário nessa seara não se justifica, tendo em vista que não se cogita de ilegalidade, tampouco de violação à razoabilidade/proporcionalidade, afinal, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013683420204050000), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADO: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ... PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002835-58.2019.8.19.9000 (Cível), 01-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECUSAL Mandado de Segurança nº 002835-58.2019.8.19.9000 Impetrante: RN Comércio Varejista S.A. Impetrado: 1 º Juizado Especial da Comarca de Belford Roxo V O T O Trata-se de mandado de segurança entre as partes acima indicadas, em que é atribuída prática de arbitrariedade pelo Juízo coator consistente na...
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Henrique Alves evita dar rapidez à PEC 33
Deputados querem anular proposta que revê decisões do STF ... BRASÍLIA Em clara tentativa de melhorar o clima com o Poder Judiciário, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou ontem que não vai dar rapidez à tramitação da PEC 33, que permite ao ...
- Acórdão nº0002852-22.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 30-01-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001909-77.2019.8.19.9000 (Cível), 05-03-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECUSAL Mandado de Segurança nº 0001909-77.2019.8.19.9000 Impetrante: RN COMÉRCIO VAREJISTA Impetrado: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO V O T O Trata-se de mandado de segurança impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA em face de ato praticado pelo d. Juiz de Direito do II Juizado...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... , baseado na troca de favores ilícitos, envolvendo o setor empresarial, inclusive a imprensa, e os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Rio Grande do Norte. Pugnou ainda que, além das entidades mencionadas, o grupo criminoso contou com a colaboração e a conivência de alguns ... -
Atos administrativos
... 1274) (2008) Banca: FCC – Órgão: TRT – 18ª Região (GO) – Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa ... Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar: ... A) Mesmo quando o Estado pratica ato jurídico ...
- Processo nº 0001767-44.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 29 de Agosto de 2017
- Acórdão nº0000654-71.2022.8.17.3330 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 30-01-2023
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08147049420164058100), 01-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 1.140.005/RJ ("Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar Honorários Advocatícios às Defensorias Públicas que os integram.") E 566.471/RN (Tema 06 - "A obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer...
... 5. um dos reflexos da judicialização da saúde foi, sem dúvidas, a modificação, pelo Poder Judiciário, das competências legais dos entes federados em tal matéria e o reconhecimento de uma solidariedade entre União, Estados e Municípios para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002275-19.2019.8.19.9000 (Cível), 15-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível 2ª TURMA RECURSAL. PROCESSO N.º 0002275-19.2019.8.19.9000. IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA. IMPETRADO: IV JEC DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. VOTO: Trata-se de mandado de segurança contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução do processo nº 0016214-83.2019.8.19.0038. Alega a impetrante que teve seu pedido...
- Acórdãos nº 0001915-09.2017.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Decisão monocrática nº 2017.05006669-66 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 27-11-2017
... não podendo o Poder Público, seja por lei seja por ... regulamento administrativo, ou o Judiciário modificar tais ... valores em face da natureza privada dos direitos postulados. Vejamos: ... RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ... DE CONSIGNAÇÃO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA -RATIONE LOCI- - ART. 651 DA CLT - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência do TST segue no sentido de que constitui faculdade do Reclamante escolher o local do ajuizamento da ação apenas entre o da contratação ou o da prestação dos serviços (art. 651 da CLT). 2. -In casu-, a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA -RATIONE LOCI- - ART. 651 DA CLT - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA ... 1. A jurisprudência do TST segue no sentido de que constitui faculdade do Reclamante escolher o local do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA -RATIONE LOCI- - ART. 651 DA CLT - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência do TST segue no sentido de que constitui faculdade do Reclamante escolher o local do ajuizamento da ação apenas entre o da contratação ou o da prestação dos serviços (art. 651 da CLT). 2. -In casu-, a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA -RATIONE LOCI- - ART. 651 DA CLT - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA ... 1. A jurisprudência do TST segue no sentido de que constitui faculdade do Reclamante escolher o local do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA "RATIONE LOCI" - ART. 651 DA CLT - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência do TST segue no sentido de que constitui faculdade do Reclamante escolher o local do ajuizamento da ação apenas entre o da contratação ou o da prestação dos serviços (art. 651 da CLT). 2. "In casu", a...
... 651 DA CLT - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA ... 1. A jurisprudência do TST segue no sentido de que constitui faculdade do Reclamante escolher o local do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042059220144058400), 15-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804205-92.2014.4.05.8400 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: GILVAN DANTAS GALVÃO ADVOGADO: FELIPE BRUNO DANTAS DE MACEDO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO GILSON DE MOURA ADVOGADO: RONALD CASTRO DE ANDRADE APELANTE: FERNANDO DE LIMA FERNANDES...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043712720144058400), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO EM TRECHOS DE RODOVIA FEDERAL. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de Remessa Necessária e de Apelação atravessada pelo Ministério Público Federal em face de sentença...
... da parte Demandada em desrespeitar os limites de peso não pode servir de justificativa para transferir tal encargo ao Poder Judiciário, que não pode atuar supletivamente, cabendo ao órgão responsável pela fiscalização das Rodovias estruturar-se adequadamente para a prestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162149020194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0816214-90.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MONICA REGINA DA SILVA BARBOSA ARAUJO CURADOR AD HOC: MARIA MARINETE DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810967-51.2019.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE...
... a Audiência Pública n.º 04/2009, realizada no Supremo Tribunal Federal para debate da judicialização da saúde, a cúpula do Poder Judiciário tem demonstrado preocupação com o trato da questão, inclusive com a edição pelo Conselho Nacional de Justiça da Recomendação n.º 31/2010, ... - Acórdão nº0012857-49.2017.8.17.2810 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 07-06-2023
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
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Licitações
... C) licitação ... D) aprovação do Tribunal de Contas da União ... E) análise do Poder Judiciário ... Em conformidade com o artigo 3° da Lei nº 8.666/93 Lei Geral de Licitações e Contratos “a licitação destina-se a garantir a ...
- Processo nº 0002189-53.2015.8.19.0055 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Mayo de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049275320194058400), 23-11-2021
PJE 0804927-53.2019.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI 8.112/1990. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, ante o pleito de servidora atinente à sua remoção da APS de Angicos/RN para a APS de Natal/RN, por motivo
... Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. em 13/03/2018) ... Não cabe ao Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, exceto para corrigir eventual ilegalidade. No caso, não é possível considerar que o INSS tenha ...