judiciario rs
1904517 resultados para judiciario rs
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Demora do Judiciário em analisar pedido não pode prejudicar autor, decide TJ-RS
Demora do Judiciário não pode prejudicar autor, decide TJ-RS
Se o Judiciário demora para analisar uma petição, a falta de pedido específico não pode prejudicar o autor da ação em benefício da parte contrária. Foi o que decidiu a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que /dl/a... -
No STF, Executivo e Judiciário do RS fazem primeira rodada de negociação
Executivo e Judiciário do RS fazem primeira rodada de negociação
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, recebeu nesta segunda-feira (16/9) o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e o presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargador Carlos Eduardo Zietlow, em a... -
STF tenta conciliação em impasse entre Judiciário e Executivo do RS
STF tenta conciliação em impasse entre Judiciário e Executivo do RS
A Presidência do Supremo Tribunal Federal marcou para segunda-feira (16/9) audiência de conciliação para tentar resolver o impasse entre o Judiciário e o Executivo do Rio Grande do Sul em relação à proposta do Executivo de contingenciamento do orç... -
Judiciário não pode derrubar decisão da assembleia de credores, diz TJ-RS
Judiciário não pode derrubar decisão da assembleia de credores
O controle judicial sobre a assembleia de credores limita-se à segurança de normas relativas à ordem pública, bem como para coibir eventual fraude, objeto ilícito ou desvio de finalidade na votação, assegurando o cumprimento das formalidades legai... -
Lei de Cotas não vale para o Judiciário, diz TJ-RS
Judiciário não é obrigado a implantar cotas raciais em seus concursos
O artigo 96 da Constituição Federal concede ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autonomia orgânico-administrativa para estruturar os seus serviços notariais e registrais. Com isso, a definição legal dos requisitos para acesso a esses cargo... -
Abarrotamento do Judiciário torna obrigatória opção por conciliação, diz TJ-RS
Abarrotamento do Judiciário torna obrigatória opção por conciliação
A não ser que haja urgência, o juiz pode e deve exigir tentativa prévia de conciliação entre os litigantes, seja por notificação ou por meio de sistema de composição extrajudicial reconhecido. Afinal, esse é o melhor modo de saber se há ou não pre... -
Acórdão nº 2013/0176580-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e...
...situação que concretamente se apresenta ao Judiciário"\". . (AgRg no AREsp 721.725/RS, Rel. Ministro MARCO . AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado\xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM QUESTÃO DISCURSIVA, EM COTEJO COM O PROGRAMA VEICULADO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE
...PROGRAMA VEICULADO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO PODER . JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2011/0069367-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. APURAÇÃO, COM BASE NO EXAME DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, DE MÁ-FÉ E DE PRÉVIO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1.Não caracteriza obscuridade ou omissão quando o tribunal...
...instâncias ordinárias, mais próximas da situação que concretamente se . apresenta ao Judiciário". (AgRg no AREsp 721.725/RS, Rel. Ministro . MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em . ... -
Advogado do RS é condenado por ofender servidor do Judiciário em petição
Advogado é condenado por ofender servidor do Judiciário em petição
Servidor ofendido por advogado em petição tem direito à reparação por danos morais devido à violação dos seus direitos de personalidade, garantidos no artigo 5º, inciso X, da Constituição. Por comprovar essa situação, a 2ª Turma Recursal Cível dos... -
Acórdão nº 2010/0171537-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APURAÇÃO, COM BASE NO EXAME DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, DE MÁ-FÉ, CARACTERIZANDO FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Orienta a Súmula 375/STJ que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da...
...instâncias ordinárias, mais próximas da situação que concretamente se . apresenta ao Judiciário". (AgRg no AREsp 721.725/RS, Rel. Ministro . MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em . ... -
Acórdão nº 2015/0217250-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CELERIDADE E EFETIVIDADE. 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o escopo de...
...JUDICIÁRIO". FORMAÇÃO DE TÍTULO . EXECUTIVO JUDICIAL. CELERIDADE E EFETIVIDADE. 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...§ 2.O exame dêsses documentos só será admitido por determinação do Presidente da República ou do Poder Judiciário. ARTIGO 21. #Revogado pela Lei nº 5.535, de 20.11.1968. ARTIGO 22. #Revogado pela Lei nº 5.535, de 20.11.1968. ARTIGO 23. Nenhum membro do Conselho ...
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Acórdão nº 2014/0262897-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EDUCACIONAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. INDEFERIMENTO DO TÍTULO. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES. TÍTULO COM REGISTRO EM CONSELHO DE ESTADO DIVERSO. VALIDADE NACIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO. 1
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Acórdão nº 2014/0069199-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JUDICIÁRIO. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO. 1. A Corte Especial no julgamento dos EAREsp 440.971/RS, DJe de 17/03/2016, firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso ...
...ESPECIAL. . PEDIDO . DE . JUSTIÇA . GRATUITA. . OMISSÃO . DO . JUDICIÁRIO. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO. . 1. A Corte Especial no julgamento dos EAREsp 440.971/RS, DJe de 17/03/2016, . ... -
Acórdão nº 2013/0317876-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN/RS. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE DECISÃO JUDICIAL EM PROCESSO DIVERSO. MANUTENÇÃO DE MULTA SUSPENSA PELO PODER JUDICIÁRIO. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPARADOR DO DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO. VALOR IRRISÓRIO FIXADO PELO...
...DIVERSO. . MANUTENÇÃO . DE . MULTA . SUSPENSA . PELO . PODER . JUDICIÁRIO. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPARADOR DO . ... -
Acórdão nº 2010/0100434-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO. MOVIMENTO GREVISTA. CORTE DE PONTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. A presente reclamação foi ajuizada contra decisão da ilustre Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, relatora do Mandado de Segurança 0018196-20.2010.404.0000, no qual se impediu o desconto de salário de grevistas representados
...:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO" FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE ADVOGADO:FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. RECLAMA\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0158368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGIBILIDADE DO PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO, DO TRIBUNAL DE ORIGEM, APONTANDO A ILEGIBILIDADE DO DOCUMENTO, NOS AUTOS FÍSICOS. SUPOSTA FALHA NA DIGITALIZAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DO RECORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
...o que consta nos autos. O recorrente não pode imputar ao Judiciário uma falha . decorrente de sua própria conduta" (STJ, EDcl no Ag 1.415.555/RS, Rel. Ministro . ... -
Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E-MAIL E ESCUTAS AMBIENTAIS. OBTENÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. ENVIO DIRETO PARA OS AUTOS DE EXECUÇÃO...
...FIM . DE . QUE . HAJA . CONTRADITÓRIO . NO . PROCESSO . ADMINISTRATIVO. ART. 40 DO CPP. POSSIBILIDADE. 1. O Poder Judiciário" não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito . de todas as teses e artigos de lei invocados \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questionamentos do Corregedor Nacional de Justiça referentes à Justiça Militar da União e requerer aos demais setores desse ramo do Judiciário os dados necessários para tal;. #Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018. VII-D - dar posse ao Juiz-Corregedor Auxiliar;. #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2004/0141311-2 de T6 - SEXTA TURMA
Concurso público (juízes). Banca examinadora (questões/critério). Erro invencível (caso). Ilegalidade (existência). Judiciário (intervenção). 1. Efetivamente – é da jurisprudência –, não cabe ao Judiciário, quanto a critério de banca examinadora (formulação de questões), meter mãos à obra, isto é, a banca é insubstituível. 2. Isso, entretanto, não é absoluto. Se se cuida de questão mal formulada –
...EMENTA. Concurso público (juízes). Banca examinadora (questões/critério). Erro invencível (caso). Ilegalidade (existência). Judiciário (intervenção). 1.Efetivamente - é da jurisprudência -, não cabe ao Judiciário, quanto a critério de banca examinadora (formulação de ... -
Acórdão nº 2008/0023770-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 39, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF E ART. 27 DO CPC. 1. A Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas nas ações de execução fiscal, sendo irrelevante a esfera do Poder Judiciário (federal ou estadual) na qual a demanda...
... Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas nas ações de execução fiscal, sendo irrelevante a esfera do Poder Judiciário (federal ou estadual) na qual a demanda tramita (Precedente: EREsp 463.192/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 03.10.05). 2. Recurso especial provido. ... -
Acórdão nº REsp 1254027 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 39, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF E ART. 27 DO CPC. 1. A Fazenda Pública - da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - é isenta do recolhimento de custas nas ações de Execução Fiscal, sendo irrelevante a esfera do Poder Judiciário na qual a demanda tramita. Precedentes do STJ. 2. Recurso...
... ou dos Municípios – é isenta do recolhimento de custas nas ações de Execução Fiscal, sendo irrelevante a esfera do Poder Judiciário na qual a demanda tramita. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ... -
Acórdão nº 2014/0203331-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DATA DA POSTAGEM NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. IRRELEVANTE. SÚMULA 216/STJ. CONVÊNIO. ECT. PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO Nº 642/2010 DO TJMG. NÃO APLICAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em caso de envio postal da petição...
...3. "O convênio celebrado pela Empresa Brasileira de Correios e . Telégrafos e o Poder Judiciário local, instituído pela Resolução nº . ... -
Acórdão nº 2006/0133226-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PODER JUDICIÁRIO. FALHA DO SERVIÇO. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 896.702/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 21/03/2011)
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PODER JUDICIÁRIO. FALHA DO SERVIÇO. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. . RECURSO ...