Judicioso
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Acórdão nº 2014/0134928-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO (FILED). EMENDA. JUNTADA CHANCELA CONSULAR. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio proferida pela Corte Superior da Califórnia -...
... homologanda pela autoridade consular brasileira, com tradução ... oficial, conforme bem demonstrou o judicioso Parecer ministerial, ... com o cotejo de toda documentação. ... -
Acórdão nº 2013/0377253-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... judicioso voto, deu ... provimento ao apelo para majorar os honorários advocatícios e fixá-los em ...
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Acórdão nº 2006/0219188-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Caso existisse matéria infraconstitucional suficiente para exame no STJ, constata-se que o pronunciamento judicioso do Tribunal de origem, o qual, na hipótese dos autos, reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para manejar ação civil ...
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Acórdão nº 2001/0081665-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 874). Diante disso, não há óbice regimental no pronunciamento judicioso do eminente Ministro, conforme dispõe o art. 162, § 2º, do RISTJ, porque o Magistrado teve acesso à integralidade do feito, analisando-o para ...
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Acórdão nº 2006/0113654-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A atualização monetária do crédito tributário firmou-se conforme a jurisprudência assente à época do pronunciamento judicioso. Inadequados, portanto, os embargos de declaração para reformar o julgado, em razão de mudança de entendimento jurisprudencial ... Embargos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1350/1998-231-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2007
... IV - De outro lado, não obstante o judicioso argumento do TRT de origem para considerar inaplicável a Medida Provisória em tela, o dispositivo ali introduzido à Lei nº 9.494/97, reduzindo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1621/1989-009-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Junio de 2007
... IV - De outro lado, não obstante o judicioso argumento do TRT de origem para considerar inaplicável a Medida Provisória em tela, o dispositivo ali introduzido à Lei nº 9.494/97, reduzindo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-85/2004-002-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... IV - De outro lado, não obstante o judicioso argumento do TRT de origem para considerar inaplicável a Medida Provisória em tela, o dispositivo ali introduzido à Lei nº 9.494/97, reduzindo o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 113200-10.2009.5.02.0318)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA REPETITIVO N.º 8. Hipótese na qual o Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a jurisprudência do TST . Esta Corte Superior,
... Esta Corte Superior, em 14/10/2022, no julgamento do IRR-E-RR-1086-51.2012.5.15.0031, em ... judicioso acórdão da lavra do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, fixou a tese jurídica de ... que " ... o Agente de Apoio Socioeducativo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001417-93.2017.5.06.0391), 10-05-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESCARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO E. STF. Nada obstante judicioso entendimento em sentido contrário, a Egrégia Suprema Corte de Justiça vem, reiteradamente, decidindo e considerando que nas causas que envolvam...
... DESCARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO E. STF. Nada obstante judicioso entendimento em sentido contrário, a Egrégia Suprema Corte de Justiça vem, reiteradamente, decidindo e considerando que nas causas que envolvam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000273-56.2017.5.06.0271), 12-12-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESCARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO E. STF. Nada obstante judicioso entendimento em sentido contrário, a Egrégia Suprema Corte de Justiça vem, reiteradamente, decidindo e considerando que nas causas que envolvam...
... DESCARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO E. STF. Nada obstante judicioso entendimento em sentido contrário, a Egrégia Suprema Corte de Justiça vem, reiteradamente, decidindo e considerando que nas causas que envolvam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-357/1999-122-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... IV - De outro lado, não obstante o judicioso argumento do TRT de origem para considerar inaplicável a Medida Provisória em tela, o dispositivo ali introduzido à Lei nº 9.494/97, reduzindo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1200/1998-411-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Agosto de 2005
... APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1 - A par do judicioso fundamento do TRT de origem para considerar inaplicável a Medida Provisória nº 2.180-35/2001 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), trata-se de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-409/1992-851-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Agosto de 2005
... APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I - A par do judicioso fundamento do TRT de origem para considerar inaplicável a Medida Provisória nº 2.180-35/2001 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), trata-se de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-832/2000-006-04.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... IV - De outro lado, não obstante o judicioso argumento do TRT de origem para considerar inaplicável a Medida Provisória em tela, o dispositivo ali introduzido à Lei nº 9.494/97, reduzindo o ...
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Acordão da Sexta Turma, 07-12-2021
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N.9.246/2017. INDULTO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O APENADO CUMPRIUPRISÃO PROVISÓRIA ANTERIOR, CUJA CONDENAÇÃO TENHA TRANSITADO EMJULGADO TAMBÉM ANTES DO MESMO DECRETO. POSSIBILIDADE. RECURSOESPECIAL DESPROVIDO.1. Ressalta-se a existência de jurisprudência desta Corte Superiorde Justiça no sentido de que "[...] o período ao qual o...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL EGOVERNADOR. QUESTIONAMENTO DE ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PARA AEXECUÇÃO DA LEI. ILEGITIMIDADE PASSIVA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado contraato atribuído ao Governador e ao Secretário de Estado de Fazenda deMato Grosso, no qual...
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Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DECONTRADIÇÃO E DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO MERAMENTEINFRINGENCIAL QUE DESBORDA DO PERFIL INTEGRATIVO DOS ACLARATÓRIOS.RECONHECIMENTO. 2. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DE POSICIONAMENTOJURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, SENDO POSSÍVEL À PARTE VALER-SE DA VIA RECURSAL PRÓPRIAA ESSE PROPÓSITO....
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1380/1998-028-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
... APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I- A par do judicioso fundamento do TRT de origem para considerar inaplicável a Medida Provisória nº 2.180-35/2001 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), trata-se de norma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003492-05.2013.5.06.0211 (00161-1996-013-06-00-8)), 12-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESCARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO E. STF. Nada obstante judicioso entendimento em sentido contrário, o Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, decidindo e considerando que nas causas que envolvam discussão acerca da...
... DESCARACTERIZA Ç Ã O. INCOMPET Ê NCIA DA JUSTI Ç A DO TRABALHO, EM RAZ Ã O DA MAT É RIA. ENTENDIMENTO DO E. STF. Nada obstante judicioso entendimento em sentido contr á rio, o Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, decidindo e considerando que nas causas que envolvam discuss ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000431-78.2017.5.06.0282), 16-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESCARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO E.STF. Nada obstante judicioso entendimento em sentido contrário, o Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, decidindo e considerando que, nas causas que envolvam discussão acerca da descaracterizaç
... DESCARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO E.STF. Nada obstante judicioso entendimento em sentido contrário, o Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, decidindo e considerando que, nas causas que envolvam discussão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 113700-26.2008.5.02.0055)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. TEMA REPETITIVO N.º 8. Hipótese na qual o Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a jurisprudência do TST . Esta Corte Superior,
... Esta Corte Superior, em 14/10/2022, no julgamento do IRR-E-RR-1086-51.2012.5.15.0031, em ... judicioso" acórdão da lavra do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, fixou a tese jurídica de ... que \" ... o Agente de Apoio Socioeducativo da\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000060-64.2017.5.06.0331), 23-11-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESCARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO E. STF. Nada obstante judicioso entendimento em sentido contrário, a Egrégia Suprema Corte de Justiça vem, reiteradamente, decidindo e considerando que nas causas que envolvam...
... DESCARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO E. STF. Nada obstante judicioso entendimento em sentido contrário, a Egrégia Suprema Corte de Justiça vem, reiteradamente, decidindo e considerando que nas causas que envolvam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001715-87.2016.5.06.0143), 26-09-2017
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESCARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO E. STF. Nada obstante judicioso entendimento em sentido contrário, a Egrégia Suprema Corte de Justiça vem, reiteradamente, decidindo e considerando que nas causas que...
... DESCARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO E. STF. Nada obstante judicioso entendimento em sentido contrário, a Egrégia Suprema Corte de Justiça vem, reiteradamente, decidindo e considerando que nas causas que envolvam ... -
Acórdão nº 288101 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 27-11-2017
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – INQUÉRITO POLICIAL – ARTIGO 121, §2ºE ART. 288 DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO TEMPORÁRIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PROCEDIMENTOCONEXO À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO NESTA CORTE FACE A PRERROGATIVA DE FORO DE UM DOS COACUSADOS– DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCEDIMENTOS – DESMEMBRAMENTO QUE SE IMPÕE A VIABILIZAR A CELERIDADE DO PROCESSO....
... PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PELO QUE SE EXTRAI DAS INFORMAÇÕES DO IMPETRADO ALIADAS AO JUDICIOSO PARECER MINISTERIAL, PERSISTEM OS MOTIVOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA, CUJO PERÍODO ESTÁ PRESTES A ENCERRAR, NÃO SENDO RAZOÁVEL DETERMINAR A SOLTURA ...