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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES, ORA AGRAVADOS, PARA CARGO DIVERSO DAQUELES PARA OS QUAIS FORAM APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE SANADA ADMINISTRATIVAMENTE. POSTERIOR ANULAÇÃO DAS PORTARIAS RETIFICADORAS QUE HAVIAM DETERMINADO O CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS IMPETRANTES, ORA AGRAVADOS, RESTABELECENDO O...
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Improbidade administrativa
... Assim como a administração direta e indireta, os órgãos do Poder Judiciário podem ser sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa ... A) Certo B) Errado ... 3994) (2015) Banca: IBEG – Órgão: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015390-20.2019.8.19.0202 (Cível), 15-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0015390-20.2019.8.19.0202 Recorrente: NATALIA MAGALHÃES LOURENÇO DE PAULA Recorrido: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A (RICARDO ELETRO) VOTO Fatos: Alega a parte autora que em 19.12.2018 efetuou a compra de um guarda-roupas no valor de R$1.354,56 junto a Ré. Aduz que o prazo previsto para entrega era
- Processo nº 0005534-57.2017.8.19.0087 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Noviembre de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000474320184058403), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800047-43.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCONDES PABBLO DE SOUZA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo - 11ª Vara/RN RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo de...
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ... PROCESSO Nº: 0800047-43.2018.4.05.8403 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051629220224050000), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0805162-92.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA e outros ADVOGADO: Zilma Bezerra e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CESSÃO GRATUITA DO BEM AO...
... depositados em Juízo os meses de usufruto e ocupação do mencionado Hotel, após a cessão gratuita ter sido desfeita pelo próprio Judiciário, que extrapolaram o prazo fixado para desocupação voluntária ... Ainda alegam que nem o Município Agravado, nem mesmo da União ou o Estado do ... - Processo nº 0012353-10.2014.8.19.0024 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Febrero de 2017
- Acórdão nº0001376-56.2022.8.17.3120 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 30-01-2023
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Acórdão Nº 0002898-05.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ... 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI ... Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127404320214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812740-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODOLFO ORLANDO ALVAREZ RAMIREZ e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Guimaraes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804335-38.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... 927), no âmbito da qual fixou parâmetros para a dispensação de medicamento pelo Judiciário ... Segundo o Acórdão paradigma - Recurso Especial nº 1.657.156-RJ - proferido em 25/04/2018, mas posteriormente esclarecido por Embargos de ... - Acórdão nº0039526-10.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 03-08-2023
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Acórdão Nº 1437742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR. DEVER DO ENTE PÚBLICO. ANÁLISE DA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 1. É excepcional a atuação do Poder Judiciário sobre políticas públicas, de atribuição típica do Poder...
... IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ... ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF ... 1. É excepcional a atuação do Poder Judiciário sobre políticas ... públicas, de atribuição típica do Poder Executivo ... 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu pela necessidade de se ... - Acórdão nº0002990-15.2020.8.17.3590 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 30-01-2023
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044223820144058400), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0804422-38.2014.4.05.8400 APELANTE: GERLANE MORAIS NICOLAU GURGEL E OUTROS ADVOGADO: MARCOS JOSÉ MARINHO JUNIOR APELADOS: FRANCISCO GILSON DE MOURA E OUTRO ADVOGADOS: RONALD CASTRO DE ANDRADE E OUTRO LITISCONSORTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL E OUTRO...
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ... AC 0804422-38.2014.4.05.8400 APELANTE: ... -
Acordao N° 1408598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cheque. Executada não localizada. Ausência de localização de bens penhoráveis. Exequente não apresentou manifestação. Suspensão do feito. Art. 921, iii, do cpc. Transcurso do prazo de suspensão. Prescrição intercorrente. 6 (seis) meses. Art. 59 da lei n. 7. 357/1985. Ocorrência. Suspensão da prescrição nos termos do art. 3°...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, ADQUIRIDO E APLICADO EM FARMÁCIA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÁSICO, COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) NEM ESTÁ ENTRE OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO.1. Como assentado pela Terceira Turma,
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Parte I - Matemática básica
... Gabarito “A” ... (Técnico Judiciário – TJ/PR) Classifique o sistema ... ( 7 + y 2 ) +y – 4y + 6. ( 7 + y 4 ) = -1 + 14 ... ( 7 + y 2 ) – 3y + ( 42 + 6y 4 ) = 13 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1409/2005-001-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA -RATIONE LOCI- - ART. 651 DA CLT - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência do TST segue no sentido de que constitui faculdade do Reclamante escolher o local do ajuizamento da ação apenas entre o da contratação ou o da prestação dos serviços (art. 651 da CLT). 2. -In casu-, a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA -RATIONE LOCI- - ART. 651 DA CLT - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA ... 1. A jurisprudência do TST segue no sentido de que constitui faculdade do Reclamante escolher o local do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117378720204050000), 04-03-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811737-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CATARINA DALIA DE AZEVEDO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810623-16.2018.4.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ... PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 ... -
Corregedoria geral da justiça - Núcleo extrajudicial
... JUDICIÁRIO" DE BOM JESUS-RN ... CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE NOTAS DE CAMPO GRANDE-RN ... OFÍCIO ÚNICO DE REGISTROS E NOTAS DE CANGUARETAMA-RN ... CART\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014140620214058401), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801414-06.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JESSIKA BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... Ocorre que a Diretoria Executiva do Departamento Judiciário Nacional - DEPEN, acolhendo a Nota Jurídica nº 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, expediu, em 19/09/2019, o Ofício nº 273/2019/DIREX/DEPEN ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005620920174058405), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800562-09.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO DE SOUSA ADVOGADO: AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ... PROCESSO Nº: 0800562-09.2017.4.05.8405 ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. COMPROMISSO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL CONFIRMADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033370720204058400), 29-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0803337-07.2020.4.05.8400 APELANTE: AURINO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ... AC 0803337-07.2020.4.05.8400 APELANTE: ...